Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias, Atualizações e Decisões Legislativas

Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada

Caberá à União editar normas, conceder licenças e autorizações e fiscalizar esses produtos

Há situações em que o futuro pai é privado de informações O Projeto de Lei 2287/21 considera como atos de alienação parental impedir o genitor de acompanhar o pré-natal e o nascimento de seu filho e também obstruir o acesso a informações médicas sobre a gestação e demais necessidades da genitora durante a gravidez. A proposta, do deputado Bosco Costa (PL-SE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei da Alienação Parental. Bosco Costa espera ampliar o alcance da lei, deixando clara a prioridade que deve ser concedida ao genitor desde o primeiro momento, de modo a assegurar à criança cuidados de ambos os genitores desde …

MapBiomas indica que nos últimos 35 anos o País perdeu 16% da superfície de água A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima sexta-feira (5) para debater o agravamento da crise hídrica e a Medida Provisória 1055/21, que institui grupo emergencial para lidar com o problema. A reunião ocorre às 13 horas, no plenário 3. As deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Luiza Erundina (Psol-SP) e o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) sãos os autores do requerimento para realização do debate. Eles criticam a medida provisória, nomeada “MP da Crise Hídrica”, por acreditarem que a proposta concentra o poder decisório sobre o uso dos recursos hidroenergéticos do …

Data escolhida homenageia o ator Paulo Gustavo, falecido em maio deste ano A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na sexta-feira (5) para debater o Projeto de Lei 1732/21, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que define que, anualmente, no dia 4 de maio, seja celebrado o Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura. A audiência será às 9h30, no plenário 8. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que pediu o debate, lembra que o dia é em alusão à data de falecimento de três grandes personalidades do mundo da cultura: o compositor e músico Aldir Blanc; o ator, diretor e roteirista Flávio Migliaccio, …

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede ao empregador doméstico o direito de deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), no exercício 2022, ano-calendário 2021, o valor referente à contribuição patronal paga à Previdência Social. A medida está prevista no Projeto de Lei 1917/20, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), e foi aprovada na forma do substitutivo do relator no colegiado, deputado Francisco Jr. (PSD-GO). Texto aprovado é substitutivo do relator, Francisco Jr. O texto original previa a dedução no exercício 2021, tendo como ano base 2020, como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Segundo o …

No último Censo, 87% dos entrevistados declararam-se cristãos A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública na sexta-feira (5) para discutir o Projeto de Lei 2832/21, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), que cria o Dia Nacional do Cristão, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo de junho. O debate é uma iniciativa do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO). Ele informa que a Lei 12.345/10, em seu artigo 1º, dispõe que “a instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos,  culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira”. O parlamentar destaca …

Jorge Solla quer esclarecimentos do CFM sobre adoção do chamado “tratamento precoce” A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados ouve representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) na próxima quinta-feira (4) a respeito das orientações da entidade sobre os protocolos de tratamento para Covid-19. O pedido para realização da audiência é do deputado Jorge Solla (PT-BA). Ele cita discurso do presidente Jair Bolsonaro na abertura da 76ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em setembro, no qual ele afirma “apoiar a autonomia do médico na busca do tratamento precoce, seguindo recomendação do nosso Conselho Federal de Medicina”. Solla quer esclarecer se, de fato, as …

Texto aprovado ainda inclui a alimentação entre direitos que devem ser assegurados

Para relator, seria difícil detectar comportamentos oportunistas de algumas empresas

As ações deverão enfatizar os direitos das comunidades, além de respeitar a identidade e os valores locais

O programa de atenção básica envolve equipes multidisciplinares, que incluem ainda dentistas e agentes comunitários de saúde

Em debate na Câmara, gestores públicos ressaltaram que a imunização não consegue controlar sozinha a transmissão do vírus

Fontana: podemos estar diante de um caso grave de experimento sem autorização de órgãos competentes A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (4) para discutir a realização de testes com proxalutamida em pacientes com Covid-19 sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que pediu a audiência, citou reportagem investigativa do jornalista Pedro Nakamura, veiculada pelo portal de notícias Matinal, do Rio Grande do Sul, em 24 de agosto deste ano, que descreve a realização de testes com o medicamento proxalutamida, sem autorização da Anvisa, em pacientes com Covid-19 no Hospital da Brigada Militar de …

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula algumas regras para a certificação de entidades beneficentes às quais a Constituição assegura imunidade nas contribuições para a seguridade social. A matéria será enviada ao Senado. Apesar das reformulações, permanecem iguais as principais normas sobre como essas entidades devem oferecer serviços gratuitos para contarem com a isenção dessas contribuições. A apresentação do projeto decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09 porque a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. De autoria do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), o texto aprovado é …