Tag Archives: Câmara dos Deputados

Relator acrescentou setores que poderão usufruir dos benefícios destinados ao setor de eventos para compensar os efeitos da pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Segundo o parecer preliminar do deputado José Guimarães (PT-CE), outros itens são incluídos no texto, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas …

Crédito especial garante R$ 7,3 bilhões para que Ministério da Saúde implemente o piso a partir de maio

Comissão Nacional da Verdade aponta a morte de pelo menos oito mil indígenas A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (25) para discutir as violações contra os povos indígenas durante a ditadura militar (1964-1985). De acordo com a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que propôs o debate, o relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), finalizado em 2014, aponta a morte de pelo menos oito mil indígenas de dez povos neste período. “Treze recomendações foram feitas a fim de aprofundar sobre os crimes cometidos nessa época, buscar os mecanismos necessários para a superação desse passado de violência e, enfim, …

Especialista defende criação de uma alíquota de 35% na tabela do IR e tributação de lucros e dividendos

Em reunião no Palácio do Planalto, ministros ressaltaram importância do projeto de combate às fake news

Proposta não foi modificada na comissão e poderá seguir para sanção presidencial, se não houver recurso para votação em Plenário

Pelo texto, o confisco dos bens se somaria à pena já prevista para tentativa de deposição de governo

  O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina do Direito e é aceita como uma quarta categoria de dano, dentro da responsabilidade civil e ao lado dos danos materiais, morais e estéticos. Originalmente, a teoria surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de responsabilizar um médico que errou um diagnóstico e retirou as chances de sobrevivência da vítima. Na prática, a responsabilidade civil por perda de uma chance reconhece a possibilidade de …

Entre as MPs em pauta está a que limita isenções do Programa de Retomada do Setor de Eventos

Proposta também altera regras para expedição de habeas corpus

O deputado federal Roberto Duarte será titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados após publicação, nesta quarta-feira 15, que definiu os nomes que integram o principal colegiado da Casa. Dentre as diversas Comissões existentes na Câmara dos Deputados– divididas entre permanentes, temporárias e mistas –A CCJ é uma das comissões mais antigas e importantes do parlamento brasileiro. Cabe à CCJ analisar os aspectos jurídicos das propostas em tramitação e se estão de acordo com o texto constitucional. Além da CCJ, Roberto Duarte também foi escolhido como suplentes na Comissão de  Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. “Todos os projetos passam pela CCJ, é uma comissão …

Na Semana da Mulher, a Câmara dos Deputados pode votar cinco projetos de lei sobre o tema, tais como a medida provisória que cria um programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino (MP 1140/22) e o projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames (PL 81/22). Primeiro item da pauta, a Medida Provisória 1140/22 institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara De acordo com o texto, caberá às …

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras entidades sem fins lucrativos, bem como aos profissionais liberais. “Quanto mais proteção o Estado puder oferecer à mulher melhor será a garantia de vida”, disse o autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), ressaltando que, em 2022, foram registradas 31.398 ocorrências em todo o País com referência à Lei Maria da Penha. Tramitação A proposta ainda …

A ideia é dar ferramentas para o cidadão evitar o endividamento e exercer plenamente sua cidadania