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Regra para limitar o acesso ao benefício foi criada pelo governo Jair Bolsonaro em 2019, primeiro ano do governo dele
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, concluído em 3 de junho de 2026.
Com isso, a Corte considerou inconstitucional a regra que a Reforma da Previdência de 2019 criou para limitar o acesso ao benefício.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) apresentou a ação que questionava diferentes pontos da reforma.
Apesar da mudança, o STF manteve outras regras previdenciárias. Entre elas, estão os critérios de cálculo do benefício e a proibição de converter tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma.
Portanto, a decisão elimina a exigência de idade mínima prevista no artigo 19 da reforma, mas não dispensa os demais requisitos para a aposentadoria especial.
O que muda na aposentadoria especial?
Antes da decisão, a Reforma da Previdência exigia idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos para a aposentadoria especial. A idade variava conforme o período de exposição a agentes nocivos.
No entanto, a maioria dos ministros do STF considerou que essa exigência contrariava a finalidade do benefício.
Isso porque o trabalhador precisava continuar em atividade mesmo após cumprir o tempo mínimo de exposição. Dessa forma, poderia permanecer em contato com agentes prejudiciais à saúde apenas para atingir a idade exigida.
Com a decisão, o STF afastou essa obrigação para os segurados que se enquadram na regra analisada. Entretanto, o trabalhador ainda precisa cumprir os demais critérios previdenciários.
Comprovação da exposição continua obrigatória
Mesmo sem a exigência de idade mínima, o trabalhador precisa comprovar a exposição a agentes nocivos durante o período que a legislação determina.
Para isso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisa o histórico de contribuições e as condições em que o segurado exerceu suas atividades.
Entre os principais documentos está o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O empregador deve elaborar esse registro com base nas informações técnicas do ambiente de trabalho.
O documento reúne dados sobre as atividades exercidas e os agentes prejudiciais à saúde. Assim, o INSS consegue identificar os períodos que podem contar como tempo especial.
Além disso, o segurado precisa cumprir a carência exigida para a concessão do benefício.
Regra de transição exige análise específica
Para quem já contribuía antes da Reforma da Previdência, mas ainda não havia completado os requisitos, a situação exige atenção.
A reforma criou uma regra de transição por pontos, que considera a idade e o tempo de contribuição. Além disso, exige um período mínimo de exposição a agentes nocivos.
Entretanto, essa regra consta de outro dispositivo da legislação, diferente daquele que o STF declarou inconstitucional. Por isso, a aplicação da decisão aos segurados sujeitos à transição ainda pode gerar discussões jurídicas.
Já os trabalhadores que cumpriram todos os requisitos até 13 de novembro de 2019 podem ter direito adquirido às regras anteriores.
Dessa forma, o enquadramento depende da data de ingresso no sistema previdenciário, do histórico profissional e do momento em que o segurado completou as exigências.
Conversão de tempo segue limitada pela reforma
Embora tenha derrubado a idade mínima, o STF manteve a restrição à conversão de tempo especial em comum.
Assim, os trabalhadores não podem converter períodos de atividade especial posteriores à Reforma da Previdência de 2019 em tempo comum de contribuição.
Por outro lado, a legislação ainda permite a conversão de períodos anteriores à reforma. Para isso, o segurado precisa comprovar as condições especiais de trabalho e cumprir os critérios legais.
Além disso, o STF preservou as regras de cálculo do benefício que a reforma estabeleceu.
Portanto, a decisão não restabelece integralmente o modelo de aposentadoria especial que vigorava antes de 2019.
O que fazer se o INSS negou a aposentadoria?
Os trabalhadores que tiveram o pedido de aposentadoria especial negado por falta de idade mínima podem verificar se a decisão do STF se aplica ao seu caso.
Dependendo da situação, o segurado poderá apresentar um novo requerimento, recorrer da negativa ou avaliar outras medidas administrativas e judiciais.
No entanto, a escolha depende do motivo da recusa e da fase em que o processo se encontra.
Além disso, é importante observar os prazos aplicáveis e reunir os documentos necessários para comprovar o direito.
Como solicitar a aposentadoria especial?
O trabalhador pode solicitar o benefício por meio da plataforma Meu INSS, disponível no site e no aplicativo do instituto.
Para iniciar o procedimento, o segurado deve acessar o sistema, selecionar o serviço de aposentadoria por tempo de contribuição e informar os períodos de atividade especial.
Em seguida, precisa anexar os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, incluindo o PPP.
Caso tenha dúvidas, também pode buscar orientações pela Central 135.
O INSS analisa cada solicitação individualmente, considerando o histórico de contribuições e os requisitos legais.
O instituto orienta os segurados a redobrarem os cuidados com possíveis fraudes. Promessas de aposentadoria garantida ou cobranças para acelerar a liberação do benefício devem levantar suspeitas.
Por isso, os trabalhadores devem proteger seus dados pessoais e acompanhar os pedidos apenas pelos canais oficiais do INSS. Com informações do BPMoney
