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Espetáculo utiliza arte e comunicação para a quebra de paradigmas, compreendendo tais áreas como potentes meios de transformação social e cultural O governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e de Administração (Sead), promove no dia 29 de outubro o espetáculo TsuNANY, uma peça de teatro em formato de Stand-Up Comedy idealizada pela atriz e humorista Nany People, marcando o Dia do Servidor, comemorado no dia 28 de outubro, como parte do Plano de Empregabilidade LGBTQIA+. No espetáculo, a atriz apresenta personagem que traz o comportamento de uma relatora social, abordando diversos temas e permitindo que o espectador se torne um …

O Ministério Público Federal (MPF), entrou com recurso contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública que busca proteger áreas próximas a terras indígenas, no estado do Acre, de atividades de mineração. O caso está sob responsabilidade de um dos ofícios da Amazônia Ocidental com sede em Manaus, com atribuição para o enfrentamento à mineração ilegal nos estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia. A ação foi originalmente ajuizada contra a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União, visando a anulação de licenças de mineração e a proteção dos direitos dos povos indígenas, tendo em vista os impactos das …

Resultados foram apresentados ao MPAC e MPF Já foram embargados mais de 5.419 hectares de terra, em propriedades, e aplicadas multas somando mais de R$ 17 milhões, pelo Instituto de Meio Ambiente em 2024. Além disso, entre Sema, Imac, PMAC, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), ICMBio e Ibama estão empregados, no efetivo em atuação, 315 agentes em todo o estado. No âmbito da Operação Fogo Controlado, do CBMAC, o estado conta com 16 bases operacionais, sendo 170 militares no serviço diário. Além disso, já foram realizadas 585 atividades de prevenção, e 185.342 pessoas foram conscientizadas por bombeiros acerca de queimadas …

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão constatou possíveis irregularidades que prejudicam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma representação para que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) avalie as providências que podem ser tomadas para sanar possíveis irregularidades constatadas na obra de um viaduto em Rio Branco, capital do Estado. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Lucas Costa Almeida Dias, que assina a representação, a obra localizada em uma rotatória entre os bairros Tangará, Jardim de Alah e Residencial Petrópolis, pode estar causando retrocessos e exclusão pela redução de acessibilidade de pessoas com deficiência (PCD) …

O impasse trata de um percurso de 84 km de obra de construção da estrada, que atualmente encontra-se sob embargo da Justiça Federal devido a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A estrada foi embargada pela Justiça Federal em 2021, após comprovar que passou por dentro da área de influência direta das terra indígena Jaminawá do Igarapé Preto, em Cruzeiro do Sul. O presidente da Aleac, deputado estadual Luiz Gonzaga, defendeu a importância do diálogo na busca por soluções. “Estamos aqui num debate para ouvir todos os interessados e encaminhar as medidas necessárias para solucionar os problemas que têm afetado os moradores dessas cidades. Juntos, encontraremos uma solução …

Membros do Ministério Público Federal (MPF) que atuam nos ofícios da Amazônia Legal reuniram-se, na última sexta-feira (23), para discutir estratégias para atuação no combate aos incêndios florestais. Nas últimas semanas, as queimadas que atingem a Amazônia e o Pantanal atingiram níveis críticos e recordes e prejudicam qualidade do ar em outros estados brasileiros. Na ocasião, os membros relataram as experiências dos estados que representam e debateram questões como as principais causas dos incêndios na Amazônia, medidas preventivas, medidas de combate e de responsabilização. Segundo informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a concentração do fogo na Amazônia está principalmente no sul do Amazonas e no …

MPF e MPAC obtém sentença que confirma irregularidades no Ramal Barbary e determina indenização a indígenas impactados A Justiça Federal emitiu sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) contra o Estado do Acre, o Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), o Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), o Município de Porto Walter e o Município de Cruzeiro do Sul, acerca das irregularidades cometidas por estes entes na abertura de uma estrada ligando as cidades de Rodrigues Alves e Porto Walter. A via, conhecida por Ramal Barbary, impacta a Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé …

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que sejam suspensas todas as operações, os contratos e as tratativas em andamento de projetos de crédito de carbono e no modelo de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), que incidem nos territórios indígenas e tradicionais, com ou sem regularização fundiária definitiva, dentro do território amazonense. A recomendação foi enviada ao governador do Amazonas, Wilson Lima (União), um grande entusiasta da mineração dentro de terras indígenas,, ao secretário de estado de Meio Ambiente do Amazonas e às demais secretarias estaduais; aos prefeitos e secretários municipais das prefeituras; aos representantes das empresas, das instituições, das organizações não-governamentais, das certificadoras; e a todos …

Senador da República aparece em divulgação institucional feita pela prefeitura de Rio Branco O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à prefeitura de Rio Branco que não permita a veiculação de publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, seja pelo conteúdo da informação ou inserção de nomes, símbolos, imagens ou slogans. Em recomendação encaminhada nesta quinta-feira (8), o MPF pede que a prefeitura retire, ainda, a publicidade institucional com frase e rosto do senador da República Márcio Bittar. O Poder Executivo municipal tem divulgado publicidade institucional com a frase “25 milhões de investimento. Tem emenda do Bittar” e o rosto do senador da República com um capacete …

 Emissão da primeira via da carteira, deve ser feita de forma gratuita O MPF instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança da 1ª via da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Estado do Acre. De acordo com informações obtidas em investigação interna, a lei federal que prevê gratuidade na emissão dos documentos não estaria sendo cumprida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Acre, tendo em vista os Decretos Estaduais nº 11.092/2022 e 11.512/2024. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias encaminhou ofício ao governador do estado informando a instauração do procedimento investigatório em questão e solicitando que informe se está havendo a …

As péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de acidentes com vítimas fatais O Ministério Público Federal (MPF) abriu um procedimento para apurar falhas de iluminação pública em trechos das BRs 317 e 364 que cortam o Estado do Acre. Indícios apontam que, em vários locais, não há iluminação adequada ou suficiente, o que tem causado risco à segurança dos usuários que trafegam pela região, além de violar a legislação de trânsito e os normativos técnicos. De acordo com o MPF, as péssimas condições de trafegabilidade e falhas na manutenção das rodovias federais no estado são a principal causa de …

O Ministério Público Federal (MPF) considera constitucional a adoção de bônus regionais pelas Universidades Federais, na mesma linha de ações afirmativas como cotas étnico-raciais e sociais. Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Dias, a bonificação tem a finalidade de garantir oportunidades de entrada no ensino superior aos alunos da região, tendo em vista o desnível regional no sistema educacional brasileiro. Dias aponta que a adoção desse tipo de ação afirmativa pela Universidade Federal do Acre (UFAC) vem sendo questionada por meio de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais. Após atuar nesses casos, ele observa que chama a atenção o fato de que apenas o curso de …

Falta de oferta de sessões legendadas pode configurar violação, em tese, do direito de acesso à cultura pelas pessoas com deficiência O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar possível prejuízo no acesso das pessoas surdas à cultura, causada pela pouca ou nenhuma disponibilidade de filmes legendados ofertados pela única empresa de cinema em Rio Branco (AC). Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, o procedimento foi instaurado após o MPF ter conhecimento do fato por meio de notícias publicadas na imprensa local. O procurador ressalta que as pessoas com deficiências têm o acesso aos bens culturais garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência …

Secretaria da Mulher do Acre relatou que mulheres trans que ainda não conseguiram retificar nome tiveram a matrícula negada no programa O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para apurar suposto impedimento de mulheres trans se inscreverem em cursos profissionalizantes ofertados no âmbito do Programa Mulheres Mil, do Ministério da Educação (MEC). O procedimento, instaurado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, teve como base a denúncia feita pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), do Governo do Acre, que enviou ofício comunicando que o Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), que executa o “Programa Mulheres Mil” no estado, não consegue matricular …

O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucional lei do Estado do Acre (3.779/21) que transferiu os empregados do Instituto de Gestão de Saúde (Igesac) para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre). A norma permite a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação em concurso. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias instaurou procedimento para apurar a inconstitucionalidade da lei. Ele lembra que o Igesac (antigo Pró-Saúde) é serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, com empregados contratados por processo seletivo simples. O papel do instituto é auxiliar na assistência à saúde de forma gratuita e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa nesse …