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O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) lançou uma cartilha educativa sobre crimes eleitorais, com o objetivo de orientar eleitores, candidatos e colaboradores durante o 1º turno das Eleições Municipais 2024, que ocorrerá no próximo domingo, 6 de outubro. O material foi desenvolvido com a colaboração do Juiz da 9ª Zona Eleitoral, Alesson Braz, e traz esclarecimentos importantes sobre as práticas ilegais previstas na legislação vigente.
A cartilha “Crimes Eleitorais – Eleições 2024” aborda as infrações mais frequentes durante o período eleitoral, incluindo crimes cometidos antes ou no dia da votação. Além disso, o documento detalha as condutas previstas no Código Eleitoral, como boca de urna, transporte irregular de eleitores, compra de votos, entre outros, e também os crimes estabelecidos pela Lei nº 6.091/1974, que trata do fornecimento de transporte e alimentação em dias de eleição.
O objetivo do TRE-AC é garantir que a população esteja bem informada sobre as consequências de atos ilícitos durante o processo eleitoral, reforçando a importância de um pleito justo e democrático. A cartilha também serve como um guia prático para que eleitores e candidatos evitem práticas que possam comprometer a lisura das eleições e garantir que todos os envolvidos estejam cientes de seus direitos e deveres.
A Cartilha está disponível no site do TRE-AC e pode ser acessada Aqui
Imagem Ilustrativa
