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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) e com apoio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), realiza articulação entre Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Ministério Público do Estado (MPAC), Defensoria Pública do Estado (DPE) e cartórios, entre outras instituições, para garantir que as pessoas transexuais tenham acesso gratuito à retificação do nome. Com o Provimento n° 13/2024 do TJAC, as certidões expedidas pelos tabelionatos de protesto de títulos passam a ser de graça para a população trans que não pode pagar pelo serviço.
O provimento foi assinado pelo desembargador Samoel Evangelista, que aprovou a medida após o alinhamento entre as instituições e ao levar em consideração as condições de vulnerabilidade do grupo de pessoas LGBTQIAPN+. As certidões são documentos utilizados no processo de retificação de nome.
