Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias, Atualizações e Decisões Legislativas

Segundo a norma, uso é opcional, e o exercício dos direitos dessas pessoas não estará condicionado ao acessório

  Passagem de ciclone extratropical provocou destruição pelo País A Medida Provisória 1180/23 abre crédito extraordinário de R$ 280 milhões para ações de proteção e defesa civil nos estados atingidos por recentes chuvas intensas, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (14). Os recursos são oriundos de receitas obtidas em exercícios anteriores de livre destinação pela União. A verba será alocada no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e deverá servir também para a recuperação da infraestrutura destruída nos municípios afetados. Tramitação A MP …

O programa atenderá famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em áreas urbanas, e de até R$ 96 mil ao ano, na zona rural

O Projeto de Lei 844/23 determina capacitação básica para lidar com alunos com necessidades especiais para todos os professores e colaboradores que atuem diretamente com os estudantes, na forma da regulamentação. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta determina ainda que os cursos de licenciatura tenham em sua grade curricular matérias relacionadas ao atendimento adequado das necessidades especiais de alunos que frequentem classes comuns. Apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Hoje a LDB já assegura aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação professores com especialização adequada em nível médio ou superior, …

  Proposta busca evitar constrangimento e revitimização da mulher, explica Albuquerque O Projeto de Lei 1197/23 proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de crimes de violência contra a mulher. O texto inclui a vedação no Código de Processo Penal e busca, segundo seu autor, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), evitar a revitimização da mulher, tendo em vista que forçar o encontro com seu agressor pode causar constrangimento e agravar os danos psicológicos e o sofrimento provocados pelo crime. “Em alguns casos, sobretudo naqueles que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, a existência de um relacionamento prévio entre o agressor e a ofendida pode fazer com que a …

Segundo o texto, o público-alvo, as estratégias para vacinação e os investimentos serão definidos pelo Ministério da Saúde

Em seminário promovido pela Câmara, eles afirmaram que falta muito para que as metas do atual Plano sejam cumpridas

Texto reduz tempo de constituição legal necessário para o cadastro no programa

Uso deverá respeitar os princípios da transparência, da proteção da privacidade e da defesa dos valores democráticos

  O Projeto de Lei 1292/23 muda várias regras do marco legal da geração distribuída (Lei 14.300/22) para, entre outros objetivos, proibir a cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição das unidades de microgeração distribuída que injetam energia na rede da distribuidora (TUSDg). A resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que regulamentou a lei da geração distribuída determinou a cobrança da TUSDg para mini e microgeradores. A proposta deixa claro que os últimos estão isentos. O projeto também estabelece que a produção de energia elétrica para consumo próprio equipara-se à autoprodução, o que abre a possibilidade de esses empreendimentos comercializarem a energia excedente no mercado livre. …

Proposta prevê adoção de até 48 meses, renováveis, de espaços públicos O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas.  Pela proposta, o prazo de vigência desses convênios poderá ser de até 48 meses, podendo ser renovado conforme o interesse da administração pública, que fiscalizará a parceria. Entidades e empresas adotantes poderão veicular publicidade no local, desde que por meio de placas padronizadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “É sabido que a administração pública acaba não alcançando todos os lugares para construir e ainda manter os espaços públicos”, argumentou o autor …

Plenário encerrou votações de hoje; deputados prosseguem a sessão com discursos

Samira de Castro também defendeu a federalização de crimes contra a categoria durante reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso

O Projeto de Lei 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as medidas também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio. A pena para esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa. “Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos …

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (4), às 15 horas, para debater os reajustes de tarifas de energia elétrica em Pernambuco e no Acre. Foram convidados para participar do evento: – o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; – o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Tilli; – a superintendente de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Camila Bomfim; – o presidente da Neoenergia Pernambuco, Saulo Cabral e Silva; – o presidente da Energisa Acre, Ricardo Alexandre Xavier; – a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlota …