Tag Archives: Justiça do trabalho

O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucional lei do Estado do Acre (3.779/21) que transferiu os empregados do Instituto de Gestão de Saúde (Igesac) para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre). A norma permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação em concurso. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias instaurou procedimento para apurar a inconstitucionalidade da lei. Ele lembra que o Igesac (antigo Pró-Saúde) é serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, com empregados contratados por processo seletivo simples. O papel do instituto é auxiliar na assistência à saúde de forma gratuita e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa nesse …

Cumprindo o compromisso firmado pelo governador Gladson Cameli com os servidores do Instituto de Gestão e Saúde do Acre (Igesac), o governo do Acre realiza os trâmites finais da incorporação da folha do Igesac à da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida será concluída até o dia 31 de maio, após ser referendada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), ainda em dezembro do último ano. A iniciativa foi fruto de um compromisso firmado tanto pelo chefe do Executivo, quanto pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em sanar um imbróglio que se arrastava desde 2012, à época, com o Pró-Saúde, e que em 2020 virou o Instituto de Gestão …

1-Contra os trabalhadores O deputado federal do Acre, Coronel Ulysses (União), foi um dos 65 parlamentares que assinaram o pedido de aprovação de uma PEC que extingue o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Isso mesmo, assinou o pedido para acabar com os órgãos que atuam em defesa dos trabalhadores. Não se sabe se o neodeputado tem algo contra trabalhadores  por algum trauma da VIP ou se encantou com a pseudo nobreza do autor, Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), autodenominado “príncipe”, por ser descendente de Dom Pedro II que foi destronado com a proclamação da República em 1889. Portanto há 134 anos a monarquia deixou …

Participantes de audiência na CCJ defenderam presença de unidades do judiciário principalmente onde o trabalhador é mais vulnerável

  Em maio de 2020, o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre (Sindifac), entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Grupo J Cruz, contestando a demissão de 11 farmacêuticos durante a vigência do Estado de Calamidade decretado por causa da pandemia de covid-19. De acordo com a ação,  os profissionais que recebiam salários de 3 mil e 700 reais, por 44 horas semanais, foram demitidos sem justa causa para que fossem contratados em substituição aos demitidos, outros com salário inferior (1.600 reais). Conduta apontada na ação, como uma violação do art. 3º da Constituição Federal e precarização do trabalho. A causa foi avaliada em …

A  Medida Provisória 1045 da Reforma Trabalhista do governo de Jair Bolsonaro, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, está em discussão no Senado.  Os senadores têm até o dia 7 de setembro para aprovar ou rejeitar a MP. Caso haja mudanças no texto aprovado pelos deputados, a proposta volta à Câmara para nova votação.  O texto da MP 1045 retira direitos trabalhistas, reduz o valor dos salários, dificulta acesso gratuito à Justiça do Trabalho e a atuação sindical, que luta pelos direitos da classe trabalhadora. A matéria aprovada na Câmara dos Deputados tem dezenas de jabutis (emendas que nada têm a ver com o projeto original) que foram incluídas …