Política

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 13, a lei que cria a certificação Zona Segura destinada aos estabelecimentos de lazer ou diversão que adotam medidas para a redução da violência contra a mulher e de auxílio à vítima no âmbito do Estado. De autoria da deputada estadual Michelle Melo, a Lei nº4.120 foi publicada no Diário Oficial, após passar pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e pela sanção do governador Gladson Cameli. Empreendimentos deverão afixar cartazes informativos para auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foto: Aliocha Mauricio. “Eu fico muito feliz de ser a propositora e continuar construindo, como deputada estadual, leis que propiciem a diminuição da violência …

A Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021, que cria a Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea) foi alterada pela Lei nº 4.124, de 11 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 13. A mudança foi necessária para contemplar pessoas com síndrome de Down, que também terão carteira estadual de identificação. O autor do projeto de lei, deputado estadual Emerson Jarude, falou que, em conversas com os familiares de pessoas com deficiência, foi solicitada a criação de mecanismos de identificação para promover a garantia dos direitos desses cidadãos. “Queremos agradecer a criação dessa lei, que garante o direito de ir …

O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta quinta-feira, 13, a lei que estabelece a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis. A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, de autoria do deputado estadual do Marcus Cavalcante, tem como objetivo garantir o acesso a tratamentos com canabidiol e outros compostos canabinóides, como o tetrahidrocanabidiol, para pacientes portadores de doenças que possam se beneficiar. A nova lei, que entrará em vigor noventa dias após sua publicação, estabelece que o fornecimento gratuito dos medicamentos à base de cannabis será realizado pelo Poder Executivo, por meio das unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao …

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) anunciou, nesta quinta-feira (13), a destinação de, aproximadamente, R$ 300 mil para a Universidade Federal do Acre (UFAC) investir na aquisição de equipamentos destinados aos laboratórios de Fisiologia Vegetal, de Plantas Alimentícias Não-Convencionais e de Genética e Melhoramento Vegetal do Programa de Pós-Graduação em Produção Vegetal da Instituição. Os recursos são provenientes de emendas individuais, prometidos por Petecão, quando do seu encontro com o professor Vanderley Borges, coordenador de Pós-Graduação em Agronomia, e com os estudantes dos cursos de Mestrado e Doutorado em Produção Vegetal da UFAC. De acordo com o senador, esses cursos de Pós-Graduação em Produção Vegetal da UFAC objetivam qualificar os pesquisadores …

Atendendo a um requerimento do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (13) uma audiência pública para discutir a respeito da acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e reabilitadas. Edvaldo Magalhães destacou o empenho do superintendente do Ministério do Trabalho no Acre, Leonardo Lani, para que a audiência fosse realizada. “Eu preciso fazer uma confissão porque esta audiência só está ocorrendo pela insistência e persistência do Leonardo. O Leonardo Lani foi simpático na insistência. Eu quero agradecê-lo por ter me pedido para fazer o requerimento”, disse o autor da proposta. O superintendente federal do Ministério do Trabalho e …

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Corregedor Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, foi recebido na Assembléia Legislativa pelo presidente Luiz Gonzaga e pelo primeiro secretário Nicolau Júnior, na manhã desta quinta-feira, 13. Acompanhado pela presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Regina Ferrari Longuini e pelos conselheiros João Paulo Santos, Marcelo Terto Silva, Mauro Pereira Martins, Sidney Madruga e Marcos Vinicius Rodrigues, este último representante do Acre no CNJ, o ministro quis saber um pouco mais da história do legislativo acreano, a relação com a sociedade e com os povos indígenas. Luiz Gonzaga falou um pouco das dificuldades de se chegar as cidades isoladas, das …

  Proposta busca evitar constrangimento e revitimização da mulher, explica Albuquerque O Projeto de Lei 1197/23 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O texto inclui a vedação no Código de Processo Penal e busca, segundo seu autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), evitar a revitimização da mulher, tendo em vista que forçar o encontro com seu agressor pode causar constrangimento e agravar os danos psicológicos e o sofrimento provocados pelo crime. “Em alguns casos, sobretudo naqueles que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, a existência de um relacionamento prévio entre o agressor e a ofendida pode fazer com que a …

Segundo o texto, o público-alvo, as estratégias para vacinação e os investimentos serão definidos pelo Ministério da Saúde

  O Ministro do STJ Luis Felipe Salomão, que também é corregedor nacional de justiça (CNJ),  será recebido pelo presidente da ALEAC, Luiz Gonzaga e pelo primeiro secretário Nicolau Júnior às 10 horas desta quinta-feira (13). A visita institucional será acompanhada pelo Procurador Regional da República do Rio de janeiro, Sidney Pessoa, pelo desembargador do TJRJ, Mauro Pereira Martins, pelo promotor de justiça da Bahia, João Paulo Santos, o advogado acreano Marcos Vinicius e o procurador Marcelo Terto,  de Goiás.

Os deputados aprovam na tarde desta quarta-feira (12), durante a última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar de julho, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Para o exercício financeiro de 2024, é previsto um orçamento de quase R$ 10 bilhões. O PLDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA) que entrará em debate entre novembro e dezembro, no Poder Legislativo, contendo a discriminação efetiva da distribuição do orçamento para o ano que vem pelo governo do Estado. A proposta foi aprovada com o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera como estão dispostas as emendas parlamentares. A PEC de autoria do relator da LDO …

Com o objetivo de limpar as gavetas antes do recesso parlamentar do primeiro semestre, os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (12), todas as matérias que se encontravam na pauta da semana.  Além da LDO, foram aprovados vários projetos de autoria, incluindo moções de aplausos, de pesar e títulos de cidadão acreano. Mais cedo, antes de serem enviadas ao plenário, as matérias foram analisadas e aprovadas pelos deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Um dos projetos aprovados foi o de nº 32/2023 de autoria da deputada Dra. Michelle Melo (PDT) que institui o programa estadual de prevenção contra violência …

O líder do PCdoB na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Edvaldo Magalhães, usou a Tribuna durante sessão ordinária desta quarta-feira (12) para relatar que recebeu um convite do governador Gladson Cameli (PP), para participar de um jantar na noite de ontem, todavia, ele negou participar, alegando que não confraterniza com quem desrespeita o parlamento. “Ontem a noite meu telefone tocou e era o deputado Nicolau Junior, atendi, mas quem falou foi o governador, que me fez duas afirmações e um convite. Ele disse que eu estava cumprindo muito bem o meu papel e me convidou para participar de um jantar. Eu agradeci as palavras, mas não fui para o …

Em discurso na sessão desta quarta-feira (12), a líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputada Dra. Michelle Melo (PDT), voltou a falar sobre o episódio envolvendo um secretário-adjunto de Governo, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) e ela, que acabou sendo citada em meio a discussão.  A discussão que tomou conta do salão azul teve como estopim, uma reunião realizada na segunda-feira, 10, que descredibilizou a postura e os posicionamentos da parlamentar, em prol dos servidores do ISE. “Não poderia deixar de agradecer o apoio que foi me dado ontem pela Mesa Diretora, pelos meus amigos parlamentares e pelos servidores desta casa. Agradeço ainda pela nota de repúdio …

Em discurso na sessão desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Tanízio Sá (MDB), tranquilizou os agentes socioeducativos que acompanhavam a sessão do Salão Marina Silva e que protestavam contra a Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Acre que visa retirar o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) da Segurança Pública e inseri-lo na Assistência Social. “Fiquem tranquilos, podem ir para suas casas, essa PEC não vai passar. A gente sabe que isso é o melhor a fazer. Esse é o consenso dentro da base, podem ficar tranquilos. A gente só vai colocar isso em pauta depois do recesso. Vamos debater isso ainda, …

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Como presidente do colegiado, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou que a matéria traz normas gerais de organização, efetivo, material bélico, convocação, mobilização das corporações e garantias. Reforçou que recebeu inúmeros apelos das corporações militares para pautar o projeto e que se comprometeu com a categoria em não engavetá-lo. Por isso, tratou de aprovar a matéria o mais rápido possível, pois segundo o senador, trata-se de uma reivindicação de mais de 20 anos desses profissionais. Destacou, ainda, a …