Proposta da extrema direita para Segurança Pública é demagógica

O especialista em Segurança Pública Benedito Mariano, autor do livro Segurança Pública: o calcanhar de aquiles da esquerda e do campo democrático, reflete sobre pontos importantes do debate da segurança pública, como a apropriação do tema pela extrema direita e suas propostas “demagógicas e reacionárias”.

O projeto demagógico da extrema direita para a Segurança Pública

A extrema direita não tem proposta de Segurança Pública a não ser essa narrativa grotesca de estabelecer o aumento da violência, da letalidade policial. Essa é a história da extrema direita. Se nós formos ver o que fez o governo de extrema direita do Bolsonaro na área de Segurança Pública, não fez efetivamente nada a não ser liberar armas, vulgarizou os CACs [Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador]. Grande parte das armas dos CACs acabou na mão das organizações criminosas, das milícias. Então, nós já sabemos qual é o projeto demagógico, autoritário e violento da extrema direita.

Resquícios da ditadura militar da Segurança Pública

O problema que nós temos em toda a transição democrática é que a esquerda e o campo democrático não fez contraponto na área. Não transformou as suas propostas. Vou dar um exemplo objetivo. Em 2002, entre as propostas de reformas do sistema que estava no projeto de Segurança Pública para o Brasil do presidente Lula, estava as polícias militares deixarem de ser força auxiliar e reserva do exército. Isso vem da Constituição da ditadura.

Junto com essa referência constitucional, ao decreto de 1983, o presidente da ditadura João Figueiredo, em setembro de 1983, estabelece que cabe ao Exército Nacional a coordenação e o controle das polícias militares do Brasil. E aos governadores e governadoras cabe o planejamento. Esse decreto vigorou em toda a transição democrática e está presente até hoje. Nenhum governo da transição democrática tomou a iniciativa de revogar esse decreto.

Por exemplo, a outra sugestão é que se estabelecesse na Constituição o princípio do ciclo completo da atividade policial. O Brasil é um dos poucos países do mundo em que as polícias estaduais não realizam o ciclo completo da atividade policial, que é investigação, o policiamento ostensivo, preventivo e repressivo. Isso é inerente à atividade de qualquer polícia, no mundo inteiro. Aqui isso é dividido por instituições. Por isso que eu costumo dizer, e cito isso no livro, que o Brasil tem uma cultura de meias polícias.

Uma “meia polícia” faz investigação e outra “meia polícia” o policiamento ostensivo e repressivo. Como a Polícia Militar não pode constitucionalmente fazer nenhum tipo de investigação, ela atua na busca de flagrante. E aí é uma cultura histórica de policiamento de confronto. Não é uma polícia que previne o crime. Ela sempre chega depois do crime.

Isso faz parte nesse sistema que mudou muito pouco. Nós temos ainda no sistema estruturas do período imperial e estruturas do período da ditadura militar. Por exemplo, o instituto do inquérito policial, que deveria ser uma peça importante para investigação, sobretudo dos grandes crimes, é uma peça foi criada em 1871, quando houve uma reforma judiciária do Império, e é exatamente igual hoje, no século XXI. Não houve reforma nenhuma.

Então, essas estruturas acabam estabelecendo um sistema de Segurança Pública anacrônico e autoritário e, por uma razão ou outra, a transição democrática não priorizou reformá-lo.

Milicialização da polícia de São Paulo

A cultura das polícias responsáveis pelo policiamento ostensivo e repressivo é uma cultura que privilegia mais a repressão sistemática. E quando se fala em repressão sistemática, dentro de uma lógica de que o sistema foi estruturado nos períodos de arbítrio, a repressão sistemática recai sistematicamente sobre pobres e negros, em especial sobre a juventude negra.

No Brasil inteiro, 80% da letalidade policial no Brasil se dá contra a juventude pobre e negra das periferias. Então, a violência policial não é aleatória, e isso não muda se nós não mudarmos as polícias do ponto de vista da reforma do sistema e reformas culturais. A cultura do capitão do mato ainda está presente nas nossas polícias. Aqui em São Paulo, em particular, na gestão do Tarcísio e do tenente Derrite nós vivemos, talvez, a maior crise da Segurança Pública no estado, há uma política de milicialização institucional da polícia militar.

Um policial jogar um cidadão da ponte em razão de uma ocorrência de trânsito é inaceitável. Isso não é polícia. Executar um estudante a queima-roupa porque bateu numa viatura, um outro que foi ver uma ocorrência, os policiais correram atrás dele, cometeram abusos contra o rapaz e aí a arma dispara e mata a irmã do rapaz de 16 anos. Então, quando casos isolados se repetem sistematicamente, não são casos isolados.

Os três aspectos da desmilitarização

Se fala muito em desmilitarização e eu acho esse termo, se não bem trabalhado, é perigoso, porque passa a ideia que é extinguir as polícias militares do Brasil. Para mim, desmilitarização tem três aspectos: 1 – mudar a referência constitucional das PM serem força auxiliar em reserva do exército, em que se estabelece uma relação umbilical com o exército. 2- mudar os regulamentos de disciplinares das polícias militares para que se preocupe mais com o comportamento do policial na rua e não dentro do quartel. E 3- não ter mais tribunais e auditorias militares para os policiais não serem julgados por foro especial. Para mim, isso é essencial.

As polícias militares vão continuar existindo, e existindo e fazendo melhor a sua atividade de polícia que é o policiamento ostensivo-preventivo.

Criação de um Ministério da Segurança Pública

Eu contribuí com o programa de Segurança da chapa Lula-Alckmin e entre as propostas, e o presidente acabou anunciando isso no processo eleitoral, era a criação do Ministério da Segurança Pública. É urgente a criação de uma pasta específica para a Segurança Pública, para que ela não fique pulverizada nas demandas amplas que tem o Ministério da Justiça, como o diálogo com o STF, com o STJ, sistema penitenciário, defesa do consumidor. O Ministério da Justiça tem um leque grande de atribuições.

Precisava ter o Ministério da Segurança Pública com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional, que é um programa até hoje, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública. O governo estabeleceria aí um indicativo de que vai priorizar a Segurança Pública.

É evidente que não é só criar parte. É criar pasta e estabelecer que ela vai ser o órgão coordenador gestor da Política Nacional de Segurança Pública, inclusive com reformas. Nós temos que ter coragem de realizar reformas no sistema de segurança pública. Coragem para propor a esquerda, o campo democrático sempre teve, ela não teve coragem, inclusive em conjunturas melhores que hoje, de tirá-las do papel, de ir para o debate, enfrentar a narrativa da extrema direita. Essa narrativa de linha dura da extrema direita é sinônimo de ser duro contra pobres e negros e ser manso e, muitas vezes conivente, com as organizações criminosas e as milícias. Nós temos que ter coragem de dizer isso

Por isso que no livro, quando eu falo que a Segurança Pública é o calcanhar de Aquiles da esquerda e do campo democrático, eu não tenho dúvida. Quem vai criar, e pode criar a polícia da democracia, é a esquerda e o campo democrático.