Daniel Zen aprova Auxílio do Bem com ressalvas

Após as explicações dadas na manhã desta quarta-feira (14), Pelos Secretários de Assistência Social e Seplag, na Comissão de Serviços Públicos, o deputado Daniel Zen (PT), tomou a decisão de votar a favor, mas fez esclarecimentos: Votarei a favor do PL que institui o “Auxílio do Bem”. Não posso ser contra algo que vai beneficiar parte da população mais carente. Porém, tinha (e ainda tenho) diversas ressalvas ao teor do projeto e creio que alguns esclarecimentos precisavam ser feitos:

Segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Governo terminou o ano de 2020 com R$ 181 milhões de saldo líquido em caixa, de recursos próprios (RP). O saldo bruto era de mais de R$ 1 bilhão..

.Somente com esses R$ 180 milhões que sobraram em caixa, daria pra pagar 6 parcelas de R$ 600 ou 12 parcelas de R$ 300,00 para 50.000 famílias acreanas. Ao contrário disso, o governo demorou e acabou deixando o povo passar fome, na maior crise humanitária da história…

Somente UM ANO DEPOIS de ter apresentado o meu projeto de “Renda Mínima Acreana”, o governo envia para a ALEAC o PL do “Auxílio do Bem”, para pagar 3 parcelas de R$ 150 para 18.000 pessoas apontando, como fonte de recursos, a quantia de R$ 9,5 mi (Fonte 500/Empréstimos)…

A abrangência do programa é pequena e o valor do benefício também. Poderíamos ter uma quantidade maior de beneficiados, com um valor do benefício maior e pagando as pessoas com recursos próprios (RP/Fonte100) e não com dinheiro de empréstimos (Fonte500)…

Além disso, restava ainda esclarecer:
Por que a empresa responsável pela administradora do cartão foi contratada ANTES do projeto de lei ter sido encaminhado à ALEAC? O governo informou, hoje, da necessidade de antecipar os procedimentos formais. Esclarecido.

Por que uma empresa que tem capital social de R$ 4,5 milhões vai administrar uma verba de R$ 9,5 milhões? O máximo exigido seria um capital social de 10% do valor contratado, ou seja, de R$ 950 mil. Logo, a empresa cumpre o critério legal com sobra. Esclarecido.

Qual será a forma de remuneração da empresa gerenciadora do cartão? Foi esclarecido que será decorrente da compra da máquina de cartão e de um percentual por operação que cada estabelecimento pagará para a gerenciadora, sem custo para beneficiários ou governo. Ok….

Por que vão utilizar recursos do empréstimo junto ao Banco Mundial (Bird) e não de recursos próprios da sobra de caixa de 2020? Foi uma opção política do governo. Eu escolheria usar recursos próprios. Mas, não há ilegalidade nisso…

Esclarecidas minhas dúvidas, votarei a favor do projeto. Mas, não esquecerei do nosso próprio projeto de “Renda Mínima Acreana”, melhor e mais abrangente. Porém, compreendo que o “Auxílio do Bem” já é um começo.