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Exigência do comprovante de vacina passou a valer dia 17 deste mês Desde ontem (17), o acesso às sedes do Ministério Público Federal no Acre – em Rio Branco e Cruzeiro do Sul – está condicionado à comprovação de vacinação contra a covid-19. Será exigida a apresentação do comprovante de vacinação ou RT/PCR – ou antígeno – realizado nas últimas 72 horas, com resultado negativo para o vírus, ou o diagnóstico positivo com remissão da doença no período de até seis meses. A medida está em consonância com portarias emitidas pelo procurador-geral da República e pelo procurador-chefe do MPF/AC que determinam as medidas de controle para acesso nos prédios do …

A Medtrauma contratada por mais de R$ 13 milhões através de dispensa de licitação,  tem sede na Avenida Miguel Sutil número 8.000, edifício Santa Rosa Tower, Bairro Ribeirão da Ponte, em Cuiabá, MT. No mesmo endereço funcionam outras três empresas de serviços médicos que estão sob investigação do Ministério Público. Veja Aqui Coincidentemente, o sócio administrador da Medtrauma, Osmar Chemin,  aparece como sócio  da Bone Medicina, da Medsin e da Curat, empresas de serviços médicos  que estão sob investigação do MPE, do MPF e da PF. Osmar Chemin aparece com participação em um total de 21 CNPJs no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O Ministério Público de Goiás …

Procedimento visa dar cumprimento à Recomendação da Comissão Nacional da Verdade sobre o tema O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil público para apurar omissão dos entes federados a respeito da publicização dos arquivos vinculados aos órgãos de repressão política no estado do Acre. Segundo o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo procedimento, a Comissão Nacional da Verdade recomendou que, no âmbito dos estados brasileiros,  deve haver a localização e abertura dos arquivos dos órgãos vinculados à repressão política, em especial os acervos dos departamentos ou delegacias de ordem política e social (DOPS), promovendo seu recolhimento e tratamento técnico nos arquivos públicos e …

Reza Sahami é conhecido de serviços de migração há pelo menos 10 anos O iraniano Reza Sahami foi condenado pela Justiça Federal (JF) no Acre por promover, com a finalidade de obter vantagem econômica, a entrada de estrangeiros ilegais no Brasil. Sahami foi preso no interior do Acre em setembro de 2020 após entrar em território brasileiro conduzindo um grupo de seis iranianos com passaportes falsos. A prisão de Reza Sahami foi realizada por meio de cooperação entre forças de segurança e controle de migração do Brasil e dos Estados Unidos. Com ele foi apreendido material que comprovava o esquema encabeçado por ele, que envolvia a confecção dos documentos falsos …

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB), vice-líder da Oposição na Câmara, protocolou nesta segunda-feira, 14, no Ministério Público Federal (MPF), uma representação para apurar possível improbidade administrativa por parte do ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A iniciativa ocorre após a revelação do projeto Pandora Papers – Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ) – de que ambos possuem empresas em paraísos fiscais. No documento, a parlamentar solicita a imediata adoção de providências legais, quanto a possíveis violações dos Princípios Constitucionais e atos de Improbidade administrativa, além da investigação das pessoas citadas na matéria veiculada pelo site  Poder360. “É preciso apurar o que, a …

Órgão quer saber se entidade detém capacidade técnica, jurídica e fiscal para formalização de convênios e celebração de contratos com o Poder Público O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou inquérito civil para acompanhar a regularidade na destinação de emenda parlamentar, no valor de R$ 126 milhões, para reforma da entidade hospitalar privada Santa Casa da Amazônia, em Rio Branco, capital do Acre. O MPF também vai averiguar se a entidade detém capacidade técnica, jurídica e fiscal para formalização de convênios, celebração de contratos e outros instrumentos congêneres envolvendo verbas públicas. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelo procedimento, afirma que as notícias publicadas na imprensa …

Falta de água potável já foi motivo para rebelião em Rio Branco O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou inquérito civil para cobrar soluções para sobre o fornecimento de água potável aos presos das unidades prisionais do Estado do Acre. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, verificou presencialmente a precariedade do fornecimento de água potável em unidades prisionais masculinas e femininas durante vistorias realizadas. Este tópico, inclusive, constou das recomendações realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), acompanhado pelo MPF em 2020. Em oitivas com apenados, a precariedade do acesso à água potável foi reportada como um dos motivos para …

Administração do aeroporto e empresas aéreas falham no atendimento a pessoas com deficiências O Ministério Público Federal (MPF) no Acre oficiou a superintendência do Aeroporto Internacional de Rio Branco com prazo para a tomada de medidas que melhorem as condições de embarque e desembarque de passageiros com deficiência ao utilizarem as instalações e facilidades do aeródromo. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, a medida faz parte de ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que propõe a apuração das condições de acessibilidade de passageiros com necessidades de assistência especial no embarque e desembarque nos aeródromos brasileiros. O MPF elaborou relatório circunstanciado …

Imóvel tem sido usado para práticas ilegais, como disparo de arma de fogo O Ministério Público Federal (MPF) no Acre ajuizou uma ação civil pública visando obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manter limpo um galpão localizado em Brasiléia, a 230km de Rio Branco, que atualmente está abandonado, tomado por mato e animais peçonhentos, além de ser alvo de pessoas que praticam atividades ilegais como invasão de bem público e disparo de arma de fogo. O caso foi encaminhado ao MPF pela Promotoria de Justiça de Brasiléia, após denúncia de vizinhos do local de que toda a área que circunda o referido galpão está infestada pelo matagal, …

Até então não existia sequer estatísticas sobre violências cometidas contra essa população A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp) comunicou ao Ministério Público Federal (MPF) o acatamento da recomendação emitida em conjunto com o Ministério Público do Acre (MPAC) e das Defensorias Públicas Estadual e da União para que  fossem tomadas medidas para adotar soluções que contemplassem os problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais do público LGBTQIA+ no âmbito da segurança pública. Segundo a Sejusp, a Polícia Civil do Estado do Acre reforçou a todos os delegados de polícia de seu quadro, a exigência do cumprimento da Portaria nº. 272, de 31 de …

Trio pode ter que pagar indenização coletiva de R$ 100 mil em razão de suas falas O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra os apresentadores do podcast “Trio Submundo”, com pedido para que a Justiça Federal no Acre condene o trio à reparação por danos morais coletivos em razão de discurso de ódio e racismo recreativo praticado contra a população indígena através do programa apresentado pelos acusados. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, os comentários racistas foram veiculados no dia 04/06/2021 e publicados nas redes sociais. Após a divulgação do vídeo do podcast, rapidamente os fatos foram noticiados na imprensa local em razão dos …

Aposentadorias por invalidez não têm caráter vitalício e devem ser periciados periodicamente O Ministério Público Federal instaurou procedimento para verificar suposta acumulação ilícita de aposentaria por invalidez e cargo comissionado no Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, por parte de uma professora da Universidade Federal do Acre (Ufac). Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que instaurou o procedimento, A Constituição Federal permite o acúmulo da aposentadoria com o exercício de cargos em comissão e eletivos (art. 37, par. 10) entretanto, o caso noticiado recentemente pela imprensa acreana, guarda uma peculiaridade: a servidora foi aposentada por invalidez. Segundo o procurador, O Tribunal de Contas da União (TCU) entende …

Maioria dos imóveis de propriedade da União está ocupada irregularmente por servidores aposentados O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União regularizem, com celeridade, a destinação dos imóveis funcionais ocupados por servidores do Instituto e  adotem as providências administrativas necessárias à desocupação dos imóveis declarados irregulares. O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias relata que desde 2012 existe notícia sobre irregularidades na destinação dos imóveis, com a superintendência do Incra ignorando os critérios objetivos determinados por normas da própria instituição. Houve, inclusive, ocasião em que havendo mais interessados do que imóveis disponíveis, tenha havido …

Equipamento foi entregue há seis meses, mas não está em funcionamento, pacientes estão custeando exames em clínicas particulares. O deputado federal Leo de Brito (PT-AC) deu entrada no Ministério Público Federal (MPF) com representação pedindo a instauração de inquérito civil para apurar improbidade administrativa, responsabilidade por omissão e dano coletivo à saúde por parte da Secretaria de Estado de Saúde em razão da demora na instalação de aparelho de tomografia computadorizada no Hospital do Juruá, em Cruzeiro do Sul. O equipamento, entregue em fevereiro desse ano, foi adquirido com recursos de emenda parlamentar destinados pela deputada federal Jéssica Sales, ao custo de R$ 10 milhões. Descaso e incompetência “Um verdadeiro …

“Dom Pulo” foi responsável por fazer entrar mais de 500kg de cocaína em território brasileiro O juízo da 1ª vara federal do Acre acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e condenou a 14 anos de prisão, por tráfico internacional de drogas, o boliviano Jesus Einar Lima Lobo Dorado, conhecido como “Dom Pulo”. Desde 2017 o MPF havia pedido e conseguido ordem para a prisão preventiva e extradição do traficante, porém a polícia boliviana só cumpriu a prisão em setembro de 2019, e desde então ele esteve em prisão domiciliar em Santa Cruz de la Sierra, até maio deste ano, quando o governo boliviano efetivou a extradição do …