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A Procuradora Geral do Estado, Kátia Rejane assinou um despacho encaminhando à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público as denúncias de possíveis irregularidades na execução da obra de pavimentação da estrada Irineu Serra, para “conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis”
De acordo com o despacho as denúncias dão conta que a obra estaria em desacordo com as normas técnicas exigidas caracterizando em tese atos lesivos ao erário.
Obra pública irregular caracteriza improbidade
De acordo com funcionários do Deracre, não existe projeto para a obra e sem ele, não há garantias para a comunidade nem informações para os órgãos de controle.
Segundo técnicos do Deracre, faltam os dimensionamentos dos diversos sistemas drenagem, a terraplenagem é insuficiente pois não há abertura suficiente para a proteção do pavimento e faltam drenos profundos para interceptar as águas do lençol freático onde há cortes elevados.
“A via é uma perimetral, possivelmente receberá um tráfego elevado e de cargas, se não tiver um bom projeto e boa execução está sendo jogado dinheiro fora”.
A comunidade em sua maioria contrária à obra reclama que sofre há anos com a passagem, em qualquer dia e horário, de imensas carretas de toras e de gado, que deveriam ser proibidas de trafegar por dentro de uma unidade de conservação, como é o caso. A pavimentação e a ligação com a parte alta de Rio Branco deve intensificar esse tráfego: “A maior parte da comunidade da APA (Área de Proteção Ambiental) Raimundo Irineu Serra vê com muita preocupação este asfalto, e pela nossa vontade, ele não aconteceria. Nós conseguimos evitá-lo, certa vez, em 2011, numa grande mobilização junto ao governo do Acre na época, o qual era mais permeável ao diálogo”, diz Roberta Graf coordenadora da ONG Floresta Viva.
Os funcionários do Deracre dizem ainda que possivelmente não foi efetuada nenhuma das etapas consideradas necessárias, como a elaboração de projetos e licenciamento da obra:” não foi visto ninguém efetuando levantamento topográfico ou sondagens antes da execução, para elaboração de projeto”.
O custo da obra também não foi divulgado. Se tivesse sido licitado todos saberiam, mas em administração direta a transparência não acontece. Na obra não tem placa identificando os projetistas, executor e valor.
Os moradores da comunidade também veem com extrema preocupação a criação de um loteamento privado que será beneficiado com a pavimentação. O Cidade Jardim, pretende vender 11 mil lotes. Um número superior ao de residências familiares de três cidades acreanas: Manoel Urbano que tem 9.581 habitantes, Jordão com 8.473 e Santa Rosa do Purus que tem 6.717 habitantes. O que equivale ao impacto de um município inteiro ao lado da Área de Proteção Ambiental.
Segundo a ONG Floresta Viva, o empreendimento contíguo à APA, foi licenciado pelo Imac sem sequer comunicar à Semeia, ou ao Conselho Gestor da APA, nem envolver nenhuma salvaguarda socioambiental à Área de Proteção Ambiental.
” Igualmente, e talvez pior, nos preocupa muito a vinda da Cidade Administrativa do Governo do Acre para dentro da Vila Irineu Serra, que soubemos pelo jornal estar sendo licitada e, da mesma forma, não há nenhuma consulta, informação ou medida de salvaguarda”.
Roberta Graff afirma que esta APA municipal é de imensa importância ecológica para Rio Branco, além de ser de importância sociocultural mundial, por ser o território-berço da Doutrina do Daime, uma religião brasileira e acreana. Fato este que, inclusive, impulsiona boa parte do turismo do estado.
Áreas de Proteção Ambiental (APAs)
As áreas de proteção ambiental são unidades de conservação da natureza protegidas pelo Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) na Lei Federal n. 9.985 de 2000. No Acre, a legislação local reforça a proteção.
“Ela deve ser protegida e, qualquer empreendimento no seu entorno, deve ser evitado, ou, pelo menos, condicionado, com fortes salvaguardas e medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos socioambientais e ecológicos. E não é o que está acontecendo.Esperamos que o Ministério Público Estadual e as demais instituições atentem para estes problemas, que afetam a nós e a todos”, diz Roberta.
