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A corregedora nacional de justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura solicitou do ministro Gilmar Mendes (STF), o compartilhamento da sentença sobre a devolução dos valores recebidos indevidamente por desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre. O pedido foi encaminhado no dia 29 de março. A ministra também pediu uma cópia de eventual cumprimento de sentença decorrente daquele julgado em trâmite no próprio supremo ou sua delegação para outra instância no que se refere a determinação de devolução de valores e solicitou a instauração de uma Reclamação Disciplinar contra o desembargador Francisco Djalma que presidiu o Tribunal de Justiça do Acre até 04 de fevereiro de 2021, período em que …

O deputado Roberto Duarte (MDB) cobrou dos membros da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) a apreciação do projeto de Lei Complementar de sua autoria que proíbe o estado apreender veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. A proposta apresentada em fevereiro de 2019 foi o primeiro projeto de Lei Complementar da legislatura 2021. Conforme o ele, a proposta acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem algumas restrições e também nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, traz alteração na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002. “Infelizmente essa minha proposta ainda não foi apreciada pela …