Acre in Foco – Cobertura das Últimas Notícias do Acre Acre in Foco traz as últimas notícias do Acre, com cobertura atualizada sobre política, segurança, saúde, cultura e eventos locais. Fique por dentro de tudo
O projeto, de autoria do do deputado Aluisio Mendes, (Republicanos-MA), foi aprovado em dezembro de 2024 e enviado ao Senado, onde segue sem evolução de tramitação
Parlamentares de oposição na Câmara dos Deputados aumentaram a pressão para que o projeto de lei nº 3976/20, de autoria do deputado Aluisio Mendes, (Republicanos-MA), que prevê a castração química para condenados por pedofilia mediante a criação de um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avance no Senado após a proposta já ter sido aprovada em dezembro de 2024.
O movimento ocorre em meio a um cenário alarmante: estudos apontam que uma em cada seis mulheres e um em cada oito homens relatam ter sofrido violência sexual na infância, enquanto registros oficiais indicam milhares de notificações anuais envolvendo vítimas menores de idade no país.
A discussão política se intensificou após a prisão de um piloto da Latam Airlines acusado de chefiar uma rede de exploração e abuso sexual infantil, detido dentro de um avião no Aeroporto de Congonhas, na terça-feira (10/2), sob investigação de crimes que, segundo a polícia, ocorreram por ao menos oito anos e teriam envolvido pelo menos dez vítimas entre 10 e 14 anos.
Entre os parlamentares que pressionam pelo avanço da matéria está o deputado Sanderson (PL-RS). Para ele, a reincidência em crimes sexuais exige resposta mais rigorosa do Estado. “Não dá para permanecer de braços cruzados. A reincidência em crimes sexuais segue alta, e o país tem o dever moral de proteger os vulneráveis. Temos que impedir que mais vítimas sejam geradas por esses criminosos”, afirmou.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) também defendeu o avanço da proposta, citando experiências internacionais. “A castração química, já adotada em vários países, precisa avançar no Brasil. Não é vingança. É proteção. É prevenção. Dados internacionais mostram que a reincidência entre estupradores e pedófilos pode chegar a 30% a 40%, a depender do perfil e da ausência de tratamento adequado. É um risco que o Estado não pode mais tolerar”, disse.
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) ressaltou que o tema já é adotado em outros países. “Este não é um debate novo. Países como Estados Unidos (em estados como Califórnia e Flórida), Polônia, Coreia do Sul e Argentina já adotaram a castração química para impedir reincidência. Não é uma punição física, mas uma medida profilática que busca reduzir riscos à sociedade”, argumentou.
O que é a Castração Química?
A castração química refere-se ao uso de substâncias hormonais ou químicas para reduzir ou bloquear a produção de hormônios sexuais, levando à diminuição da libido, agressividade e fertilidade. Diferentemente da castração cirúrgica, que envolve a remoção de órgãos genitais, a química atua no sistema endócrino, de forma temporária ou permanente, dependendo do procedimento e do medicamento utilizado.
Vantagens
- Procedimento menos invasivo do que a cirurgia.
- Redução de comportamentos agressivos relacionados a hormônios.
- Possibilidade de reversibilidade, dependendo do medicamento e do tempo de uso.
- Aplicação em massa, facilitando controle populacional.
Desvantagens
- Pode ter efeitos colaterais hormonais, como alterações no estado emocional, obesidade e outros distúrbios metabólicos.
- Necessita de administração contínua ou periódica.
- Dependência de medicamentos químicos, com possíveis impactos na saúde de longo prazo.
- Questões éticas relativas ao uso em humanos.
Muitos tratamentos de castração química podem ser revertidos após interrupção da medicação, mas nem sempre essa reversibilidade é garantida.
O que acontece com o homem quando ele é castrado?
A castração química ou física realmente leva à redução dos níveis de testosterona. Todavia, em alguns estudos houve manutenção da libido em até 24% dos pacientes, sendo que 45% apresentaram apenas uma certa redução na libido. Neste mesmo estudo, apenas 27% dos homens castrados se tornaram assexuais.
A Rede Justiça Criminal, elenca cinco razões desfavoráveis à aprovação do projeto
1 – Castração não atinge a causa das violências sexuais e não impede a reincidência
A texto do projeto de lei relaciona a violência sexual à libido com o objetivo de justificar a intervenção corporal no condenado pelo crime. Essa visão relaciona o crime a fatores estritamente biológicos, que são a libido e a ereção, ignorando todas as causas sociais e culturais que levam à ocorrência do crime. Essa visão é restrita por não considerar as relações desiguais entre os gêneros e, consequentemente, não resolve o problema.
A motivação para alguém cometer violência sexual pode ocorrer por múltiplos fatores, como questões psicológicas, que seguirão presentes mesmo com a castração química. Ainda que a pessoa tenha problemas de disfunção erétil devido à terapia hormonal, ele poderá estuprar caso deseje uma vez que, o crime de estupro não é limitado à conjunção carnal. Nesse sentido, a proposta não responde aos milhares de casos onde a violência ocorre pelo toque, uso de objetos ou por meio virtual.
A luta contra a violência de gênero, dentre elas, a violência sexual, é uma luta histórica dos movimentos sociais, que reivindicam políticas públicas sérias voltadas especialmente à prevenção e atendimento qualificado às vítimas. Não se visualiza, no projeto, nenhuma dessas medidas.
2 – A proposta é inconstitucional
A Constituição Federal no seu art. 5º, III, veda a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes. Nesse sentido, é proibido ao legislador estabelecer qualquer tipo de pena que importe em intervenção corporal temporária ou permanente.
Além disso, apesar de ser descrito como um tratamento voluntário, é oferecido como alternativa para o preso permanecer menos tempo encarcerado, o que, diante do estado degradante das prisões brasileiras, pode ser entendido como uma coerção para se alcançar a liberdade.
3 – Não existem evidências científicas sobre a eficácia da medida
A justificativa do projeto lista países onde a medida de castração química foi adotada, mas não revela se os índices de violência sexual contra mulheres foram reduzidos. Os Estados Unidos tem sido citado como referência na adoção da castração química, mas uma pesquisa da Thompson Reuters Foundation, publicada na revista Exame, aponta os EUA em 3º lugar da lista de países onde as mulheres correm mais risco de serem estupradas e assediadas.
Isso porque, além de não atingir as reais causas dos crimes sexuais, a falta de libido não é um impeditivo para o cometimento do crime, que pode vir de causas psicológicas ou culturais, que não são abordadas no Projeto.
4 – A intervenção corporal conduziu a tragédias históricas irreversíveis
Caso a pena de intervenção corporal através da castração química seja adotada no Brasil podemos repetir erros históricos como o ocorrido com o matemático Alan Turing, responsável pela decifração de códigos alemães e que contribuiu enormemente para a vitória contra o nazismo na segunda guerra mundial. Em meados do século XX a Inglaterra ainda condenava homossexuais e oferecia como alternativa à prisão a castração química. Turing foi submetido ao procedimento e acabou entrando em depressão profunda que o levou ao suicídio.
Temos visto diversos projetos de punição que partem de um “determinismo biológico” como se fatores físicos e biológicos que levassem ao cometimento de crimes, ideologias essas originadas no século passado e já superado. Esses entendimentos se originam de ideais eugenistas que visam a superioridade racial, como se existissem determinadas “raças humanas” mais propensas ao cometimento de crimes. Projetos de lei como esse reforçam estereótipos racistas, LGBTfóbicos e eugenistas, desviando das reais causas das violências que se pretende combater.
5 – O populismo penal não resolve os problemas da segurança pública
Diante da compreensível indignação sobre crimes sexuais, a castração química e outras ideias de justiça que colocam os esforços na punição do agressor costumam surgir no debate público como solução. Contudo, além da falta de evidências científicas e dos pontos já citados nesta nota, o texto do PL 6831/10 é extremamente vago, o que faz com que pareça mais uma resposta punitivista ao complexo problema da violência sexual que só cresce no país, do que uma vontade legítima de mitigar o problema.
Especialistas alertam que o problema não está na capacidade do pênis mas no cérebro. Segundo eles, um criminoso sexual não vai deixar de praticar crimes por ter um pênis ineficiente porque o prazer do estuprador não está no genital mas na capacidade de infringir dor e medo. Portanto, ele pode utilizar alternativas como objetos.
O projeto só esconde as causas da violência sexual, impedindo um real avanço nas propostas há décadas defendidas pelos movimentos sociais sobre esse problema. Assim, dá uma falsa sensação de segurança através de resposta simplória e sensacionalista a um problema sério e que atinge milhares de pessoas no país.
