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Passar por uma transição de gênero está longe de ser uma situação fácil, ainda que seja libertadora. Conviver com expectativas pessoais, atitudes discriminatórias de amigos e familiares e julgamentos de pessoas desconhecidas fazem parte da rotina de quem passa por esse processo. Com o intuito de promover saúde para todos, nesta terça-feira, 16, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Saúde (Sesacre), marcou um avanço significativo, ao iniciar os primeiros atendimentos no ambulatório de especialidades voltado às pessoas transexuais e travestis, além de executar uma portaria do Ministério da Saúde também é uma promessa do plano de ação da empregabilidade LGBTQIA+, que o governo do Acre firmou com …

Organização do concurso público nacional unificado tem 72h para informar se acata recomendação O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a retificação do edital do concurso nacional unificado, publicado em 10 de janeiro, para garantir a reserva de 2% das vagas do cargo de auditor fiscal do trabalho para pessoas trans. A recomendação foi enviada à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo, responsáveis pela organização e condução do concurso público unificado, que têm prazo de 72 horas para informar se acatam ou não o documento, tendo em vista que o período de inscrição para o certame será iniciado na próxima sexta-feira (19). De acordo com a recomendação, assinada …

Edital não respeitou o percentual de 20% exigido por lei, que deve ser calculado sobre o total das vagas ofertadas para o cargo O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao  Instituto Federal do Acre (Ifac) que aumente as vagas reservadas a candidatos negros e pardos em concurso público aberto para o cargo de professor, de forma a cumprir a política de cotas. Isso porque, ao definir o número de vagas reservadas para esse público, o edital do concurso desconsiderou o total de postos em disputa para o magistério (56), aplicando o percentual de 20% isoladamente em cada área de formação.  Com isso, foram reservadas apenas 6 vagas, o que representa …

  Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quinta-feira (14/12), desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli. Como consequência, a denúncia contra os investigados que não têm foro por prerrogativa de função será distribuída para os juízos criminais competentes. Cameli e mais 12 pessoas foram denunciados por uma série de crimes relacionados a irregularidades em licitação e na execução de contrato com uma empresa privada         Na mesma sessão, a Corte Especial prorrogou medidas cautelares anteriormente deferidas contra …

Sítio Histórico Quixadá e Lápide de Plácido de Castro encontram-se depredados; casarão no centro de Rio Branco foi demolido em novembro Arte: Comunicação MPF O Ministério Público Federal (MPF) pede ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) que acione o Governo estadual para que adote providências para a preservação do patrimônio histórico e cultural no estado. A representação, assinada no último dia 11, destaca que a omissão do poder público estadual resultou no abandono e depredação de patrimônios importantes para a cultura e história local, como o Sítio Histórico Quixadá e a lápide de Plácido de Castro. Além destes, foi citado um casarão histórico, situado no centro de Rio …

Procurador da República Lucas Dias, coordenador do GT População LGBTQIA+: Proteção de Direitos, da PFDC, participou de encontro sobre tema O Ministério da Saúde criou grupo de trabalho com o objetivo de debater o aprimoramento da política de saúde direcionada à população trans e se reuniu pela segunda vez no fim de novembro, em Brasília. O procurador da República e coordenador do Grupo de Trabalho População LGBTQIA+: Proteção de Direitos, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Lucas Costa Almeida Dias, foi convidado para participar do lançamento do ato, em razão da atuação da PFDC na temática. Um dos focos do evento realizado no fim de novembro foi a …

Objetivo é que União, Estado e municípios atuem de forma coordenada para garantir acolhimento humanitário a migrantes e refugiados   O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para cobrar de autoridades federais, estaduais e municipais a elaboração de um plano de contingência conjunto que garanta o acolhimento humanitário de migrantes que chegam ao território acreano pela tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia. A medida também busca assegurar o repasse de recursos financeiros e de apoio técnico para a implementação das providências necessárias. A ação tem como réus a União, o Estado do Acre e os Municípios de Assis Brasil, Epitaciolândia, Brasileia e Rio Branco (AC). Na peça, …

 Os pedidos serão analisados pela relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou, nesta terça-feira (28), o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), e outras doze pessoas pelos crimes de organização criminosa, corrupção nas modalidades ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. Iniciadas em 2019, as práticas ilícitas descritas na denúncia teriam causado prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. Além da condenação de forma proporcional à participação individual no esquema criminoso, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos pediu o afastamento do governador até o fim da instrução criminal. Somadas, as penas pelos crimes podem ultrapassar 40 anos de reclusão. …

Documento não pode expor pessoas a situações vexatórias, diz procurador O Ministério Público Federal (MPF) instaurou novo inquérito civil para apurar prejuízos à população LGBTQIA+ na expedição da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), com a inclusão de campos que discriminam a identidade de pessoas transexuais, notadamente a inclusão do nome civil antes do nome social, em posição de destaque, e a inclusão do sexo biológico. A medida foi tomada após a edição do Decreto Presidencial 11797/2023, nessa terça-feira (28). Além de prorrogar o prazo para que Estados e o Distrito Federal emitam o novo documento, a norma mantém os campos “nome civil”, “nome social” e “sexo” nos mesmos moldes …

Por inércia do poder público, Copen está desativado há mais de uma década; indenização deve ser de R$ 1 milhão O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o Estado do Acre seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos relativos aos prejuízos causados à sociedade pelo fato de o Conselho Penitenciário Estadual (Copen) estar desativado há mais de dez anos. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação na 1ª instância, boa parte desse período de inexistência do Copen fora de tempo gasto em atuação do MPF diante da postura do poder público …

Ministério Público Federal (MPF) recebeu relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre as condições de acessibilidade em 55 aeroportos espalhados pelo território nacional, cujo fluxo de passageiros é superior a 100 mil por ano. O trabalho do órgão focou especialmente no acesso de pessoas com deficiência às aeronaves e a áreas internas dos aeroportos. A elaboração do relatório faz parte do cumprimento de decisão judicial em ação civil pública ajuizada pelo MPF em julho do ano passado. Além do relatório, a Anac também apresentou ao órgão ministerial proposta de cronograma para fiscalização anual dos itens dispostos na decisão judicial, inclusive, com aplicação das sanções cabíveis. O cronograma contempla, …

Medidas tomadas pelo governo estadual até o momento não atendem a decisão liminar expedida em 2022 Sentença da Justiça Federal determinou, em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que o governo do Acre tome medidas mais efetivas para garantir o funcionamento ativo e regular do Conselho Penitenciário Estadual. Em agosto de 2022, a Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, que o Estado do Acre deveria, no prazo de 30 dias, adotar medidas administrativas para o efetivo funcionamento do Conselho Penitenciário. Entre essas medidas, estão o apoio logístico, a garantia de acesso aos locais e às informações, a estrutura física e o acesso aos sistemas administrativos. Passado mais de …

MPF, MPT e DPU recomendam criação de plano para acolher vítimas de possível nova crise migratória no Acre O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram recomendação ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP), para elaborar, no prazo de 15 dias, plano de contingência para acolhimento humanitário de pessoas que entrem no território acreano em possível nova crise migratória em consequência de decreto governamental do Peru, que pretende deportar imigrantes a partir do final do mês de outubro. Em inquérito civil instaurado de ofício pelo MPF, as instituições afirmam que não existe, no momento, abrigos e casas de acolhimento …

Apesar das garantias legais, há sistemas que preveem apenas a filiação biológica, com termos ‘pai’ e ‘mãe’, e violam direitos das famílias Arte: Comunicação/MPF O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar a adequação de documentos, formulários, sistemas de informações e bancos de dados pelos órgãos do poder público, de modo a contemplar, no campo filiação, a possibilidade de registro de informações e dados pessoais por famílias homoafetivas e transafetivas. O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, afirma que, apesar do reconhecimento expresso, por parte do STF, da união homoafetiva como família (ADI n. 4.277) e de que o direito à …

Órgão também participou de outras agendas da 16ª Semana Acreana da Diversidade Foto: Ascom/MPAC Na manhã desta sexta-feira (6), o auditório do Ministério Público Federal (MPF) no Acre sediou a abertura da audiência pública sobre empregabilidade LGBTQIA+, promovida também pelo Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (MPT-14), e Ministério Público do Acre (MPAC). Na abertura do evento, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, falou sobre a importância do debate em um momento de ataque por frentes legislativas que buscam retrocessos no tratamento de questões como a união homoafetiva, além da expectativa de resultados concretos com a realização da audiência, como avanços e a efetivação …