Justiça

Após ação do MPF, Justiça Federal determina que União e Dnit recuperem trechos da BR-364 no Acre

Após ação do MPF, Justiça Federal determina que União e Dnit recuperem trechos da BR-364 no Acre

Ponte sobre o Rio Tarauacá e reativação de balanças também constam da sentença   A Justiça Federal julgou parcialmente procedente os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e condenou a União e o Departamento Nacional de infraestrutura e Transportes (Dnit) a apresentarem, em 30 dias, cronograma detalhado das etapas necessárias para recuperação e manutenção de trechos da BR-364, no estado do Acre. A sentença determinou a execução de obras para a recuperação definitiva dos trechos da rodovia compreendidos entre os municípios de Sena Madureira e Tarauacá – que abrange o segmento entre os municípios de Manoel Urbano e Feijó –, no prazo de quatro anos. …

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Luiz Gonzaga recebe a medalha Ordem do Mérito Judiciário

Luiz Gonzaga recebe a medalha Ordem do Mérito Judiciário

Presidente da Aleac participa da solenidade de aniversário do TJ/AC e recebe honraria do Judiciário O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Luiz Gonzaga (PSDB), participou na manhã desta quarta-feira (14) da solenidade de aniversário do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC). Em seu discurso, Gonzaga parabenizou o TJ/AC pelos seus 120 anos de atuação. O presidente da Aleac destacou a importância para a sociedade acreana dos trabalhos desenvolvidos pelo TJ/AC durante todos esses anos. “Quero parabenizar o Tribunal de Justiça do Acre por essa linda trajetória durante esses 120 anos sempre garantindo os direitos individuais e sociais aos acreanos. O Poder Judiciário é um dos pilares que …

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Calegário pede que presidente do Deracre explique sobre dispensa de R$ 21 milhões em licitação com empresa mencionada na Ptolomeu

Calegário pede que presidente do Deracre explique sobre dispensa de R$ 21 milhões em licitação com empresa mencionada na Ptolomeu

Na sessão desta terça-feira (13), o deputado Fagner Calegário (Podemos), apresentou um requerimento solicitando a convocação do presidente interino do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre), Sócrates José Guimarães, para comparecer ao Plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o edital publicado no Diário Oficial, de 31 de maio deste ano, “que dispensa licitação e contrata Tec News por R$ 21 milhões. Segundo o parlamentar, a referida empresa está impedida de contratar no estado e está sendo investigada pela Polícia Federal na operação Ptolomeu. “Ontem foi publicado no Diário Oficial um contrato de dispensa de licitação no valor um pouco superior …

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Candidatos a vagas de estágio em Direito na DPE/AC tem até a próxima sexta para apresentar recurso

Candidatos a vagas de estágio em Direito na DPE/AC tem até a próxima sexta para apresentar recurso

A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) publicou, nesta quinta-feira, 8, o resultado preliminar das inscrições validadas no 3º processo seletivo para estágio na área de Direito na Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC). A próxima fase, conforme previsto no cronograma, é o prazo para recurso contra indeferimento da inscrição que vai até a próxima sexta-feira, 16 de junho de 2023. Os recursos dos candidatos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail [email protected]. No próximo dia 22 de junho a Escola irá divulgar as inscrições deferidas. Confira a relação de inscrições aqui.

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Inscrições para o Casamento Coletivo na Expoacre iniciam nesta terça-feira, 13

Inscrições para o Casamento Coletivo na Expoacre iniciam nesta terça-feira, 13

Serão 500 vagas disponíveis aos casais interessados em oficializar a união durante a Expoacre 2023   A Secretaria de Projetos Sociais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), definiu para o dia 4 de agosto de 2023, a data para o Casamento Coletivo do Projeto Cidadão na feira de agronegócios e entretenimento do Acre, a Expoacre, que vai de 29 de julho e segue até dia 6 de agosto, no Parque de Exposições, na capital acreana. Os casais interessados em oficializar a união, de forma gratuita, devem se inscrever a partir das 8h, desta terça-feira, 13, no Fórum Barão do Rio Branco, situado no centro da capital. Serão 500 vagas …

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Defesa pede autorização para governador voltar a falar com o pai e com o irmão

Defesa pede autorização para governador voltar a falar com o pai e com o irmão

Defesa diz que proibir a comunicação entre pai e filhos é uma violência do Estado contra uma família O governador do Acre Gladson Cameli pediu a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, autorização para que possa voltar a falar com o pai, o empresário Eládio Cameli e com o irmão Eládio Júnior. Os três estão proibidos de se comunicar há três meses por conta de medidas restritivas estabelecidas na terceira fase da Operação Ptolomeu. Eládio, o pai do governador, tem 70 anos de idade e está com a saúde debilitada. Segundo interlocutores , ele está sofrendo muito com a impossibilidade de falar com os filhos. O clima ficou …

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Justiça Federal confirma pedido do MPF, DPU e MP para assegurar o tratamento fora de domicílio com urgência e emergência no Acre

Justiça Federal confirma pedido do MPF, DPU e MP para assegurar o tratamento fora de domicílio com urgência e emergência no Acre

União e estado têm 60 dias para resolver os entraves burocráticos no atendimento, sob pena de multa   A Justiça Federal confirmou o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) para que que a União e o Estado do Acre comprovem a adoção de medidas para estabelecer procedimento de execução célere de tratamento fora de domicílio (TFD) para o paciente em situação de urgência e emergência. Os entes administrativos devem promover fluxo rápido e contínuo de atendimento, inclusive em finais de semana e feriados, que possibilite a realização de tratamento e/ou procedimento cirúrgico …

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DPE/AC apresenta software para calcular pensão alimentícia em evento sobre tecnologia no Rio Grande do Sul

DPE/AC apresenta software para calcular pensão alimentícia em evento sobre tecnologia no Rio Grande do Sul

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), participou do 1° Encontro Técnico das Defensorias Públicas para Gestão e Desenvolvimento de Tecnologias Comuns (ENDETEC), coordenada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE/RS).   Da DPE/AC, os servidores do setor de Tecnologia da Informação, Cleir de Castro, José Jacy de Lima e Genésio Mendoça, integraram a reunião que teve como objetivo, o compartilhamento e apresentação de ferramentas para otimizar as funcionalidades das Defensorias, para que esses sistemas sejam utilizados de maneira compartilhada. Ao longo do evento, foram discutidas as funcionalidades dos sistemas e como são utilizados nas instituições de diversos pontos do país. Além disso, a oportunidade permitiu que …

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MPF recomenda que Ministério da Justiça inclua população LGBTQIA+ nos cadastros do Sistema Único de Segurança Pública

MPF recomenda que Ministério da Justiça inclua população LGBTQIA+ nos cadastros do Sistema Único de Segurança Pública

Medida visa a diminuir subnotificação da violência causada pela LGBTfobia O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública orientando a adoção de uma série de medidas para diminuir a subnotificação de casos de violência contra pessoas LGBTQIA+, bem como viabilizar soluções que contemplem problemas relativos ao pleno exercício dos direitos fundamentais dessa população. A principal medida recomendada ao Ministério da Justiça foi para que inclua no Sistema Único de Segurança Pública os dados obrigatórios relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais e nos laudos dos Institutos Médicos Legais (IMLs), como identidade de gênero, orientação sexual, nome social e motivação LGTBQIfóbica. O …

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DPE/AC nomeia Juliana Marques como subdefensora pública geral

DPE/AC nomeia Juliana Marques como subdefensora pública geral

A defensora pública Juliana Marques Cordeiro assumiu a Subdefensoria-geral da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) nesta última quinta-feira, 1. Juliana Marques já atua no Subnúcleo de Tutela da Saúde Pública e foi coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), que se tornou Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre (ESDPAC) no último mês. “O meu objetivo na Subdefensoria é agregar, solidificar avanços até aqui conquistados e continuar buscando o exercício da autonomia defensorial, com a valorização da defensora e do defensor e a prestação de um serviço de excelência, cumprindo o nosso papel constitucional de promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e …

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OAB promove roda de conversa “Mulheres no Campo e Mulheres em Campo”

OAB promove roda de conversa “Mulheres no Campo e Mulheres em Campo”

  Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, dia 05 de junho, a OAB-AC convida toda a comunidade jurídica, acadêmica, engenheiras agrônomas, florestais e demais profissionais de instituições ligadas às políticas ambientais, agrárias e econômicas a participarem da 1ª Roda de Conversa: “Mulheres no Campo e Mulheres em Campo”, que ocorrerá no dia 5 de junho de 2023, no auditório da OAB. Este evento é uma oportunidade única para debatermos questões pertinentes às mulheres que atuam em campo quando exercício de suas profissões, enquanto produtoras rurais, como advogadas, engenheiras agrônomas e florestais, servidoras públicas, consultoras e também às mulheres do campo que de lá residem, produzem e lideram outras …

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Em três meses, 2ª Vara de Proteção à Mulher deferiu mais de 300 medidas protetivas

Em três meses, 2ª Vara de Proteção à Mulher deferiu mais de 300 medidas protetivas

  Medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger as mulheres que estão correndo risco A 2ª Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco completou nesta quinta-feira, 1º de junho, três meses de funcionamento. A atuação da unidade judiciária amplia resposta da Justiça aos casos pautados na Lei Maria da Penha, assim atendendo com mais celeridade a essa grave problemática da sociedade acreana. De acordo com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), do período de 1º de março de 2023 a 31 de maio 2023, a 2ª Vara de Proteção à Mulher deferiu 331 medidas protetivas, recebeu 85 denúncias e decretou 10 prisões em Rio …

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MPF cobra mais informações do Twitter sobre enfraquecimento de política para impedir discurso de ódio contra pessoas trans

MPF cobra mais informações do Twitter sobre enfraquecimento de política para impedir discurso de ódio contra pessoas trans

Em primeira resposta enviada ao MPF, plataforma deu informações genéricas e que não justificam mudanças   O Ministério Público Federal (MPF) voltou a oficiar o Twitter para cobrar detalhes sobre as razões que fundamentaram a retirada da proteção das pessoas transexuais da Política de Discurso Violento na plataforma. O novo ofício foi enviado à empresa no âmbito da instrução do inquérito civil instaurado pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, que atua no Acre, após a primeira resposta do Twitter com explicações genéricas sobre os fatos apurados. O MPF deu prazo de dez dias para o Twitter explicar, de forma clara, por exemplo, se as práticas de enquadramento intencional …

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Defensoria Pública realiza acordo internacional de guarda de criança no Acre

Defensoria Pública realiza acordo internacional de guarda de criança no Acre

Você sabia que a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) realiza acordos? Por meio do Subnúcleo de Composição Extrajudicial de Conflitos os processos são resolvidos com mais celeridade. Neste mês de maio, a instituição efetivou acordo de guarda unilateral de uma criança que reside com a avó materna desde o nascimento, no município de Porto Acre, enquanto os pais vivem em Portugal. O acordo de guarda foi realizado em formato virtual no dia 17 de março para regularizar a situação. Os pais concordaram que a guarda de sua filha será unilateral da avó materna, com a segurança de que terão direito de visitar livremente a criança. O Subnúcleo de …

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TRE-AC alerta candidatos que tiveram condenação para devolver recursos ao erário ou para pagamento de multa

TRE-AC alerta candidatos que tiveram condenação para devolver recursos ao erário ou para pagamento de multa

A Justiça Eleitoral continua o trabalho de análise e julgamento das prestações de contas de candidatos não eleitos, que concorreram na eleição de 2022 e, em muitos casos, além de determinar a devolução dos recursos ao erário, tem aplicado multa por infringência à legislação. No caso de devolução de recursos ao erário, o interessado é intimado para proceder a devolução e – se não o fizer -, a cópia do processo é encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para adoção de providências objetivando a cobrança, devendo o prestador ser executado quanto àquela obrigação. Já no caso de multa, o interessado é intimado e, se não pagar, além de ser …

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