Nada muda nos processos: STF defende Moraes após sanção dos EUA e manda recado a Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na noite desta quarta-feira (30) uma nota em que defende e presta solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes.

Além disso, o comunicado da Corte envia um recado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a todos os investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, deixando claro que nada muda no andamento dos processos.

“Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.

Brasília, 30 de julho de 2025.”

Sanção contra Moraes rompe padrão da Lei Magnitsky

A aplicação da Lei Global Magnitsky pelos Estados Unidos contra um magistrado de uma democracia consolidada rompe completamente com o padrão histórico da legislação. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é o primeiro brasileiro incluído na lista de sancionados do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, da sigla em inglês).

A decisão, tomada pelo governo de Donald Trump, ocorre em meio a uma crise diplomática agravada pelo anúncio de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e pela chantagem explícita do presidente dos EUA, que condicionou a suspensão dessas medidas ao encerramento do processo contra Jair Bolsonaro no STF. O ex-presidente é julgado por tentativa de golpe de Estado, incitação aos atos golpistas de 8 de janeiro e ataques ao sistema eleitoral.

Pena de morte financeira

A sanção, considerada uma “pena de morte financeira”, congela quaisquer bens de Moraes nos EUA, proíbe cidadãos e empresas estadunidenses de realizar negócios com ele e impede sua entrada no país. Duas semanas antes, o Departamento de Estado já havia revogado os vistos dele e de outros ministros do STF.

O bloqueio impacta diretamente sua vida financeira e digital: impede acesso ao sistema bancário dos EUA, restringe o uso de plataformas globais e serviços digitais, e dificulta operações comuns, como a compra de passagens aéreas ou o uso de aplicativos de transporte e redes sociais.

De Obama a Trump: a evolução da lei

Criada em 2012, no governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi inicialmente voltada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky e em outras violações de direitos humanos.

Em 2017, durante o primeiro mandato de Trump, seu alcance foi ampliado por um decreto executivo, permitindo a aplicação global contra indivíduos e entidades acusados de graves violações de direitos humanos ou corrupção sistêmica. Essa mudança consolidou a lei como ferramenta estratégica de pressão diplomática e de responsabilização de agentes públicos e privados.

Moraes destoa do perfil dos sancionados

Desde então, mais de 650 pessoas foram sancionadas, quase todas oriundas de contextos autoritários ou marcados por corrupção e violações graves. Entre os exemplos mais conhecidos estão:

• Horacio Cartes, ex-presidente do Paraguai, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro;
• Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia, responsabilizado por execuções extrajudiciais e repressão política;
• Autoridades chinesas, sancionadas por suposta repressão a uigures em Xinjiang — acusação que Pequim nega, classificando como politicamente motivada e vinculada à disputa geopolítica com os EUA;
• Dan Gertler, bilionário israelense, punido por corrupção em contratos de mineração na República Democrática do Congo;
• Oficiais de segurança de Bangladesh e Mianmar, responsabilizados por execuções extrajudiciais e perseguições políticas.

O caso de Moraes não se encaixa nesse padrão. Ao contrário dos demais alvos, ele atua em um Estado democrático de direito, com decisões baseadas na Constituição e supervisionadas pelo plenário do STF.

Uso político sem precedentes

A aplicação da lei contra Moraes não tem paralelo. Diferente de situações envolvendo regimes classificados por Washington como autoritários ou crimes comprovados, sua inclusão evidencia um uso político e excepcional do mecanismo, que distorce sua lógica original e projeta o Brasil para o centro de uma disputa inédita entre os dois maiores países das Américas.

Reverter uma sanção é considerado extremamente difícil: só ocorre mediante prova de ausência de envolvimento nos atos que motivaram a penalidade ou diante de mudança significativa de comportamento. Até hoje, nenhuma decisão judicial conseguiu derrubar medidas impostas pela Lei Global Magnitsky. As informações são da Revista Fórum