O Projeto de Lei 1977/21 prevê, em caráter temporário e suplementar, o uso dos veículos escolares para o transporte alternativo de passageiros durante o período de emergência da saúde pública em razão a pandemia de Covid-19. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere os dispositivos na Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, que trata do benefício aos alunos da educação básica residentes em áreas rurais. Segundo o autor da proposta, deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), a ideia é mitigar os efeitos econômicos da pandemia para transportadores escolares, já que houve a interrupção de aulas e, consequentemente, do serviço prestado. “Muitos venderam os veículos e …
Veja a Notícia CompletaTag Archives: Câmara dos Deputados
Câmara pode votar nesta quarta-feira MP que criou o programa de renda Auxílio Brasil
Também está na pauta do Plenário o projeto sobre certificação de entidades beneficentes
Veja a Notícia CompletaProjeto obriga escolas a notificar ocorrência de gravidez em alunas menores de 14 anos
Pelo Código Penal, manter relação sexual com menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável
Veja a Notícia CompletaMulheres reivindicam que cuidados maternos garantam aposentadoria pela Previdência Social
Previdência deve proteger os que não têm trabalho formal Durante audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, nesta segunda-feira (22), participantes defenderam proposta (PL 2757/21) que prevê aposentadoria para o trabalho dos cuidados com os filhos. O projeto altera a legislação que regulamenta a Previdência Social (Lei 3.807/60) para garantir que mulheres com mais de 60 anos possam contar os anos de cuidados com os filhos como tempo de serviço, combinado ou não com outras atividades. A produtora de conteúdo sobre maternidade Andressa Reis questionou a imposição social de que as mães devem se contentar com o amor dos filhos como único pagamento por anos de dedicação. “É …
Veja a Notícia CompletaDebatedores relatam dificuldades no acesso a tratamento para autistas nas redes pública e privada
Representantes de planos de saúde e do SUS, por outro lado, afirmam que sistema está preparado para atendimento
Veja a Notícia CompletaComissão aprova projeto que proíbe contingenciamento de verbas para segurança pública
O contingenciamento só será permitido se o Poder Legislativo aprovar solicitação nesse sentido proposta pelo Executivo
Veja a Notícia CompletaComissão debate ameaça a quilombolas
“A autonomia dos povos tradicionais está gravemente ameaçada” A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (24) para debater a ameaça aos povos quilombolas do Tocantins. O debate será no plenário 12, às 14 horas. A deputada Vivi Reis (Psol-PA), que pediu a audiência, lembra que o objetivo do debate é cobrar providências em razão de ameaça aos povos quilombolas do Jalapão, em meio ao processo da concessão do parque estadual para a iniciativa privada, sem haver a demarcação e titulação dos territórios quilombolas, localizados nos municípios de Mateiros, Ponte Alta do Tocantins e São Félix do Tocantins. “Em …
Veja a Notícia CompletaProposta autoriza o poder público a cobrar por oferta de dados em tempo real
Os serviços de dados em tempo real deverão ter caráter complementar a outros de acesso gratuito e universal
Veja a Notícia CompletaTransferências a estados e municípios crescem R$ 1,3 bi nas emendas ao Orçamento 2022
Programa que mais recebeu recursos foi a Atenção Primária à Saúde, contemplado com R$ 3,2 bilhões em emendas
Veja a Notícia CompletaComissão de Legislação Participativa promove seminário nacional sobre guardas municipais
Guardas municipais são responsáveis por diversos serviços preventivos de segurança pública A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (23), o 13º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. O evento será realizado por sugestão da ONG SOS Segurança Dá Vida. O objetivo é avaliar as necessidades legislativas em relação ao tema e debater as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições e seus integrantes. Responsáveis por diversos serviços preventivos de segurança pública, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme especifica o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Entre suas competências está solucionar conflitos, …
Veja a Notícia CompletaComissão discute a violência contra mulheres com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (23), às 14 horas, para discutir sobre a violência contra mulheres com deficiência. Convidados a professora e analista ambiental Ewelin Canizares, coordenadora da Frente Nacional de Mulheres com Deficiência e membra do Movimento Feminista de Mulheres com Deficiência Inclusivas; a pesquisadora e psicoterapeuta Laureane Marília de Lima Costa, que atua com projetos de prevenção ao bullying, ao sexismo e ao heterossexismo para escolas; a pesquisadora Isadora Nascimento, integrante do Coletivo Feminista; a pesquisadora das doenças raras e pessoas com deficiência Adriana Dias; Marianne Pinotti, ex-secretária de Defesa dos Direitos da Pessoa …
Veja a Notícia CompletaViolência contra a mulher é agravada pelo racismo estrutural: mulheres negras foram mais atingidas durante a pandemia
Debate marcou início dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres
Veja a Notícia CompletaMara Rocha traz Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e órgãos ambientais para audiências públicas na zona rural
Projeto de Assentamento Baixa Verde A Deputada Federal Mara Rocha e o vice governador Major Rocha convidam os produtores rurais do Projeto de assentamento Baixa Verde, para participar de audiência pública, com a presença da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, e de órgãos ambientais, no dia 26 de novembro, para tratar de invasão na reserva legal e a possibilidade de incorpora-la aos lotes dos assentados. A audiência pública da Baixa Verde sera realizada no dia 26 de novembro às 9 horas na Igreja Assembléia de Deus Madureira, localizada no Km 26 da BR 317, no Projeto de Assentamento P.A Baixa Verde. Projeto de Assentamento São Luís do Remanso …
Veja a Notícia CompletaProjeto que proíbe discriminação contra idosos nos seguros de vida ainda não tem consenso
Órgãos de defesa do consumidor apoiam proposta, enquanto seguradoras argumentam que legislação atual já é suficiente
Veja a Notícia CompletaProjeto estimula parceria estatal com entidade de promoção de direitos de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 2273/21 permite que organizações da sociedade civil voltadas à promoção dos direitos e integração social das pessoas com deficiência possam realizar parceria com o Estado com dispensa de chamamento público. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Rejane Dias (PT-PI) e altera o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Hoje, a lei autoriza a dispensa de chamamento público na seleção de organizações voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social. A deputada afirma que a mudança visa dotar os entes públicos e as organizações da sociedade civil de “maiores condições para executar políticas públicas na defesa e promoção dos …
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