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Pelo texto, o confisco dos bens se somaria à pena já prevista para tentativa de deposição de governo

  O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Originalmente, a teoria surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de responsabilizar um médico que errou um diagnóstico e retirou as chances de sobrevivência da vítima. Na prática, a responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de …

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus

Os deputados apreciaram no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na Ordem do Dia desta terça-feira (7), 12 matérias que receberam veto parcial ou total do Executivo. Os parlamentares decidiram pela derrubada do veto parcial à proposta no PCCR que propõe equiparação salarial de cargos de nível médio com os de nível superior dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/Ac), bem como a criação de um quadro em extinção dos atuais níveis médios. Ao votar pela derrubada do veto, o presidente em exercício do Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância da proposta. “Primeiramente agradeço a sensibilidade da diretoria do Detran e da líder do governo na …

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

O projeto de lei 3018/2021 do senador Sérgio Petecão (PSD), que está tramitando no Senado com a proposta de isentar professores da cobrança do Imposto de Renda, ganhou força esta semana, após o plenário da casa aprovar uma Medida Provisória que também reduz a alíquota do IR para outro segmento da população. Trata-se da MP 1138/2022 que altera a alíquota do Imposto de Renda de 25% para 6% sobre ganhos em transações internacionais intermediadas por agências de viagem e operadoras de turismo. “Eu não tenho nada contra essa medida que foi aprovada pelo Senado, e até apoio, porque também vai beneficiar empresas do Acre. Mas se foi possível reduzir o …

A ideia é dar ferramentas para o cidadão evitar o endividamento e exercer plenamente sua cidadania

O senador Sérgio Petecão (PSD) comemorou a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do projeto de lei 214/2016, que garante aposentadoria especial a guardas municipais e agentes de trânsito. O parlamentar acreano pede que a matéria seja aprovada também no plenário do Senado. O projeto garante aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que poderá ser concedida aos guardas municipais e aos agentes de transito homens após 30 anos de contribuição (com pelo menos 20 anos na atividade) e após 25 anos às mulheres (com o mínimo de 15 anos de atividade). Para o senador Sérgio Petecão, que presidiu a Comissão de Assuntos Sociais por dois anos, …

Deputados comparam comunismo ao nazismo nas propostas apresentadas O Projeto de Lei 446/23 pune com reclusão de dois a cinco anos e multa as práticas de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e/ou o martelo, para fins de divulgação do comunismo ou o socialismo. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Antirracismo, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. A lei já pune, também com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, …

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis. Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem. “A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência …

Proposto pelo deputado Rubens Otoni, o Projeto de Lei 142/23 torna crime fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou quaisquer outras referências ao nazismo ou ao fascismo. O texto altera a Lei do Racismo e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Atualmente, a lei já prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para referências ao nazismo, mas limita-se ao uso da suástica, sem punir outros símbolos nazistas, como o número 88, empregado por movimentos neonazistas europeus para reverenciar Adolf Hitler (representando a repetição da oitava letra do alfabeto – ‘HH’, de ‘Heil Hitler!’). “Com o …

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei para coibir o uso da Linguagem Neutra nas escolas públicas e privadas do país. De acordo com o texto, fica vedado o uso da linguagem neutra em todos os materiais didáticos das escolas públicas e privadas. Barrando o ensino da linguagem neutra em todas as escolas públicas e privadas do país. “Linguagem neutra mais exclui do que inclui. Prejudica disléxicos, pessoas surdas, deficientes visuais e a alfabetização de crianças cegas. Vamos lutar contra o ensino desse tipo de dialeto nas escolas brasileiras”, explicou Roberto Duarte. “Menine”, “todxs”, “amigues”,”elu”, são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, …

Informação também permite o diagnóstico precoce do autismo

Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória

Sâmia Bomfim, autora da proposta O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário. Apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio …