Brasil

Após o Congresso Nacional derrubar o veto total ao Projeto de Lei 2022/19, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) a Lei 14.282/21, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.  Projeto é de autoria do deputado Mauro Nazif O projeto, de autoria do deputado federal Mauro Nazif (PSB-RO), foi aprovado em 28 de outubro e seguiu para sanção presidencial, tendo sido vetado (VET 64/21) por completo pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A lei especifica que o profissional despachante documentalista é aquele que possui registro no conselho profissional da categoria, sendo habilitado para representar terceiros junto …

Cooperativas prejudicadas pela Covid-19 terão apagamento de dívidas adiadas O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta sexta-feira (24) a prorrogação de socorro financeiro a agricultores familiares em razão da pandemia de Covid-19, após a derrubada de veto integral pelo Congresso Nacional na semana passada. A Lei Assis Carvalho, já publicada no Diário Oficial da União, prevê ainda um auxílio de R$ 2.500 por família em situação de pobreza e extrema pobreza, além de estabelecer outras medidas emergenciais. Conforme o texto, os núcleos familiares chefiados por mulheres receberão R$ 3.000. A proposta é oriunda do Projeto de Lei 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que recuperava trechos vetados na sanção presidencial do …

 “As vulnerabilidades da cultura e dos artistas nacionais são patentes e crônicas” A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria uma política nacional permanente de fomento ao setor cultural brasileiro, inspirada na Lei Aldir Blanc. O Projeto de Lei 1518/21 foi apresentado por cinco deputados, alguns deles autores da Lei Aldir Blanc, aprovada na pandemia para socorrer o setor diante dos impactos das medidas de isolamento social. O texto cria a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural com a previsão de R$ 3 bilhões por ano para que estados, municípios e o Distrito Federal invistam em projetos culturais de forma descentralizada. A cada …

Estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência propostas que o governo federal se aproprie da multa do FGTS , que hoje é paga diretamente ao trabalhador demitido sem justa causa. A proposta é que o dinheiro alimente as contas do Fundo de Garantia, exclusivamente, de quem ganha até um salário mínimo e meio (R $ 1.650 atualmente) por mês. Pela medida, o seguro-desemprego seria extinto e os trabalhadores deixariam de receber um benefício equivalente a 40% do FGTS quando demitidos sem justa causa. Em vez de pagar ao demitido, como é hoje, o empregador repassaria o valor dessa multa para o governo. O dinheiro seria, então, destinado ao FAT e, de lá, …

Deputados e senadores analisam neste momento sugestões de mudanças na proposta

Ministério da Saúde anuncia que pretende doar 10 milhões de doses para países da América Latina, Caribe e África

Objetivo é ampliar cobertura vacinal entre crianças e adolescentes em idade escolar

Organizações de proteção estimulam a castração como medida de controle populacional e de saúde desses animais

As provas do processo da Operação Condor na Itália eram suficientes para demonstrar a participação de agentes da ditadura militar brasileira no sequestro e morte de militantes montoneros argentinos que desapareceram em 1980 depois de detidos no Brasil. Foi essa a conclusão da Corte de Assise de Roma, na sentença assinada pela juíza Marina Finiti e tornada pública na sexta-feira passada, dia 17. Esta é a primeira vez que um tribunal estrangeiro se manifesta sobre o mérito em um processo criminal em que brasileiros eram acusados de participar da Operação Condor, que uniu órgão de repressão de ditaduras latino-americanas e que já levou à condenação de militares argentinos, uruguaios, chilenos …

Em sessão do Congresso, eles aprovaram outros 14 projetos de lei, que ainda serão analisados pelos senadores

O governo brasileiro já foi notificado da decisão pela Casa Branca

O deputado federal Leo de Brito (PT-AC) participou do Ato da Vitória Contra a PEC 32, realizado por centrais sindicais e servidores públicos, em frente à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 15. O parlamentar acreano celebrou junto aos trabalhadores que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava da reforma administrativa não entrou na pauta de votações do plenário da Câmara deste ano e não entrará em 2022. “Essa PEC acabava com os serviços públicos no Brasil, mas não vai ao plenário graças à mobilização dos servidores públicos de todo país e dos parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro, mesmo tendo sido aprovada na Comissão Especial. Isso é uma …

Proposta altera o Marco Civil da Internet A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (16) para discutir o Projeto de Lei 1354/21, que obriga as plataformas digitais que disponibilizam conteúdo noticioso a dividir com a mídia tradicional as receitas publicitárias advindas da reprodução das notícias. A proposta altera o Marco Civil da Internet. De acordo com o texto, a mídia receberá pelo menos 50% da receita bruta, excluídos os impostos, obtida com a publicação da notícia. O projeto também obriga as plataformas digitais com poder significativo de mercado (mais de 50% dos usuários) a reservar no mínimo 30% do …

A Polícia Federal cumpre nesta quarta-feira mandados de busca e apreensão contra o pré-candidato à Presidência pelo PDT Ciro Gomes e seu irmão, o ex-governador do Ceará Cid Gomes, para apurar um suposto esquema de corrupção envolvendo as obras so estádio de futebol Arena Castelão, durante o governo de Cid Gomes. Ao autorizar as buscas, a 32ª Vara da Justiça Federal do Ceará também determinou a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico deles. O presidenciável classificou a ação de “abusiva” e afirmou que o presidente Jair Bolsonaro “transformou o Brasil num Estado Policial que se oculta sob falsa capa de legalidade”. Disse ainda que o Castelão “foi o estádio da …

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (15) para discutir o desempenho das principais instituições bancárias do País. O deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que propôs a realização do debate, lembrou que em 2020 as cinco maiores instituições bancárias do País lucraram, juntas, mais de R$ 79,3 bilhões. Ele destacou que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) adotaram medidas visando dar maior liquidez ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) para enfrentar os efeitos da pandemia de Covid-19, com o objetivo de evitar que, diante de um cenário adverso, os bancos retraíssem o crédito, como ocorreu em crises anteriores. “Foram anunciadas medidas …