Tag Archives: Constituição Federal

Apoio logístico ou cessão de recursos por entidade estrangeira — oficial ou privada, como a NFL — para manifestação política no Brasil configura grave ilícito Os líderes do PSB e do PT na Câmara, Pedro Campos (PE) e Lindbergh Farias (RJ), protocolaram nesta segunda-feira (8) uma notícia de fato junto à Polícia Federal, solicitando a abertura de inquérito para investigar a utilização de uma bandeira estadunidense de grandes dimensões durante a manifestação política na Avenida Paulista, no último 7 de setembro. De acordo com os parlamentares, há indícios de que a mesma bandeira teria sido usada dois dias antes, em 5 de setembro, durante um evento da National Football League …

O pastor-deputado acrescenta mais um ítem na longa lista que pode levar o partido dele a ter o registro cassado O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou nesta quarta (13) em sua conta no X (antigo Twitter) que o partido dele enviará nos próximos dias uma carta a todas as embaixadas em Brasília. O documento vai denunciar “graves violações de direitos humanos, da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de Direito” no país. “@DepSostenes Comunico a todos que, nos próximos dias, será entregue em todas as embaixadas sediadas em Brasília uma carta de denúncia e repúdio sobre as graves violações de direitos humanos, da democracia, …

A entrevista de Eduardo Bolsonaro ao jornal O Globo, publicada nesta quarta (6), expõe uma conduta abjeta de traição à pátria. O peixe morre pela boca. Ao declarar abertamente que trabalha para ampliar as sanções econômicas impostas ao Brasil por Donald Trump, Eduardo ultrapassa qualquer limite de atuação parlamentar e diplomática, assumindo um papel hostil contra os interesses nacionais. “Trabalho sim, neste sentido. Estou levando a prisão [de Jair Bolsonaro] ao conhecimento das autoridades americanas e a gente espera que haja uma reação”, diz ele. Essa postura revela não apenas uma adesão a interesses estrangeiros, mas um esforço ativo para prejudicar economicamente o país. As tarifas comerciais de 50% aplicadas pelos …

Ato pode ser enquadrado no art. 17 da Constituição Federal Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. O jurista Marcelo Uchôa  usou suas redes sociais para alertar para a possibilidade de cassação do registro do PL depois que parlamentares  levaram uma bandeira em apoio a Donald Trump. O que caracterizaria uma violação da soberania nacional destacado no art art. 17 da Constituição Federal, tendo em vista que o presidente dos Estados Unidos anunciou sanções contra o Brasil em retaliação aos processos enfrentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Posicionar-se em …

A ex-deputada federal e pré-candidata ao Senado Mara Rocha (Republicanos), usa discurso proferido na Câmara dos Deputados após a eleição de 2022 para responder a questionamentos sobre a situação do Brasil em 2025. “Quando me perguntam o que penso sobre a situação que o Brasil está vivendo, minha resposta é clara”, responde mostrando o discurso. “Estamos sob a sombra de um ativismo judicial que fere gravemente os pilares do Estado Democrático de Direito. Não é de hoje que venho alertando. Ainda em 2022, fiz um pronunciamento firme sobre os rumos sombrios que o país estava tomando e, infelizmente, os fatos apenas confirmaram aquela preocupação. Vivemos um tempo em que a …

Trump quer bases militares estadunidenses no Brasil O governo Trump está articulando informalmente com interlocutores brasileiros o uso irrestrito do Aeroporto de Fernando de Noronha (SBFN) e da Base Aérea de Natal (BANT), no Rio Grande do Norte, sob o argumento de “direito histórico de retorno operacional”. Seria, na visão deles, um retorno pelos investimentos realizados pelos EUA no local durante a Segunda Guerra Mundial e o período da Guerra Fria. O direito histórico de retorno foi usado para o Canal do Panamá, onde reivindicou o controle técnico-operacional da estrutura interoceânica. Representantes da missão diplomática dos Estados Unidos no Brasil já ventilaram, em reuniões reservadas, a proposta de retomada operacional das …

Normas dispensam indevidamente licenciamento ambiental e colocam em risco áreas de florestas públicas, diz representação O Ministério Público Federal avalia que são inconstitucionais dispositivos das Leis do Estado do Acre n. 4.396/2024 e 4.397/2024 que flexibilizam a concessão de licenciamento ambiental e que autorizam o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a outorgar, sob condição resolutiva, concessão de direito de uso nas áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, do Rio Liberdade, do Mogno, do Antimary e do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para efeito de regularização fundiária. No entendimento do autor da representação, dispositivos contidos em ambas as leis violam o texto da Constituição Federal. …

Senador da República aparece em divulgação institucional feita pela prefeitura de Rio Branco O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Rio Branco que não permita a veiculação de publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja pelo conteúdo da informação ou inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans. Em recomendação encaminhada nesta quinta-feira (8), o MPF pede que a prefeitura retire, ainda, a publicidade institucional com frase e rosto do senador da República Márcio Bittar. O Poder Executivo municipal tem divulgado publicidade institucional com a frase “25 milhões de investimento. Tem emenda do Bittar” e o rosto do senador da República com um capacete …

1-Lei e leis Cerca de duas mil pessoas foram despejadas de áreas do estado nesta terça-feira (15). Antes de ocupar as áreas denominadas por eles de  Terra Prometida e Marielle Franco, eram famílias que viviam de aluguel social. Ocuparam as áreas do estado porque o governo não pagava, o que motivava frequentes humilhações com ameaças dos proprietários de jogar seus pertences na rua. A Constituição Federal no capítulo Dos Direitos Sociais, estabelece no Art. 6º o direito a moradia. Além disso, em cada barraco construído com sacrifício havia crianças, ou idosos, ou deficientes. Ou, os três juntos. O artigo 37 do Estatuto do Idoso diz que a pessoa idosa tem …