Tag Archives: MPAC

  Foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (25) a lei de autoria do deputado Pedro Longo que prevê validade permanente aos laudos médicos que atestam deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida de caráter irreversível. Longo comemorou a homologação e disse que o objetivo é aprimorar a legislação que facilitou significativamente a vida das pessoas com deficiências irreversíveis no Acre. “Em 2021, um avanço significativo foi alcançado ao eliminarmos a necessidade de prazo de validade para laudos médicos que comprovam tais deficiências, removendo a obrigatoriedade de revisões frequentes e assegurando acesso contínuo a direitos e serviços”, explicou o parlamentar. Ainda …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) protocolou, nesta sexta-feira, 20, uma ação civil pública requerendo que o Estado adote, de forma imediata e abrangente, medidas para combater os incêndios florestais, que têm elevado os índices de poluição atmosférica a níveis alarmantes, acima dos limites estabelecidos pela Resolução 506/2024 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ação protocolada será distribuída, na próxima segunda-feira, para uma das Varas da Fazenda Pública. A ação estabelece uma série de medidas a serem implementadas para garantir a alocação de recursos humanos, financeiros e logísticos para mitigar os incêndios e coibir o desmatamento ilegal. Além de pedidos com tutela de urgência, o MPAC requer …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Habitação, Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, realizou uma reunião para acompanhar cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente ao Loteamento Portal da Amazônia. O encontro, conduzido pelo promotor de Justiça Luis Henrique Rolim, contou com a participação de representantes do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e da Ipê Empreendimentos. O TAC, resultado de uma ação civil pública do MPAC, foi firmado em 2011 entre a empresa Ipê Empreendimentos …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Tarauacá, obteve junto à Justiça, nesta segunda-feira (16), a prisão preventiva de um homem investigado por abusar sexualmente de sua filha de 10 anos. A denúncia chegou ao conhecimento do MPAC na semana passada, através do Conselho Tutelar, que informou que os abusos vinham ocorrendo há vários anos. Com o início das investigações, o promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha solicitou a oitiva especial da vítima, que confirmou os fatos em seu depoimento. Com base nisso, o MPAC representou pela prisão preventiva do pai, além de solicitar medidas protetivas de urgência para garantir a …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quinta-feira, 12, em Brasileia, um encontro para discutir o contexto migratório no estado. O evento foi organizado pelas Promotorias de Justiça de Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, em parceria com a Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e o Grupo de Atuação Especial em Contextos Migratórios (Gaemig). O encontro contou com a participação de representantes dos Ministérios dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento, além de instituições com atuação na área, proporcionando um espaço para troca de experiências, apresentação de boas práticas e formulação de estratégias para enfrentar os desafios …

Ministério Público recomenda que Fundhacre retome a oferta de consultas nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) para que seja retomada de oferta de consultas ambulatoriais, com médicos especialistas, nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia da Covid-19. Segundo apontado, a oferta de vagas para consultas eletivas foi reduzida no período, em razão das medidas restritivas adotadas para conter o avanço da pandemia. Com o fim da emergência de saúde, a gestão anterior da unidade não adotou providências para …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD), realizou, na manhã desta quinta-feira (5), uma vistoria na Estação de Tratamento de Água (ETA II), em Rio Branco. O objetivo foi acompanhar as ações emergenciais voltadas à garantia do abastecimento de água. Na unidade estão sendo instalados novos tubos de polietileno de alta densidade para assegurar que o processo de captação de água não seja interrompido. “Viemos verificar as medidas que estão sendo tomadas pelo município para garantir o abastecimento de água. O Rio …

Após a denúncia feita na semana passada pelo deputado estadual Emerson Jarude (NOVO), o Ministério Público do Acre (MPAC) e a Controladoria Geral da União (CGU) anunciaram a abertura de investigações da contratação da empresa Teltex Tecnologia, feita pela Secretaria de Estado de Educação para oferecer o serviço de monitoramento eletrônico no valor exorbitante de R$61.693.080,00. “Essa empresa esta em recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo com diversos processos fiscais e trabalhistas, está impedida de contratar com outros seis estados por conta de descumprimento contratual, e foi essa empresa que a Secretaria de Educação contratou para fazer o monitoramento eletrônico de 320 escolas, ao custo de R$ …

  A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Longo que institui o selo “Empresa Amiga dos Autistas e das pessoas com TDAH” em todo o Estado. A medida incentiva empresas a desenvolverem práticas de inclusão laboral para pessoas com que convivem com os diagnósticos. “Essa é uma forma de acolher essas pessoas e desenvolver práticas de inclusão nas empresas, desde o marketing até o processo de seleção e o trabalho diário desses profissionais. Precisamos criar dentro das nossas empresas um ambiente organizacional diversificado e acessível”, disse o deputado e vice-presidente da Aleac. De acordo com a …

MPF e MPAC obtém sentença que confirma irregularidades no Ramal Barbary e determina indenização a indígenas impactados A Justiça Federal emitiu sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra o Estado do Acre, o Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), o Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Município de Porto Walter e o Município de Cruzeiro do Sul, acerca das irregularidades cometidas por estes entes na abertura de uma estrada ligando as cidades de Rodrigues Alves e Porto Walter. A via, conhecida por Ramal Barbary, impacta a Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) publicou nesta terça-feira, 30, o edital de convocação dos candidatos aprovados no V Concurso Público para Servidores Efetivos. A convocação, divulgada em edição extra do Diário Eletrônico, inclui orientações sobre a entrega de documentos, procedimentos para a nomeação e informações sobre a lotação inicial dos novos servidores. Ao todo, foram convocados 43 candidatos, entre técnicos e analistas ministeriais, em diversas áreas. Os candidatos convocados devem enviar a documentação necessária para a nomeação e posse no prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do edital. A documentação pode ser enviada por e-mail para [email protected], e os documentos não passíveis de verificação …

Uma operação conjunta deflagrada na manhã desta terça-feira (30) pelos Ministérios Públicos do Estado do Acre (MPAC) e do Mato Grosso (MPMT), por meio dos respectivos Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), resultou na prisão de um dos líderes de uma organização criminosa de atuação nacional, na cidade de Campo Novo do Parecis/MT. Alexandrinho Miranda da Silva, alvo da operação, possuía um mandado de prisão em aberto no Acre por integrar, como liderança, o denominado “conselho final” da organização criminosa. De acordo com o coordenador do Gaeco do MPAC, promotor de Justiça Bernardo Albano, o acusado utilizava documentos falsos e era considerado um dos criminosos mais procurados …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), realizou no início da tarde desta quarta-feira (24) uma inspeção na Estação de Tratamento de Água (ETA) II, em Rio Branco, que desabou parcialmente pela manhã. A visita técnica, solicitada pelo Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD), teve como objetivo avaliar os danos e as medidas de mitigação adotadas pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). De acordo com o Saerb, a ETA II é responsável por tratar 60% da água que abastece …

1 -Este pano Se não bastasse a inércia da Sesacre sobre as reclamações que estão se avolumando no tocante ao tratamento de pacientes graves e que aguardam uma decisão do secretário Pedro Pascoal para ter acesso ao tratamento adequado, um homem que se autointitula “assessor do secretário Pedro” está promovendo um clima de terror e perseguição nas unidades de saúde do Estado e também em clinicas particulares. O “assessor” ameaça, assedia e coage servidores públicos. Informações que estão prestes a bater na porta do MPAC dão conta de carteirada em hospitais públicos e clínicas particulares para consultas e exames com o objetivo de angariar votos para o candidato à vereador …

Rio Branco tem 412 pessoas cadastradas como em situação de rua O governo do Acre aderiu ao Plano Ruas Visíveis, uma iniciativa do governo federal que busca garantir cidadania e direitos às pessoas em situação de rua. A cerimônia de assinatura do termo de compromisso foi realizada durante o evento “Dignidade: atuação ministerial na defesa da população em situação de rua”, promovido pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O Plano Ruas Visíveis é uma resposta do governo federal à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga estados e municípios a implementarem a Política Nacional para a População em Situação de …