130 Agentes Penitenciários Temporários poderão ter contratos encerrados

Policiais Penais, preocupados com as consequências da redução do número de agentes nos presídios do Acre, enviam nota explicando o problema e pedindo solução urgente.

“Tendo em vista o fim do contrato dos Agentes Penitenciários Provisórios e da: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.229 (ADI), iniciada pela Associação dos Policiais do Brasil (AGEPEN-BR), que também pediu concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas. O posicionamento do PGR e da AGU é pela procedência do pedido, por considerar inconstitucionais os trechos questionados na PEC, o que vai inviabilizar a prorrogação do contrato Temporário e causar problemas para o Sistema Penitenciário e consequentemente para o Estado do Acre.

Recomendações em caráter de urgência:

1. Reforma em caráter de urgência do desativado pavilhão F, para receber os presos da UP-4;

2. Fechamento da UP-4;

3. Construção próximo ao GPOE, do presídio destinado a policiais penais, onde na sala das escalantes é facilmente possível de ser adaptado pois não dispomos nem de 5 Polícias Penais presos atualmente, assim maximizado o efeito Polícia e garantimos a integridade física e cumprimento fiel da pena dos presos PP.

4. Aumento Exponencial do limite de realização do Banco de Horas hoje de 70 horas, para 140 horas e sem descontos de previdência e de renda o que atrairá mais interessados, pois é opção a adesão ou não.

Em atendimento a ADI nº 7229 /2022 que torna efetivo os Agentes Penitenciários Temporários, nos quadros da Polícia Penal, ser inconstitucional, tendo em vista que nenhum passou por concurso público.

Certos de sua atenção, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e aguardamos posicionamento deste, servidor quanto a confirmação da adesão e a adequação em caráter de urgência na supremacia do interesse público

Atenciosamente,

Polícia Penal”

Imagem- Contilnet