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Com a decisão, 817 profissionais, incluindo médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e técnicos de laboratório, permanecem nos quadros da Secretaria de Saúde do estado.
O governador Gladson Cameli comemorou o arquivamento que garante a continuidade de um serviço importante de saúde e também a permanência de centenas de trabalhadores que prestam serviço em 20 municípios do estado.
Entenda o caso
Já havia decisão do Tribunal de Justiça (TJAC) no sentido de que os servidores concursados permanecessem no quadro do Estado quando, em junho, o MPF questionou a constitucionalidade da lei do Estado do Acre (3.779/21), que transferiu os empregados do Igesac para a Sesacre.
Em julho, a PGE reuniu-se com a Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, a fim de defender a permanência dos profissionais. À época, a defesa da PGE levou em consideração que os servidores ingressaram no órgão mediante processo seletivo de provas objetivas e de títulos, processo equivalente a concurso público, garantindo a legalidade das contratações.
Assim, a partir dos fatos apresentados e das provas documentais, a PGR determinou o arquivamento do procedimento, garantindo a permanência dos profissionais.
A PGE realizou um trabalho fundamental ao longo de todo o processo, buscando todas as alternativas legais para assegurar a continuidade dos trabalhadores de saúde em seus postos.
