Projeto estimula parceria estatal com entidade de promoção de direitos de pessoas com deficiência

A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Hoje, a lei autoriza a dispensa de chamamento público na seleção de organizações voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social.

A deputada afirma que a mudança visa dotar os entes públicos e as organizações da sociedade civil de “maiores condições para executar políticas públicas na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência”.

“A Carta Magna estabelece vários mecanismos de incentivo às ações voltadas a este segmento da sociedade”, afirmou Dias.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.