Execução da dívida ativa dos bancos, recuperação da dívida do agro com o BB, corte nas emendas parlamentares e a revisão da renúncia fiscal para grandes empresas, superam em quase cinco vezes a economia buscada pelo atual pacote do governo
O debate em torno do pacote de ajuste fiscal em tramitação no Congresso Nacional (PLP 299/2026), aprovado no Senado com meta de economizar entre R$ 45 bilhões e R$ 60 bilhões, pode revelar uma escolha clara sobre quem paga a conta do equilíbrio das finanças públicas. Para fechar as contas, o texto retira receitas extraordinárias de petróleo do cálculo do piso constitucional da saúde, o que pode reduzir em cerca de R$ 10 bilhões ao ano o orçamento mínimo do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de 2027. No entanto, os números oficiais mostram que o governo dispõe de alternativas capazes de gerar até R$ 307,6 bilhões sem tocar nos recursos essenciais da população. E são algumas dessas alternativas que pretendo debater.
Antes de falarmos sobre elas, é importante ressaltar que criticar o novo pacote de ajuste fiscal, a depender de como essa crítica esteja sendo feita, não significa estar contra o governo Lula. Fiz uma pesquisa rigorosa sobre o tema – inclusive consultando alguns economistas – antes de escrever este artigo, para não cair no senso comum da crítica pela crítica. Obviamente, sabemos que alguns setores da esquerda já vinham atacando Lula de forma sistemática desde o início do seu terceiro mandato. E não há dúvidas quanto à má-fé que permeava e pontuava tais críticas. No entanto, está mais do que evidente que o novo ajuste fiscal da maneira como foi proposto e aprovado no Senado, corresponde a uma exigência do mercado. E muitos parlamentares do PT se posicionaram contra ele. E o povo que elegeu Lula votou contra o projeto de ajuste fiscal do mercado, na figura de Flávio Bolsonaro.
Não estou comparando os dois projetos, como alguns radicais estão fazendo, porque ambos são diferentes. Em que pese o projeto derrotado nas urnas fosse infinitamente mais danoso ao povo brasileiro, o que foi apresentado pelo governo reeleito abre margem para contestações e afirmações quanto ao corte de recursos em áreas como a saúde, por exemplo. Embora haja uma “pegadinha” semântica no texto. Se o projeto não desobriga o governo de aplicar os 15% do piso obrigatório sobre a RCL (Receita Corrente Líquida) na área, ele reduz gradativamente o valor dessa aplicação obrigatória ao longo do tempo, quando retira da base de cálculo da RCL as receitas extraordinárias advindas do imposto sobre a exportação de petróleo bruto e do pré-sal. Não haverá cortes, mas também não haverá investimentos a mais. Uma vez que, mesmo que haja receita para tal, o novo arcabouço fiscal impede que as despesas do governo cresçam mais de 2% acima da inflação.
Sobre as alternativas de se obter um esforço fiscal que não impossibilite o crescimento de investimentos na área da saúde, por exemplo, poderíamos sugerir a soma de quatro frentes voltadas ao topo da pirâmide econômica e política, que supera em mais de cinco vezes a economia buscada pelo pacote atual:
- Execução da dívida ativa dos bancos (R$ 99,2 bilhões): O setor financeiro acumula cerca de R$ 124 bilhões inscritos na Dívida Ativa da União. Mesmo aplicando o desconto médio de 20% praticado em acordos oficiais, a cobrança imediata injetaria quase R$ 100 bilhões no caixa do Tesouro.
- Recuperação da dívida atrasada do agronegócio no Banco do Brasil (R$ 27,9 bilhões): A inadimplência rural superior a 90 dias derrubou o lucro do Banco do Brasil em 66,5% e cortou os dividendos repassados à União. Executar garantias dos grandes devedores em atraso recuperaria o balanço do banco e recomporia as receitas de dividendos do Tesouro.
- Corte de metade das emendas parlamentares (R$ 30,5 bilhões): O orçamento destinado às emendas saltou para R$ 61 bilhões em 2026. Reduzir esse montante pela metade economizaria R$ 30,5 bilhões por ano, mantendo intacto o funcionamento da máquina pública e liberando verbas para investimentos estruturais.
- Revisão das renúncias fiscais de grandes corporações (R$ 150 bilhões): Dos R$ 434,3 bilhões em renúncias fiscais federais previstas para 2027, grande parte beneficia grandes empresas por meio de isenções, alíquotas reduzidas e créditos presumidos fora da proteção constitucional da cesta básica ou do Simples Nacional. Revogar ou cobrar apenas a fatia concentrada nas grandes corporações renderia cerca de R$ 150 bilhões anuais.
Para tirar esses recursos do papel e evitar que fiquem travados por anos em disputas administrativas, o Estado precisaria adotar instrumentos jurídicos e legislativos objetivos:
- Como executar a dívida dos bancos: A principal trava hoje é a suspensão da cobrança por meio de depósitos judiciais e cartas de fiança enquanto ações se arrastam no Carf e nos tribunais superiores. A solução passa por aprovar uma lei que autorize o levantamento imediato de depósitos judiciais em causas tributárias já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e crie um programa compulsório de encerramento de litígios com prazo curto para adesão, sob pena de execução direta das garantias bancárias.
- Como cobrar a renúncia fiscal de grandes empresas: Como benefícios previstos na Constituição (como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional) não podem ser alterados por lei comum, o Executivo e o Congresso podem aprovar uma lei complementar revogando todos os incentivos infraconstitucionais concedidos a empresas do regime de Lucro Real com faturamento acima de R$ 78 milhões anuais. A medida respeitaria o princípio da anterioridade tributária (passando a valer no exercício financeiro seguinte) e extinguiria créditos presumidos sem comprovação de contrapartida social ou geração de empregos.
Os dados demonstram que a limitação de investimentos na saúde pública não é uma imposição matemática, mas uma opção de prioridade orçamentária. Ao cobrar grandes devedores, exigir garantias do agronegócio inadimplente, conter o avanço das emendas parlamentares e encerrar privilégios tributários corporativos, o país alcançaria o equilíbrio fiscal preservando o crescimento dos investimentos na área da saúde e garantindo um atendimento médico de qualidade para milhões de brasileiros. Lula garantiu que o povo não pagaria a conta e nós seguimos acreditando nisso. Sem radicalismos, mas com consciência política.
Por Ricardo Nêggo Tom
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