Justiça

O deputado Roberto Duarte (MDB) cobrou dos membros da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) a apreciação do projeto de Lei Complementar de sua autoria que proíbe o estado apreender veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. A proposta apresentada em fevereiro de 2019 foi o primeiro projeto de Lei Complementar da legislatura 2021. Conforme o ele, a proposta acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem algumas restrições e também nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, traz alteração na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002. “Infelizmente essa minha proposta ainda não foi apreciada pela …

Uma ação de indenização por danos morais foi movida na Justiça do Ceará por um cachorro. Beethoven, que sofreu um tiro no olho, “assinou” com sua pata a petição inicial, pedindo a punição do agressor. O advogado José da Silva Moura Neto conseguiu redigir a ação em nome do cão, e não de seu tutor, como forma de reforçar a luta contra os maus-tratos a animais. “A nossa missão aqui é dar uma lição, porque o Brasil não tolera mais maus-tratos. O animal entrando com a ação mostra que ele é sujeito de direito. Por sofrer, ele tem direito de estar em juízo”, afirmou o advogado ao G1. O animal vem recebendo tratamento …