Aleac aprova Auxílio Temporário de R$ 400 para servidores da Saúde e indenização a servidores temporários do Detran e Depasa

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede indenização aos servidores provisórios.

O relator da proposta, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que o PL é fruto da Emenda Constitucional nº 64/2022 de autoria dele e do deputado Pedro Longo.

A Emenda promulgada, ainda no ano passado, prevê o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados temporariamente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento (Depasa), atual Saneacre. Porém, ela necessitava de uma lei para regulamentá-la.

“Hoje, estamos corrigindo com essa proposta, uma injustiça contra os servidores temporários do antigo Depasa e do Detran. Isso vai envolver dezenas de servidores no Detran, e centenas de servidores do Depasa. Uma conquista importante, fruto da legislatura passada”, frisou.

Segundo o PL, os servidores farão jus a um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício, desde que a rescisão tenha ocorrido nos últimos cinco anos, de forma involuntária e sem justa causa, e que não tenham recebido indenização ordinária.

Ainda de acordo com a proposta, serão contabilizados, como de efetivo exercício, todo o tempo de serviço prestado, independentemente da quantidade de contratos temporários, de excepcional interesse público, celebrados entre os servidores e a administração pública.

Os deputados aprovaram também, mas, com emenda, o Projeto de Lei que retoma sem data para terminar, o auxílio para os servidores da saúde no valor de R$ 400. A relatora da proposta, a deputada Michelle Melo (PDT) destacou a importância da aprovação do PL.

“Tivemos uma conversa com a categoria do sindicato e ficou estabelecido que faríamos uma emenda para revogar o art. 4º desta Lei. Neste sentido, o benefício que seria pago aos servidores até o dia 31 de dezembro de 2023, passará a ser pago sem data definida para término. Assim, honramos o compromisso do governo e desta Casa com a categoria”, frisou.

Os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Complementar que cria dois cargos na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).