TCE suspende pagamentos de contrato de quase R$ 10 milhões da Seict

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aprovou nesta quarta, 16, a determinação da emissão de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos pendentes e a validade da Ata de Registro de Preços de um contrato firmado pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict).

A medida foi adotada no âmbito do processo de inspeção instaurado pelo TCE para verificar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025/SEICT e da execução do contrato destinado ao fornecimento do Sistema de Compras Governamentais do Acre, incluindo módulos integrados e serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI), cujo valor global é de R$ 9.561.524,50.

Os pagamentos pendentes são do Contrato nº 05/2026. A decisão unânime do Pleno atende ao voto da relatora, conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza. A suspensão será até o julgamento definitivo do mérito pela Corte de Contas. A decisão foi acompanhada pelos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri.

Ao fundamentar o voto, a relatora ressaltou que os elementos constantes nos autos demonstram, em análise preliminar, a presença dos requisitos legais para concessão da medida cautelar, que são a plausibilidade jurídica das irregularidades apontadas (fumus boni iuris) e o risco de agravamento dos prejuízos ao patrimônio público (periculum in mora), caso a execução financeira do contrato permanecesse em curso.

Indícios de irregularidades

Durante a instrução processual, a equipe técnica do TCE-AC identificou indícios de irregularidades na fase preparatória da licitação, na formação do orçamento estimativo, no julgamento das propostas, na modelagem contratual e na execução do ajuste. De acordo com o TCE, entre os principais achados estão possíveis restrições à competitividade, além de indícios de direcionamento da contratação, irregularidades na pesquisa de preços, possível simulação de competitividade entre empresas participantes e ausência de evidências suficientes da efetiva entrega da solução tecnológica contratada.

Além disso, o relatório técnico também aponta que durante a diligência realizada na sede da secretária foi constatado que mais de R$ 6,4 milhões já haviam sido pagos, embora o sistema não estivesse disponível para utilização pelo órgão, indicando possível pagamento sem a correspondente entrega do objeto contratado.

Além da suspensão imediata dos pagamentos pendentes e da validade da Ata, a decisão determina a notificação urgente dos órgãos aderentes: o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco (SMGA), para que suspendam quaisquer atos de execução ou pagamentos decorrentes de contratos da referida ata, sob pena de responsabilidade solidária.

O Pleno também aprovou a inclusão do atual secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia no rol de responsáveis, a citação dos agentes públicos e representantes das empresas envolvidas para apresentação de defesa no prazo de 15 dias e a comunicação dos fatos ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. Com informações do Contilnet