Justiça

Com o intuito de criar meios que promovam a transformação do reeducando para reinseri-lo na sociedade, o Tribunal de Justiça do Acre e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) se reuniram nesta terça-feira, 19, na Unidade Penitenciária de Senador Guiomard, onde foram alinhados projetos a serem desenvolvidos no local e, também, em outras unidades do estado. Entre os projetos ofertados estão a implementação de uma fábrica de chinelos na Unidade Penitenciária do Quinari (UPQ) e de uma biblioteca no presídio feminino de Rio Branco. Além disso, foram discutidas ações direcionadas à saúde prisional das pessoas privadas de liberdade e verificações quanto às tratativas relativas ao escritório social e à Central …

MPF cobra instalação O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao prefeito de Rio Branco (AC), Sebastião Bocalom, dando prazo de 10 dias para que ele se manifeste quanto à instalação e funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIA+. Em janeiro de 2023, durante as discussões para a criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, o MPF enviou Recomendação para que fosse incluída a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais e da comunidade LGBTQIA+ nas discussões antecedentes à composição do conselho e que fosse garantida sua participação no colegiado. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a prefeitura chegou a responder à Recomendação de forma positiva, porém, a partir daí tem …

Sentença da 3ª Vara Criminal de Rio Branco foi elaborada empregando princípios da Justiça Restaurativa, para que os danos fossem reparados, a comunidade ouvida e não houvesse reincidência   A 3ª Vara Criminal de Rio Branco condenou uma pessoa a cumprir dois anos de reclusão pela prática do crime de maus-tratos a animais, previsto no artigo 32, da Lei 9.605/98, a Lei dos crimes ambientais. Segundo a denúncia do Ministério Público, o autor dos maus-tratos chutou um pequeno cachorro que era alimentado e cuidado pelos funcionários de um posto de saúde, no bairro São Francisco. A pena de prisão foi substituída por prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário …

Profissionais do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) participaram nesta segunda-feira, 11, do curso “Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo: aspectos teóricos e práticos da implementação no Estado do Acre”, organizado pelo Tribunal de Justiça (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corte Internacional de Justiça (CIJ) e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF). A Central de Regulação de Vagas é um núcleo dentro do ISE responsável pela gestão e coordenação das vagas nos oito centros socioeducativos do estado, de semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de …

União deve fornecer, em até 24 horas, as condições apontadas pelo Exército para viabilizar o transporte aéreo dos mantimentos Atendendo a pedido feito em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu liminar para que a União preste apoio aéreo, com o objetivo de garantir que a ajuda humanitária chegue às comunidades indígenas localizadas no médio e alto rio Envira, no município de Feijó (AC). A população ribeirinha vem sendo afetada por inundações causadas pelas fortes chuvas ocorridas nas últimas semanas na região, resultando no transbordamento de rios e igarapés. A situação levou o Governo do Estado do Acre a decretar situação de emergência em 17 municípios, …

Por falta de concorrência, passageiros enfrentam cancelamentos frequentes de voos e elevadas tarifas de passagens A presença de um oligopólio histórico junto com a ausência de atuação das autoridades estatais gerou um mercado fechado e organizado sem os controles básicos da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Essa é a conclusão de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a situação do mercado aéreo no Acre. Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, a investigação constatou a ausência de competitividade e de concorrência na exploração do serviço de …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Observatório de Violência de Gênero (OBSGênero), realiza, nesta sexta-feira, 08, Dia Internacional da Mulher, o lançamento de dois infográficos sobre feminicídios consumados, ocorridos de 2018 a janeiro de 2024, e de tentativas de feminicídios, de 2018 a 2023, no Acre.Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023, o Acre ocupou a 2ª posição no ranking nacional de feminicídio, com taxa de 2,4 mortes por 100 mil mulheres, empatado com os estados de Rondônia e Tocantins. Os números representam um crescimento de 11,1% em relação ao ano anterior.Além dos números, a publicação faz um recorte com informações importantes no …

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), foi convidada pela Escola Judiciária para ministrar, aos novos juízes do Acre, uma palestra sobre os sistemas e monitoramento da Segurança Pública. O evento foi realizado na manhã desta segunda-feira, 4, no Palácio da Justiça, em Rio Branco. O titular da Sejusp, José Américo Gaia, fez uma ampla apresentação sobre a estrutura e composição da Segurança Pública na capital e interior do estado, com ênfase no Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Centro Integrado de Comando e Controle do Estado (CICC). Palestra para os novos juízes do estado do Acre sobre os …

Nesta quinta-feira, 29, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, se reuniu, de forma virtual, com membros do Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Emergências ou Estado de Calamidade devido à ocorrência de Desastres (GPRD) com atuação no Alto Acre.Durante a reunião, o procurador ouviu os promotores de Justiça Juleandro Martins, Renan Gonçalves e Eduardo Lopes, que compõem o GPRD em Brasileia, Xapuri e Assis Brasil, respectivamente.Na ocasião, Danilo Lovisaro reforçou o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça ao trabalho que vem sendo realizado e agradeceu pelo empenho nesse momento de calamidade que diversos municípios acreanos estão passando.“O objetivo dessa reunião, assim como fizemos ontem …

  A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) recebeu representantes do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo (IIRHM) da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) para alinhar o fluxo da Central de Emissão de Documentos para Desabrigados e Desalojados. A subdefensora-geral, Juliana Marques, e o coordenador do Núcleo da Cidadania, Celso Araújo, articularam a realização da Central com o diretor do IIRHM, agente de Polícia Civil Júnior César e com o diretor de Assistência Social da SEASDH, Hilquias Almeida. Na reunião foi definido o fluxo de atendimento, a data de início da ação, que será na próxima terça-feira, 5, a …

A ministra Nancy Andrighi (STJ), relatora da matéria,  concedeu prazo adicional para a defesa do governador. Com a decisão, o julgamento foi adiado possivelmente para o fim do mês de março. A  defesa de Gladson Cameli (PP), terá oito dias para copiar documentos do processo que considerem relevantes para a estratégia de defesa. Após este prazo terão mais 15 dias para apresentarem a defesa.    

Dando continuidade aos trabalhos de atendimentos individuais realizados pela Defensoria Pública do Estado (DPE), em parceria com o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), aos detentos do Complexo Penitenciário de Rio Branco, 198 presos do pavilhão “J” foram atendidos nesta quinta-feira, 22. Equipe da Defensoria Pública durante atendimento aos presos do Complexo Penitenciário de Rio Branco: Foto: Crislei Souza/Iapen O defensor público Gustavo Medeiros destacou que a pessoa presa tem direito à assistência jurídica e que esse direito é garantido tanto na Constituição como na lei de execução penal, por isso, a Defensoria faz esse atendimento ao preso, verificando os pedidos de cada um. Ainda segundo o defensor, os …

Operação conjunta do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, em parceria com o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) e a Vigilância Sanitária, apreendeu 170 kg de carne inadequada para o consumo. A ação desencadeada nesta quarta-feira (21), encontradas irregularidades em um frigorífico e na cozinha industrial de uma empresa que  fornece alimentos para o Sistema Prisional em Tarauacá. A carne apreendida na cozinha industrial incluía produtos suínos, bovinos e de frango, sem selos de identificação e armazenamento inadequado, tornando os produtos impróprios para consumo. O promotor de Justiça Júlio Cesar de Medeiros acompanhou as vistorias, juntamente com uma equipe …

  Ação será realizada no Centro durante toda semana e finalizará no dia 23, sexta-feira com atendimento jurídico no Terminal Urbano Defensoria Itinerante promove ação no Centro de Rio Branco. Foto: Felícia Lanay/ASCOM DPE Em alusão ao Dia Mundial da Justiça Social, celebrado no dia 20 de fevereiro, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), por meio do Núcleo da Cidadania, preparou uma ação especial de orientação e atendimento jurídico para população da capital acreana. Entre os dias 19 a 22, a instituição promoverá orientação e panfletagem na área de comércio do calçadão. A ação será finalizada com assistência jurídica gratuita na entrada do Terminal Urbano de Rio Branco, …

Prazo para mudança vai até 8 de maio. No dia seguinte, o cadastro eleitoral será fechado Eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida já podem pedir à Justiça Eleitoral a troca do local de votação para seções com acessibilidade e, assim, garantir o direito ao exercício do voto com segurança e autonomia. Mas fique atento ao prazo. Os pedidos de transferência só podem ser feitos até 8 de maio. Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para a organização das Eleições Municipais, marcadas para 6 de outubro (1º turno). O pedido de troca do local de votação pode ser feito pela página Autoatendimento Eleitoral – Título Net.