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Publicada lei que normatiza a Cavalgada Com vedações que visam garantir a proteção e o bem-estar das pessoas e dos animais durante o trajeto da Cavalgada, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 25, a Lei nº 4.135, de 24 de julho de 2023. Ficam proibidos arremessos de objetos nas vias públicas e a utilização de qualquer instrumento que possa ferir ou machucar o animal para incitar à cavalgada. A Polícia Militar será responsável pelo controle do fluxo de tráfego, conforme autorização emitida pela Superintendência de Trânsito de Rio Branco (Rbtrans), para utilização de apenas meia pista da rodovia. Acesse o Diário Oficial.

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta quarta-feira (05), foi aprovado o Projeto de Lei n° 68/23, de autoria do deputado Pablo Bregense (PSD). A matéria dispõe sobre a abertura oficial da Cavalgada no Estado e prevê o itinerário do desfile, de modo que seja garantido o bem-estar das pessoas e dos animais. De acordo com os parágrafos 2° e 3° da lei, fica estabelecido que o desfile iniciará às 9h, com descanso de 1h para os animais utilizados durante o trajeto. Ficam proibidos de participar da cavalgada os veículos de carga tipo carretas e caminhões, tratores e jericos, ônibus e micro-ônibus. O fornecimento …

Proposta modifica o Estatuto do Desarmamento

Hoje em dia, o país conta com milhões de microempreendedores. De acordo com o levantamento do Mapa das Empresas do Brasil, a maior parte das empresas em atividade atualmente são de Microempreendedores Individuais (MEIs). A estimativa é de que existam mais de 10 milhões, mas será que todos estes devem pagar Imposto de Renda? Todos os microempreendedores formalizados, isto é, que possuem um CNPJ, devem prestar atenção nos deveres e direitos que possuem. Isso acontece já que, ao obedecer ambos, é possível tanto aproveitar as vantagens de ser MEI formalizado quanto estar em dia com as obrigações e evitar correr o risco de ter maiores problemas. Imposto de Renda: declaração …

O Projeto de Lei 2221/22 inclui os anistiados políticos entre aqueles beneficiários de aposentadorias e pensões que poderão autorizar o desconto em folha de pagamento de valores decorrentes de empréstimos consignados. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei do Crédito Consignado. A Constituição concede anistia a pessoas que, de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. As que naquele período eventualmente sofreram prejuízos na carreira profissional têm direito a reparação econômica. O Regime do Anistiado Político (Lei 10.559/02) prevê que a reparação econômica, de caráter indenizatório, aos que comprovarem prejuízos …

Bolsonaro será o primeiro a fazer pergunta O primeiro debate presidencial de 2022 ocorre na noite deste domingo (28) e é esperada a presença dos dois líderes das pesquisas de intenção de voto: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento é organizado em pool por Folha de S.Paulo, UOL e TVs Bandeirantes e Cultura, com início previsto para às 19 horas, horário do Acre. A Folha de S.Paulo fará a transmissão ao vivo, com a publicação de análises ao longo do evento. O debate será dividido em três blocos. Em reunião com assessores de todos os candidatos ficou acertado que não …

O Projeto de Lei 1436/22 altera artigos do Código de Processo Civil sobre o pagamento de peritos que prestam serviço à Justiça. Hoje a remuneração desses profissionais é definida pelo juiz e paga pela parte que houver requerido a prova. No caso de beneficiários de Justiça gratuita, a despesa é paga pelo tribunal, após o trânsito em julgado da ação. De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não. O juiz deverá ainda exigir o pagamento de 50% dos honorários no início do trabalho, sendo o restante pago após a entrega do laudo. Na lei atual, …

O auxílio é concedido a pessoas com deficiência moderada ou grave que sejam beneficiárias do BPC ou ...

Votos dados a mulheres e pessoas negras contarão em dobro para a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos

O BC abriu mão de um dispositivo da proposta que blindava o patrimônio dos investidores

  O Estado reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de todos os bens essenciais, como gasolina, gás de cozinha, etanol hidratado, telecomunicações e energia elétrica para a alíquota modal de 17% no Acre. O decreto nº 11.084, de 7 de julho de 2022, foi publicado nesta sexta-feira, 8, no Diário Oficial do Estado. O decreto segue a lei complementar federal n. 194/2022, recentemente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que limita a cobrança do imposto estadual sobre produtos e serviços essenciais à alíquota modal. A estimativa é que o Estado deixe de arrecadar R$ 250 milhões com a nova regra. De acordo com o secretário …

Segundo o TSE, 156 milhões de pessoas estão aptas a votar no Brasil nas próximas eleições

O texto foi aprovado por 363 a 1 e irá para o Senado.

Também está na pauta a MP que reajustou o salário mínimo para R$ 1.212

Também está na pauta a medida provisória que institui um benefício extra para complementar o valor do Auxílio Brasil