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O governo do Acre publicou, na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira, 18, o Decreto nº 11.847, que institui o Serviço Ambiental Voluntário de Brigadista Florestal. A medida tem como objetivo ampliar as ações de prevenção, monitoramento e combate às queimadas e incêndios florestais em todo o estado.
A iniciativa estabelece a participação de cidadãos como voluntários, sem vínculo empregatício com o poder público, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608/1998. O serviço será coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com apoio técnico e operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), fortalecendo a atuação integrada entre os órgãos envolvidos.
De acordo com o decreto, os brigadistas voluntários poderão receber bolsa de caráter indenizatório para custear despesas relacionadas às atividades. A Sema também será responsável pelo cadastro dos voluntários, fornecimento de equipamentos e seguro contra acidentes pessoais.
Além disso, o ingresso no programa será efetuado por meio de edital público, com critérios de seleção, formação e atuação definidos em normativas complementares. Os participantes deverão assinar um termo de adesão, que estabelecerá direitos, deveres e condições de atuação.
A iniciativa integra o conjunto de ações previstas no Plano de Prevenção, Controle do Desmatamento e Queimadas do Acre (PPCDQ), que reúne estratégias voltadas ao fortalecimento da gestão ambiental no estado. Entre essas ações, destaca-se a manutenção das brigadas comunitárias, com foco na atuação preventiva em áreas mais vulneráveis, especialmente durante o período de estiagem.
