Tag Archives: STF

Foi alterada a súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que obrigava a empresa a pagar o dobro do valor das férias caso o pagamento não fosse feito até dois dias antes do início do descanso. Para chegar a esse entendimento, o TST levou em conta a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses desde a entrada do trabalhador. Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma …

Decisão derruba regra da nova lei de improbidade. Plenário julgou ações apresentadas por associações que alegaram que a mudança afrontou autonomia da advocacia pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (31), por 8 votos a 3, derrubar uma regra da nova lei de improbidade que passou a prever, em mudanças aprovadas em 2021, a exclusividade do Ministério Público para propor esse tipo de ação. Até 2021, a lei de improbidade previa que o MP e o ente público interessado poderiam apresentar ação para ressarcir os cofres públicos. Após mudanças feitas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República Jair Bolsonaro, a nova lei limitou essa legitimidade ao Ministério …

Ministro do STF, Dias Toffoli, determina rito de urgência na ADI das prerrogativas dos Policiais Penais do Acre A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil e o Ministro-Relator, Dias Toffoli, determinou urgência nas informações a serem prestadas pelas autoridades O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pleito requerido pela AGEPPEN-BRASIL, de rito abreviado [previsto no art. 12, da Lei 9.868/99], formulado por meio da JK Advocacia & Consultoria Especializada, sob o patrocínio dos sócios advogados, Jacinto Teles Coutinho e Kayo Emanoel Teles Coutinho Moraes. Após analisar a petição inicial da ADI  concluiu: “Em razão da relevância da matéria, entendo que deva …

O parlamentar defende que os autores das mensagens sejam presos "se necessário"

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor de um reajuste de 18% dos próprios salários, o que eleva de R$ 39 mil para R$ 46 mil o valor recebido mensalmente pelos membros da Corte Suprema. A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira (10) . A proposta foi apresentada pelo ministro Luiz Fux. O aumento no salário dos ministros vai provocar o chamado “efeito cascata”, elevando também os vencimentos de desembargadores e juízes. De acordo com a proposta, o reajuste será escalonado em 2023 e 2024. Para ser efetivado, o aumento  precisa ser votado pelo Congresso. Se for aprovado, necessita ainda da sanção do presidente da República. Um trabalhador …

A Procuradoria ainda solicita que seja mantido os bloqueios de seus grupos no Instagram e WhatsApp e...

O presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou seus apoiadores a “irem às ruas pela última vez” no dia 7 de setembro em discurso durante convenção do PL no Maracanãzinho, na manhã deste domingo, 24, no Rio de Janeiro. O presidente voltou a atacar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu indiretamente como “surdos de capa preta”. “Nós militares juramos dar a vida pela pátria. Todos vocês aqui juraram dar a vida pela sua liberdade. Esse é o nosso Exército, Braga Netto, o povo. Um Exército que não admite corrupção, não admite fraude, quer respeito e vai ter. É um exército com 210 milhões de pessoas. Não ousem tocar na liberdade …

O magistrado, indicado para a Corte pelo atual chefe do Executivo, já rejeitou duas contestações à P...

11 Estados entraram nesta 4ª feira (22.jun.2022) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que estabeleceu a unificação da alíquotas do ICMS sobre combustíveis. A norma foi aprovada pelo Congresso no começo de março. A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei. Segundo os Estados, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”. Leia a íntegra da ação (1,5 MB). O pedido foi elaborado pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), e assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, …

O pedido de investigação foi feito pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO)

A decisão atende um pedido da Polícia Federal, que argumentou ao Supremo que ainda há diligências pe...

O ministro deu prazo para que Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, Youtube e Tik Tok bloqueiem pe...

O ex-senador disse que Barroso "batia em mulher"

A proposta de redução do ICMS para 17% está prevista em projeto que tramita hoje no Senado e que faz...

Os ministros finalizaram o julgamento de uma ação na qual a Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embra...