MPAC se pronuncia sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico do município de Rio Branco

O procurador chefe do Ministério Público Estadual, Danilo Lovisaro, assinou um despacho nesta quarta-feira (19), determinando a instauração, registro no SAJ (Sistema de Automatização da Justiça) e a autuação com base em notícia de fato relativa ao resultado da licitação para a iluminação pública de Rio Branco.

A decisão foi tomada a partir de um procedimento instaurado na Procuradoria Geral de Justiça sobre supostas irregularidades no pregão da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI).

De acordo com a denúncia feita através de uma representação no Centro de Atendimento ao Cidadão, o pregão realizado para a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva, modernização com fornecimento de material de todo o parque de iluminação pública nas áreas rural e urbana de Rio Branco, teve como vencedora uma empresa que apresentou preço acima do estipulado no edital o que representa maior ônus para o poder público municipal.

Segundo o denunciante, a empresa que apresentou o menor preço, mesmo com toda a documentação correta foi desabilitada e desclassificada com a justificativa de que a documentação apresentada não atendia aos requisitos previstos no edital, embora a referida empresa tenha outros contratos com o poder público municipal, tendo participado com os mesmos documentos.

O caso está agora sob a responsabilidade da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público.

Imagem-Seu Dinheiro