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O deputado Pedro Longo (PDT), defendeu uma indenização justa para os servidores provisórios do ISE que foram afastados por recomendação do Ministério Público. A defesa de indenização é embasada no artigo 62 do ato das imposições transitórias da Constituição. “Segundo o artigo 62 da nossa constituição, esses servidores têm direito a uma indenização de um salário mínimo por ano de serviço trabalhado. Essa foi uma medida adotada por esta Casa de Leis para garantir um amparo aos servidores provisórios que não receberam indenização devido a decisões judiciais”, afirmou o parlamentar. Longo lembrou que no ano passado o Estado resolveu problema semelhante enfrentado com os servidores do Depasa e do Detran …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) destacou a aprovação na última quarta-feira (14), por unanimidade, da lei que regulamenta a Emenda Constitucional que garante o pagamento de indenização extraordinária a ex-servidores do Detran e do Depasa, que foram demitidos nos últimos cinco anos, sem justa causa, e sem o pagamento de indenização ordinária. O parlamentar também comemorou a sanção da lei ocorrida nesta sexta-feira (17). Ele foi o relator do projeto nas comissões da Assembleia. Edvaldo Magalhães disse que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, aprovada no ano passado, e a lei que a regulamenta, corrigem uma injustiça cometida contra os trabalhadores. Em 2022, o deputado Pedro Longo …

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede indenização aos servidores provisórios. O relator da proposta, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), frisou que o PL é fruto da Emenda Constitucional nº 64/2022 de autoria dele e do deputado Pedro Longo. A Emenda promulgada, ainda no ano passado, prevê o pagamento de indenização extraordinária a servidores contratados temporariamente pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) e pelo Departamento Estadual de Águas e Saneamento (Depasa), atual Saneacre. Porém, ela necessitava de uma lei para regulamentá-la. “Hoje, estamos corrigindo com essa proposta, uma injustiça contra os servidores temporários do antigo Depasa e do Detran. …

O ex-presidente dos EUA Donald Trump abriu um processo, nesta segunda-feira (3), contra a emissora de televisão americana CNN por difamação. O republicano pede uma indenização de US$ 475 milhões (R$ 2,45 bi) por notícias que, segundo ele, seriam falsas e tendenciosas. No processo, de 29 páginas, os advogados de Trump acusam a CNN de tentar prejudicar uma eventual candidatura do republicano à Presidência em 2024 e de desestabilizar o futuro pleito em favor da esquerda. Eles argumentam que o veículo de imprensa se refere ao ex-presidente “com uma série de rótulos escandalosos, falsos e difamatórios, como ‘racista’, ‘lacaio da Rússia’, ‘insurrecto’ e, em último caso, ‘Hitler'”. A ação lista …

  Em pronunciamento nesta terça-feira (2) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito da Emenda Constitucional que garante o pagamento de indenização extraordinária a servidores e ex-servidores provisórios do Depasa/Saneacre e do Detran. Ele pontuou que é preciso que as direções destas instituições adotem providências para garantir o que foi aprovado e promulgado pela Assembleia. “Esses profissionais ao terem seus contratos temporários que não tenham recebido nenhum tipo de verba rescisória, eles fazem jus a uma indenização de um salário mínimo, por ano trabalhado. A emenda também estabelece um prazo para que isso seja cumprido a partir da promulgação: 60 dias. Estamos vivendo …

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) conseguiu aprovação de uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 04/2022), de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), na Comissão Especial, que prevê indenização aos trabalhadores temporários e provisórios do Detran, em razão de eventuais rescisões contratuais, de forma involuntária e sem justa causa. Diante da proposta, Edvaldo Magalhães apresentou emenda para incluir os trabalhadores provisórios e temporários do antigo Departamento de Água e Saneamento (Depasa) e da Companhia de Saneamento do Estado do Acre (Saneacre). Os trabalhadores farão jus a um salário mínimo, por cada ano trabalhado. “Em igual condição, nós temos servidores do Depasa. A emenda que apresentei é de …

O deputado Pedro Longo protocolou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (7), uma emenda constitucional que concede indenização extraordinária aos servidores provisórios do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) que tiveram seus contratos rescindidos. A PEC visa contemplar os trabalhadores que ocupavam os cargos de examinadores, orientadores de trânsito e vistoriadores. “Esses foram contratados de forma simplificada e, posteriormente, a partir de contratos provisórios que foram renovados ante à necessidade do órgão”, destacou o líder do governo. “Todavia, pela natureza desses contratos, a legislação ordinária impede o pagamento de verbas rescisórias, o que é uma injustiça muito grande”, continuou. Longo destacou que os servidores assumiram um papel …

Texto altera o Código Civil

Com a decisão judicial assinada pela juiza Isabelle Sacramento Torturela do Juizado Especial da Fazenda Pública em mãos, Regina Amélia dirigiu-se à maternidade Bárbara Heliodora para marcar a cesariana e a laqueadura. A decisão da juíza era clara e determinava o procedimento. Veja Aqui Entretanto para a surpresa de todos, a direção da maternidade recusou o procedimento informando que não podem cumprir a ordem judicial: “a diretora Laura, com a cordenadora de equipe de cirurgia Helen, disseram que não podem atender a esta determinação e que querem algo mais específico. Saí de  lá com meu pai, arrasada”, disse Regina. Informada do problema, a Defensora Pública Juliana Caobianco que foi quem …

José Evair Oliveira de Souza, professor temporário da Educação Estadual em Cruzeiro do Sul, morreu em 16.05.2021, vítima da covid-19, deixando mulher e dois filhos. A família entrou com processo para receber verbas indenizatórias por falecimento e verbas rescisórias. A Secretaria de Educação negou o pedido, com a justificativa que contratos temporários não geram rescisão efetuada nos termos deste item nem nenhum  direito a indenização de parte a parte, “devendo ser pago, nesse caso, apenas o valor correspondente aos serviços já realizados e ainda não remunerados”. Na decisão, a Secretaria Estadual de Educação afirma que como José Evair recebeu integralmente os vencimentos do mês de maio de 2021 (mês em …

Estudo encomendado pelo Ministério do Trabalho e Previdência propostas que o governo federal se aproprie da multa do FGTS , que hoje é paga diretamente ao trabalhador demitido sem justa causa. A proposta é que o dinheiro alimente as contas do Fundo de Garantia, exclusivamente, de quem ganha até um salário mínimo e meio (R $ 1.650 atualmente) por mês. Pela medida, o seguro-desemprego seria extinto e os trabalhadores deixariam de receber um benefício equivalente a 40% do FGTS quando demitidos sem justa causa. Em vez de pagar ao demitido, como é hoje, o empregador repassaria o valor dessa multa para o governo. O dinheiro seria, então, destinado ao FAT e, de lá, …

A decisão foi da justiça de São Paulo Viviany Beleboni foi atacada verbalmente pelo deputado Marco Feliciano (PSC) quando apareceu crucificada na 19ª parada do Orgulho para alertar a sociedade sobre o número de vítimas da homofobia e transfobia. Feliciano fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados e concedeu várias entrevistas condenando a atitude da atriz e modelo transexual. Segundo a denúncia de Viviany, Feliciano fixou fotos dela na porta do gabinete dele e incitou a população contra ela através das redes sociais. Viviany recebeu diversas ameaças de morte por parte dos seguidores do pastor. Por medo de ser agredida, deixou de sair de casa e de aceitar propostas de …