Medida tem como foco a população carente O Projeto de Lei 2042/21 estabelece que dívidas relacionadas ao consumo de pessoas desempregadas há mais de um ano não poderão ser cobradas pelo credor após o período de quatro anos. Atualmente, pelo Código Civil, que é alterado pela proposta, o prazo limite para o credor fazer a cobrança desse tipo de dívida é de 5 anos. Autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) argumenta que a medida tem como foco a população mais carente, que se viu forçada a deixar de honrar alguns compromissos financeiros em razão do desemprego. A deputada ressalta que a medida reduzirá, ao mesmo tempo, o prazo que …
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Câmara pode votar nesta quinta-feira proposta que altera o Conselho Nacional do Ministério Público
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão do Plenário está marcada para as 9h30. Um dos objetivos da PEC é fazer com que a sociedade civil tenha maior participação no CNMP, que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não tem funcionado para punir promotores. “Será o fim da impunidade em um órgão muito forte”, espera. De acordo com o parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais 4 indicados ou eleitos pelo Legislativo. O …
Veja a Notícia CompletaPetrobras defende atual política de preços de combustíveis e caminhoneiros falam em nova greve
Deputado defende projeto de lei que cria o Fundo de Estabilização dos Preços dos Derivados do Petróleo
Veja a Notícia CompletaLira sobre a convocação de Paulo Guedes: “É função do Parlamento fiscalizar”
Segundo ele, o fato de ter sido convocado não quer dizer que Guedes esteja isolado ou tenha perdido a força no governo.
Veja a Notícia CompletaComissão aprova vagas para filhos estudarem na mesma escola onde os pais trabalham
A medida será inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite aos servidores da educação básica pública matricular seus dependentes na escola em que estão lotados, desde que nela sejam oferecidos a etapa e os anos escolares adequados à trajetória estudantil das crianças e dos adolescentes beneficiados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ), ao Projeto de Lei 2529/21, do deputado Francisco Jr (PSD-GO). “A iniciativa tem o mérito de facilitar, especialmente para as crianças mais novas, o deslocamento para a escola junto com seu responsável”, elogiou o relator. O substitutivo inseriu …
Veja a Notícia CompletaEntra em vigor a lei que proíbe despejos até o final deste ano
A proibição havia sido aprovada pelos deputados em julho, foi vetada pelo presidente em agosto, mas teve o veto derrubado no fim do mês passado
Veja a Notícia CompletaComissão debate fim de subsídios em programa habitacional
Deputados questionam mudanças em novo programa habitacional do governo A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (13) para debater o programa habitacional Casa Verde e Amarela. A audiência será no plenário 14, às 10 horas, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. A audiência atente requerimento dos deputados José Ricardo (PT-AM) e Joseildo Ramos (PT-BA). Os autores argumentam que o programa Casa Verde Amarela, criado pela Lei 14.118/21, não prevê aporte significativo de recursos orçamentários para produção habitacional, nem subsídios como havia no Minha Casa Minha Vida Faixa 1, que atendia famílias com renda até R$ 1.800,00, em que …
Veja a Notícia CompletaCâmara pode votar nesta quinta proposta que modifica o Conselho Nacional do Ministério Público
Também está na pauta a medida provisória que cria programa de crédito para pequenas empresas e produtores rurais
Veja a Notícia CompletaDeputados aprovam texto-base de projeto sobre licença para rádio comunitária na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 2750/20, que permite a concessão de licença temporária de operação, por 180 dias, para rádios comunitárias submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto, elaborado pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). A licença temporária, prorrogável enquanto estiverem em uso medidas de contenção da pandemia de Covid-19, será feita por procedimento sumário, com dispensa de documentações, do pagamento de taxas, multas ou tributos. Durante o período da licença temporária, o projeto original do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) suspende as multas e …
Veja a Notícia CompletaCâmara pode votar nesta quinta-feira mudança em regras sobre transferências da União aos estados
A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 123/21, que propõe excluir recursos de emendas parlamentares de bancada do teto de gastos dos estados participantes do Plano de Recuperação Fiscal ou de parcelamento renegociado de dívidas junto à União. A sessão do Plenário está marcada para as as 10 horas. De autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), o projeto modifica a Lei Complementar 156/16 e a Lei Complementar 159/17, alteradas recentemente pela Lei Complementar 178/21. Esta última lei permitiu aos estados que não honraram os pagamentos do primeiro parcelamento firmarem aditivo com novas condições, entre as quais a prorrogação do teto de gastos pelo …
Veja a Notícia CompletaComissão aprova proposta que autoriza o acúmulo de cargos na saúde por agentes comunitários
Texto altera a lei que regulamenta a atividade desses profissionais
Veja a Notícia CompletaPresidente Nicolau Júnior lamenta que deputados estaduais tenham sido ignorados durante solenidade de entrega de ambulâncias
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), se pronunciou durante sessão realizada na manhã desta terça-feira (24) sobre a entrega de 28 ambulâncias que serão destinadas para os municípios. O parlamentar lamentou que a presença de deputados que foram prestigiar o evento, não tenha sido registrada pelo cerimonial. Ele ...
Veja a Notícia CompletaSancionada lei de combate à violência política contra a mulher
Pelo texto, é crime assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo
Veja a Notícia CompletaCâmara pode votar nesta terça-feira MP sobre suspensão de contratos de trabalho na pandemia
Pauta também inclui a medida provisória que reformula estrutura de cargos em comissão no Poder Executivo
Veja a Notícia CompletaProjeto torna obrigatório incluir dados sobre eficácia e procedência em embalagem de genéricos
A medida vai dificultar a venda de remédios falsos O Projeto de Lei 1935/21 torna obrigatória a impressão de um código de resposta rápida (QR Code, na sigla em inglês) nas embalagens de medicamentos genéricos a fim de que o consumidor tenha acesso a informações sobre eficácia e procedência desses produtos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a proposta, o QR Code deverá revelar, por exemplo, dados dos testes de equivalência farmacêutica, que mostram a eficiência do genérico em comparação com o medicamento de referência. O consumidor também deverá ter acesso a dados do perfil de dissolução e dos lotes …
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