Justiça

Justiça decide que dívida pode ser cobrada após cinco anos

Justiça decide que dívida pode ser cobrada após cinco anos

Decisão abre precedente para todo o país Os cidadãos inadimplentes podem ser cobrados por uma dívida depois de cinco anos, segundo decisão da 17ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A cobrança poderá ser feita de forma administrativa e amigável, sem ação judicial, e o nome do devedor poderá figurar nos cadastros de proteção ao crédito. A decisão foi tomada em processo aberto em julho de 2021, no qual uma consumidora pedia que fosse respeitado o prazo de prescrição da dívida, de até cinco anos, conforme o artigo 206 do Código Civil, além da retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em primeira instância, …

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Mutirão Carcerário da Defensoria Pública atende mais 450 detentos em Cruzeiro do Sul

Mutirão Carcerário da Defensoria Pública atende mais 450 detentos em Cruzeiro do Sul

Mais de 450 detentos e detentas da Unidade Penitenciária Manoel Neri da Silva, localizada no município de Cruzeiro do Sul, foram atendidos no mutirão carcerário realizado pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio da Execução Penal. Durante os cinco dias de atendimento, realizado entre 15 e 19 de agosto, foram analisados os relatórios de situação processual executório de detentos e detentas no regime fechado, para avaliar a possibilidade de requerimento de benefícios como, progressão de regime, remição de pena, prisão domiciliar, atendimento médico, entre outros. O defensor público, Rogério Pacheco, coordenador da ação explica que “O atendimento e a inspeção da Defensoria Pública visou levar não somente …

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Grupo de empresários bolsonaristas serve para ‘jogar conversa fora’, diz participante

Grupo de empresários bolsonaristas serve para 'jogar conversa fora', diz participante

O ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra, que é um dos membros do grupo de WhatsApp revelado pelo portal Metrópoles nesta quarta (17) com mensagens de empresários bolsonaristas, diz que jamais houve qualquer articulação de golpe no diálogo dos participantes. Ele afirma que o grupo é mais um espaço para “jogar conversa fora”, com comentários sobre política, economia e o noticiário. Segundo Cintra, que é vice na chapa presidencial da União Brasil, não se trata de um grupo de pessoas interessadas em um objetivo comum nem em questões setoriais. O líder de seu partido sinalizou oposição a Jair Bolsonaro em um eventual segundo turno. “Como em qualquer outro grupo, sempre …

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MP Eleitoral recomenda cumprimento de normas de acessibilidade nas propagandas eleitorais no Acre

MP Eleitoral recomenda cumprimento de normas de acessibilidade nas propagandas eleitorais no Acre

Partidos podem ser responsabilizados caso não ofertem os recursos previstos em Lei O Ministério Público Eleitoral no Acre recomendou a todos os órgãos partidários estaduais dos partidos políticos no estado que cumpram a obrigatoriedade da utilização simultânea e cumulativa de legendas, janelas com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição em todas as propagandas eleitorais exibidas por meio da televisão, tanto nas propagandas obrigatórias quanto nas inserções de 30 e 60 segundos. A recomendação especifica como cada uma das modalidades de acessibilidade deve ser disponibilizada, segundo a Lei Brasileira de Inclusão, além de fundamentar as medidas em convenção internacional da qual o Brasil é signatário e que tem …

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MPF representa prefeito de Rio Branco (AC) por improbidade administrativa

MPF representa prefeito de Rio Branco (AC) por improbidade administrativa

Logradouros públicos foram pintados da cor azul como forma de autopromoção O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou representação ao Ministério Público do Acre (MP/AC), para que seja analisada a possível prática de atos de improbidade do prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PP). No entendimento do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o gestor municipal tem abusado da prática de pintar logradouros, bens e vias públicas com a mesma cor que caracteriza o seu partido e que foi amplamente usada como identidade visual durante sua campanha. Dentre os casos assinalados na representação estão unidades de saúde, academias populares, escolas …

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MP lança podcast sobre desinformação e fake news

MP lança podcast sobre desinformação e fake news

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Diretoria de Comunicação, lançou nesta quinta-feira, 11, o Podcast “Informação: confirma”, para reforçar o enfrentamento à desinformação. O programa pode ser acessado nas plataformas de Podcast do MPAC no Spotify, Deezer, Amazon Music e Apple Podcast. O objetivo é combater os impactos nocivos das notícias falsas e alertar a população sobre como identificar se uma notícia é verdadeira ou falsa. A iniciativa integra as ações da campanha “Democracia-Confirma”, cujo objetivo é combater o compartilhamento de notícias falsas sobre o sistema eleitoral adotado no país e incentivar o voto consciente. O primeiro episódio “O que é desinformação?” já está no …

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