O deputado Roberto Duarte (MDB) cobrou dos membros da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) a apreciação do projeto de Lei Complementar de sua autoria que proíbe o estado apreender veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

A proposta apresentada em fevereiro de 2019 foi o primeiro projeto de Lei Complementar da legislatura 2021. Conforme o ele, a proposta acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem algumas restrições e também nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, traz alteração na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.

“Infelizmente essa minha proposta ainda não foi apreciada pela CCJ e isso me entristece demais porque trata-se de um projeto muito importante. Ele evitaria, por exemplo, casos como o que ocorreu na semana passada, quando um trabalhador teve seu veículo apreendido. Não posso concordar com isso. Neste sentido, peço que a comissão leve a matéria para votação”, enfatizou Roberto Duarte.

O emedebista salientou que a referida lei já é aplicada em outros estados brasileiros. Reforçou ainda que o objetivo é que se cumpra, através de lei complementar, as normativas já oriundas do Judiciário que dizem que é proibido fazer a cobrança forçada.

Na Câmara dos Deputados, a deputada Lauriete do PL do Espírito Santo apresentou um projeto que proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do IPVA ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19. O projeto estabelece que não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade. Se aprovada, a medida abarcará todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, tais como motos, carros, ônibus e caminhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias