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Daniel Zen aprova Auxílio do Bem com ressalvas

Daniel Zen aprova Auxílio do Bem com ressalvas
Daniel Zen aprova Auxílio do Bem com ressalvas
Após as explicações dadas na manhã desta quarta-feira (14), Pelos Secretários de Assistência Social e Seplag, na Comissão de Serviços Públicos, o deputado Daniel Zen (PT), tomou a decisão de votar a favor, mas fez esclarecimentos: Votarei a favor do PL que institui o “Auxílio do Bem”. Não posso ser contra algo que vai beneficiar parte da população mais carente. Porém, tinha (e ainda tenho) diversas ressalvas ao teor do projeto e creio que alguns esclarecimentos precisavam ser feitos:

🏽Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Governo terminou o ano de 2020 com R$ 181 milhões de saldo líquido em caixa, de recursos próprios (RP). O saldo bruto era de mais de R$ 1 bilhão..

.Somente com esses R$ 180 milhões que sobraram em caixa, daria pra pagar 6 parcelas de R$ 600 ou 12 parcelas de R$ 300,00 para 50.000 famílias acreanas. Ao contrário disso, o governo demorou e acabou deixando o povo passar fome, na maior crise humanitária da história…

Somente UM ANO DEPOIS de ter apresentado o meu projeto de “Renda Mínima Acreana”, o governo envia para a ALEAC o PL do “Auxílio do Bem”, para pagar 3 parcelas de R$ 150 para 18.000 pessoas apontando, como fonte de recursos, a quantia de R$ 9,5 mi (Fonte 500/Empréstimos)…

A abrangência do programa é pequena e o valor do benefício também. Poderíamos ter uma quantidade maior de beneficiados, com um valor do benefício maior e pagando as pessoas com recursos próprios (RP/Fonte100) e não com dinheiro de empréstimos (Fonte500)…

Além disso, restava ainda esclarecer:
Por que a empresa responsável pela administradora do cartão foi contratada ANTES do projeto de lei ter sido encaminhado à ALEAC? O governo informou, hoje, da necessidade de antecipar os procedimentos formais. Esclarecido.

Por que uma empresa que tem capital social de R$ 4,5 milhões vai administrar uma verba de R$ 9,5 milhões? O máximo exigido seria um capital social de 10% do valor contratado, ou seja, de R$ 950 mil. Logo, a empresa cumpre o critério legal com sobra. Esclarecido.

Qual será a forma de remuneração da empresa gerenciadora do cartão? Foi esclarecido que será decorrente da compra da máquina de cartão e de um percentual por operação que cada estabelecimento pagará para a gerenciadora, sem custo para beneficiários ou governo. Ok….

Por que vão utilizar recursos do empréstimo junto ao Banco Mundial (Bird) e não de recursos próprios da sobra de caixa de 2020? Foi uma opção política do governo. Eu escolheria usar recursos próprios. Mas, não há ilegalidade nisso…

Esclarecidas minhas dúvidas, votarei a favor do projeto. Mas, não esquecerei do nosso próprio projeto de “Renda Mínima Acreana”, melhor e mais abrangente. Porém, compreendo que o “Auxílio do Bem” já é um começo.

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