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Contrapartida social durará 24 meses, após o término da graduação do profissional em medicina

  O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. O direito será adquirido desde que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o prazo de dois anos será reduzido para um ano se …

Relator apresentou emenda para destinar a arrecadação com multas ao município em que foi cometido o crime

  Sem a proteção de Augusto Aras, os processos começam a “pipocar” O Ministério Público do Distrito Federal pediu à Justiça que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja condenado a pagar uma multa de R$ 30 milhões por ter violado direitos das crianças em diferentes episódios da campanha eleitoral de 2022. A promotora Lúcia Helena Barbosa Brasileiro dos Passos, do Ministério Público do Distrito Federal, destaca o episódio do “pintou um clima, com menininhas de 13, 14 anos, com meninas venezuelanas,  as retiradas de máscaras das crianças durante a COVID e as inúmeras fotos com crianças segurando simulacros de armas e fazendo “arminha” com os dedos. Na ação, a promotora …

1-Numa bad Mentiroso daqui, oportunista dali. Este é o tratamento público que os senadores do Acre, Sérgio Petecão (PSD) e Alan Rick (União), se dispensam. Ainda bem que a “troca de gentilezas” ficou restrita aos limites do estado. Depois quando o povo sente saudade de um representante de alto nível como Geraldinho Mesquita, reclamam. É bem verdade que só nesta semana, Alan Rick sofreu dois desmentidos.  No primeiro, logo após ele anunciar o auxílio para os atingidos pela enchente, o presidente do PT, Cesário Braga esclareceu: “quem liberou os mais de 3,3 milhões para ajudar os municípios atingidos pelas cheias foi o presidente Lula. Tem senador e deputado querendo ser …

Nova proposta deixa de fora criação de agência para fiscalizar plataformas

Representante do governo critica altas taxas de juros básica

Texto também prevê garantias para presas que amamentam O Projeto de Lei 59/23 obriga penitenciárias femininas a oferecer a mulheres presas produtos de higiene pessoal, como papel higiênico, absorvente íntimo e, no caso de mães, fralda infantil. De acordo com a proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, a oferta desses itens deverá ser suficiente para atender à demanda pessoal de cada presa. O texto determina ainda que a creche que abriga crianças no interior das penitenciárias femininas e a seção destinada a gestantes e parturientes contenham berços e camas infantis apropriadas. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que se trata de uma reapresentação de …

Ministra apresentará planos da pasta para o desenvolvimento sustentável

1- Ofuscado O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), foi ofuscado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (26).  Não se sabe se o Boca vai reclamar disso, mas fato é que o depoimento de Bolsonaro à PF atraiu todas as atenções.  26 de abril marca o dia em que o leão Jair miou como um gatinho se desculpando pela traquinagem. Ele declarou à Polícia Federal que o vídeo questionando a integridade das urnas eletrônicas postado logo após os atos criminosos de 8 de janeiro foi compartilhado acidentalmente. Que pretendia apenas guardar o vídeo para ver depois e alegou estar sob efeito de remédios devido a uma hospitalização recente. Ora, …

Em audiência pública na Câmara, Márcio França anunciou também que o governo quer criar mais 100 aeroportos regionais

1- Caça às bruxas Não adianta a caça às bruxas iniciada na prefeitura de Rio Branco para descobrir e punir quem está me passando informações confidenciais. Não adianta a caça, porque as bruxas existem e estão bem camufladas. Não serão descobertas. Uma segura o braço direito do prefeito e a outra, o braço esquerdo. E não adianta espernear porque os bombeiros não detectam fogo amigo antes do incêndio se espalhar. E vai se espalhar se o prefeito continuar a fazer vistas grossas para atividades consideradas nada republicanas de três Secretários, envolvendo a distribuição de cargos na estrutura da gestão.  Bocalom deveria colocar as barbas de molho mesmo sem ter barba …

Relator acrescentou setores que poderão usufruir dos benefícios destinados ao setor de eventos para compensar os efeitos da pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Segundo o parecer preliminar do deputado José Guimarães (PT-CE), outros itens são incluídos no texto, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas …

Crédito especial garante R$ 7,3 bilhões para que Ministério da Saúde implemente o piso a partir de maio