Justiça

O procurador chefe do Ministério Público Estadual, Danilo Lovisaro, assinou um despacho nesta quarta-feira (19), determinando a instauração, registro no SAJ (Sistema de Automatização da Justiça) e a autuação com base em notícia de fato relativa ao resultado da licitação para a iluminação pública de Rio Branco. A decisão foi tomada a partir de um procedimento instaurado na Procuradoria Geral de Justiça sobre supostas irregularidades no pregão da Secretaria Municipal de Cuidados com a Cidade (SMCCI). De acordo com a denúncia feita através de uma representação no Centro de Atendimento ao Cidadão, o pregão realizado para a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva, modernização com fornecimento de …

Os números da campanha deste ano já superam os de 2018, quando o MPT registrou 212 denúncias contra ...

TRE-AC e parceiros discutem segurança para o segundo turno das eleições O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Des. Francisco Djalma; o Vice-Presidente e Corregedor, Des. Laudivon Nogueira, e a Diretora-Geral, Rosana Magalhães, reuniram-se com os representantes das forças de segurança, nesta quinta-feira, 20, na sede do TRE-AC, para avaliar as medidas de segurança para o segundo turno das eleições no dia 30. Durante a abertura, o Presidente do TRE-AC disse que o objetivo do encontro era repetir o clima de tranquilidade do primeiro turno. “Agradecemos a todos pela colaboração e dedicação, pois no dia 02 de outubro garantimos uma eleição segura e dentro da legalidade. Tenho certeza de …

A velocidade de concessão dos benefícios saltou nos últimos meses

Antes mesmo das eleições, a Jovem Pan já vinha se posicionando à favor de Bolsonaro e era acusada de...

A investigação teve início em 2020, após o recebimento de denúncias de estupro, tráfico de pessoas e...

 Uma mineradora de Soledade foi a quarta empresa do Rio Grande do Sul a firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nesta terça-feira (18) com o Ministério Público do Trabalho do estado por denúncia de assédio eleitoral. Os casos de assédio eleitoral dispararam desde o início do segundo turno das eleições de 2022. Enquanto no primeiro turno havia cinco denúncias no estado, no segundo turno já foram contabilizadas 51, segundo o órgão. A mineradora Brazil Original Minerais firmou acordo após ter divulgado um comunicado a fornecedores e prestadores de serviços avaliando o cenário eleitoral com “imensa tristeza” e prevendo redução de produção e suspensão de investimentos caso fosse mantido …

Jaqueline Matos, de 12 anos, e Ana Cláudia, de 13, haviam saído para comprar comida quando a bicicleta em que andavam foi colhida por uma caçamba. O acidente aconteceu no Projeto Taquari, BR-364, entre Tarauacá e Cruzeiro do Sul. Ambas morreram no local. A caçamba prestava serviços à Construtora Centro Leste Engenharia contratada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o motorista fugiu sem prestar assistência. O acidente aconteceu em setembro de 2018 e o processo tramitava na justiça desde 2020. A sentença proferida na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC, condenou Construtora Centro Leste Engenharia Ltda a pagar pensão mensal aos membros …

  Documento traz exigências que prejudicam pessoas transexuais O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) no Acre, instaurou inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais. Lucas Costa Almeida Dias, procurador titular da PRDC no Acre, afirma que o novo modelo de Carteira de Identidade, que substituirá a cédula de Registro Geral (RG), exige que as pessoas preencham o nome social, o nome de registro e o sexo. Segundo a advogada e coordenadora da Área Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Amanda Souto, “trazer a informação do sexo no documento é desnecessário, já …

Um empresário teria forçado seus funcionários a filmarem o voto no primeiro turno das eleições presi...

  Na primeira semana de operação do crédito consignado do Auxílio Brasil, mais de 2.000 reclamações foram relatadas por beneficiários do programa que têm direito ao empréstimo, segundo levantamento feito pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) com base em relatos em redes sociais, no YouTube e em canais oficiais. O instituto afirma haver denúncias de assédio dos bancos e prática de venda casada. A liberação das contratações do consignado foi autorizada a menos de três semanas do segundo turno das eleições e é usada como trunfo na campanha de reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL), que terminou o primeiro turno atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). …

Antes do primeiro turno, Barroso disse que a gratuidade das tarifas para os eleitores é uma "boa ide...

Caro e perigoso A pista de pouso do município de Jordão não tem uniformidade, o nivelamento exigido para uma pista de pouso de aeronaves. Esta é a conclusão do relatório da Coordenação Técnico-Científica do Ministério Público Estadual. “Existem inúmeros trechos danificados e com material granular solto que podem acentuar os riscos de acidentes durante os pousos”, alerta o documento. Em suma, as condições físicas da pista de Jordão são inadequadas para garantir pousos e decolagens de forma segura. O documento, assinado por Wagner de Moura Francisco e Edgar de Oliveira Neto, recomenda que o governo do estado e a empresa executora da obra, a Coluna LTDA, “informem os prazos para …

  Genivaldo Santos morreu após ter sido trancado no porta-malas de uma viatura da PRF e submetido à inalação de gás lacrimogêneo. A certidão de óbito apontou asfixia e insuficiência respiratória como causa da morte Os três policiais rodoviários federais acusados de envolvimento na morte de Genivaldo Santos, 38 anos, durante uma abordagem em maio deste ano, foram presos nesta sexta-feira (14) após se apresentarem voluntariamente à Polícia Federal (PF). Os agentes estão presos, preventivamente, no Presídio Militar de Sergipe, em Aracaju. A informação foi confirmada pela direção da unidade. A prisão ocorreu após a Justiça Federal acatar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os policiais pelos crimes …

  Acre, Santa Catarina, Tocantins, Pernambuco, Rondônia e Mato Grosso teriam legislado na contramão de determinações da Constituição Federal O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas de seis estados que disciplinam hipóteses de afastamento de deputados estaduais sem perda do cargo eletivo e convocação de seus suplentes. Segundo o PGR, os dispositivos das Constituições de Santa Catarina, Tocantins, Pernambuco, Acre, Rondônia e Mato Grosso desconsideraram parâmetros definidos pela Constituição Federal sobre tema de observância obrigatória pelos entes federados. Nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), Aras observa que a aliança federativa permite que os Estados-membros sejam criativos na organização de suas leis. No entanto, …