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  Passagem de ciclone extratropical provocou destruição pelo País A Medida Provisória 1180/23 abre crédito extraordinário de R$ 280 milhões para ações de proteção e defesa civil nos estados atingidos por recentes chuvas intensas, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Alagoas. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (14). Os recursos são oriundos de receitas obtidas em exercícios anteriores de livre destinação pela União. A verba será alocada no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e deverá servir também para a recuperação da infraestrutura destruída nos municípios afetados. Tramitação A MP …

União e estado têm 60 dias para resolver os entraves burocráticos no atendimento, sob pena de multa   A Justiça Federal confirmou o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) para que que a União e o Estado do Acre comprovem a adoção de medidas para estabelecer procedimento de execução célere de tratamento fora de domicílio (TFD) para o paciente em situação de urgência e emergência. Os entes administrativos devem promover fluxo rápido e contínuo de atendimento, inclusive em finais de semana e feriados, que possibilite a realização de tratamento e/ou procedimento cirúrgico …

  Sem a proteção de Augusto Aras, os processos começam a “pipocar” O Ministério Público do Distrito Federal pediu à Justiça que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja condenado a pagar uma multa de R$ 30 milhões por ter violado direitos das crianças em diferentes episódios da campanha eleitoral de 2022. A promotora Lúcia Helena Barbosa Brasileiro dos Passos, do Ministério Público do Distrito Federal, destaca o episódio do “pintou um clima, com menininhas de 13, 14 anos, com meninas venezuelanas,  as retiradas de máscaras das crianças durante a COVID e as inúmeras fotos com crianças segurando simulacros de armas e fazendo “arminha” com os dedos. Na ação, a promotora …

Relator acrescentou setores que poderão usufruir dos benefícios destinados ao setor de eventos para compensar os efeitos da pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 1147/22, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP também altera o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse (Lei 14.148/21) prevê ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Segundo o parecer preliminar do deputado José Guimarães (PT-CE), outros itens são incluídos no texto, como a reabertura de parcelamento de dívidas das Santas Casas …

Recomendação foi enviada ao Governador do Estado e ao Comandante da PMAC O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC) enviaram recomendação conjunta ao Governador do Acre e ao Comandante da Polícia Militar do Acre com uma série de medidas para cessar a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares estaduais de ensino fundamental e médio “Dom Pedro II” e “Tiradentes”, da rede pública estadual de ensino. Segundo o Ministério Público, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, …

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar o prefeito do Jordão, Naldo Ribeiro (PDT), por suposta prática de nepotismo na administração pública. O promotor Júlio César de Medeiros, apontou que a informação passada na Promotoria de Justiça Cível com atuação na Comarca não instalada do Jordão diz que no município, possuem vários parentes dos gestores municipais contratados, inclusive vereadores e do próprio prefeito, para ocupar cargos comissionados. O MP alega que com exceção aos cargos de natureza política, a nomeação para cargos em comissão ou com função gratificada tem parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau afronta a Súmula …

  Os vereadores  Charmes Diniz (PP) e José Costa (PTB),  protocolaram  uma denúncia contra o prefeito Mazinho Serafim (União), pelo atraso no pagamento do funcionalismo público. Segundo eles, os professores (efetivos e provisórios) de Sena Madureira estão com os salários atrasados há meses apesar da verba para o pagamento da Educação  ser  enviada pelo Governo Federal, através do Fundeb e ser repassada todo mês. A denúncia protocolada no Ministério Público do Acre  questiona a administração e pede que o MPAC apure o que aconteceu com o salário dos servidores. Mazinho Serafim está no segundo mandato como prefeito de Sena Madureira. Imagem- Yaco News            

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação para apurar acusação que  833 quilos de alimentos vencidos seriam usados na merenda escolar em  Sena Madureira. O alimento sem condições de consumo foi apreendido pela Vigilância Sanitária Estadual em fiscalização de rotina. A apreensão que aconteceu no mês de maio, era de alimentação destinada a alunos da rede estadual de ensino. Imagem- Folha do Acre      

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu abrir um inquérito civil para apurar inúmeras reclamações relacionadas a falhas no atendimento aos presos monitorados por tornozeleira eletrônica na capital. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de quarta-feira, 30. Tales Fonseca Tranin, da 14ª Promotoria de Justiça Criminal, destacou que vem recebendo constantes reclamações por parte de reeducandos monitorados, quanto à indisponibilidade dos telefones da Unidade de Monitoramento Eletrônico da capital. Segundo ele, há aproximadamente 1.500 indivíduos incluídos no sistema de monitoração eletrônica, apenas na cidade de Rio Branco, e que em razão da falta de efetivo, apenas dois policiais ficam encarregados pelo atendimento das solicitações. Talles …

Também estão na pauta projetos sobre combate à violência doméstica e dedução do IR para doações a programas de saúde

A medida provisória seguirá para o Senado

Em live, alunos do Colégio Israelita de Porto Alegre ofenderam nordestinos e debocharam de quem ganha auxílio emergencial. Assim que o vídeo foi publicado, gerou uma onda de protestos nas redes sociais pedindo a expulsão dos adolescentes. O vídeo gravado nas dependências do colégio e postado no TikTok, já foi apagado. Dois trechos de alguns minutos, porém, foram gravados e acabaram viralizando. Na live realizada após a eleição de domingo (30), três alunos debocham da escolha do eleitorado pelo ex-presidente Lula (PT) e agridem verbalmente a população nordestina. Num trecho, um dos estudantes chega a dizer que “todos os nordestinos deveriam tomar no c*”. Uma das protagonistas do vídeo, loira …

Caro e perigoso A pista de pouso do município de Jordão não tem uniformidade, o nivelamento exigido para uma pista de pouso de aeronaves. Esta é a conclusão do relatório da Coordenação Técnico-Científica do Ministério Público Estadual. “Existem inúmeros trechos danificados e com material granular solto que podem acentuar os riscos de acidentes durante os pousos”, alerta o documento. Em suma, as condições físicas da pista de Jordão são inadequadas para garantir pousos e decolagens de forma segura. O documento, assinado por Wagner de Moura Francisco e Edgar de Oliveira Neto, recomenda que o governo do estado e a empresa executora da obra, a Coluna LTDA, “informem os prazos para …

O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou a próxima sessão para 4 de outubro....