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02/05/2023 – 11:31   Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Audiência foi sugerida pelo deputado Pr. Marco Feliciano A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (3) a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos. O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), que pediu a realização da audiência, ressalta que essa inviolabilidade está assegurada na Constituição. “Essa garantia está vinculada à própria essência da democracia representativa”, afirma. Foram convidados para debater o assunto, entre outros, a advogada criminal e diretora fundadora do Innocence Project Brasil, Dora Cavalcanti; o jurista Ives Gandra da Silva Martins e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal …

Auxílio-alimentação também terá aumento: passará de R$ 458 para R$ 658

02/05/2023 – 08:10   Fred Loureiro/Governo do Espírito Santo Casas do Programa Minha Casa, Minha Vida no Espírito Santo A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1162/23, que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida, promove audiência pública nesta terça-feira (2) para discutir o desenvolvimento setorial e econômico do programa. Gerido pelo Ministério das Cidades, o Minha Casa, Minha Vida volta com mudanças. A principal delas, segundo o governo, é o retorno da Faixa 1, que atende as famílias de menor renda. Criado em 2009, o programa havia sido substituído no governo Bolsonaro pelo Casa Verde e Amarela, que não fez contratações para a faixa de menor …

Contrapartida social durará 24 meses, após o término da graduação do profissional em medicina

  O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência. Hoje, o código confere domínio integral de propriedade para aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família. O direito será adquirido desde que a pessoa não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o prazo de dois anos será reduzido para um ano se …

Relator apresentou emenda para destinar a arrecadação com multas ao município em que foi cometido o crime

Nova proposta deixa de fora criação de agência para fiscalizar plataformas

Representante do governo critica altas taxas de juros básica

Texto também prevê garantias para presas que amamentam O Projeto de Lei 59/23 obriga penitenciárias femininas a oferecer a mulheres presas produtos de higiene pessoal, como papel higiênico, absorvente íntimo e, no caso de mães, fralda infantil. De acordo com a proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, a oferta desses itens deverá ser suficiente para atender à demanda pessoal de cada presa. O texto determina ainda que a creche que abriga crianças no interior das penitenciárias femininas e a seção destinada a gestantes e parturientes contenham berços e camas infantis apropriadas. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que se trata de uma reapresentação de …

Ministra apresentará planos da pasta para o desenvolvimento sustentável

Em audiência pública na Câmara, Márcio França anunciou também que o governo quer criar mais 100 aeroportos regionais

Relator acrescentou setores que poderão usufruir dos benefícios destinados ao setor de eventos para compensar os efeitos da pandemia de Covid-19

Após a realização de uma reunião com membros das comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Serviço Público do Poder Legislativo, para tratar projetos de lei, estes foram levados para apreciação em Plenário, durante sessão desta terça-feira (25) e aprovados pela maioria dos parlamentares. O Projeto de Lei n° 35/2023, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo transbordamento de rios e igarapés no Estado, foi aprovado nas comissões …

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Segundo o parecer preliminar do deputado José Guimarães (PT-CE), outros itens são incluídos no texto, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas …

Crédito especial garante R$ 7,3 bilhões para que Ministério da Saúde implemente o piso a partir de maio