Estados vão ao STF contra lei do ICMS único sobre combustíveis

11 Estados entraram nesta 4ª feira (22.jun.2022) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que estabeleceu a unificação da alíquotas do ICMS sobre combustíveis. A norma foi aprovada pelo Congresso no começo de março.

A ação pede a declaração de inconstitucionalidade de trechos da lei. Segundo os Estados, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”. Leia a íntegra da ação (1,5 MB).

O pedido foi elaborado pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal), e assinado pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

Na ação, os Estados pedem que a relatoria fique com o ministro Gilmar Mendes. O magistrado é relator de outra ação, em que o presidente Jair Bolsonaro pediu, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), a limitação do ICMS nos combustíveis.

Em um 3º processo, o ministro André Mendonça determinou, em decisão liminar (provisória), que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo país a partir de 1º de julho.

Os governadores afirmaram que a lei “trouxe graves riscos à governabilidade” dos Estados e do Distrito Federal, “diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”.

“Assim, não há dúvidas de que a origem dos altos valores dos combustíveis decorre de uma política econômica equivocada para o setor energético no país, não se podendo atribuir aos Estados o papel de ‘bodes expiatórios’”.

Foto- Poder 360

Fonte- MSN Notícias