Justiça

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou Resolução que explicita o ilícito eleitoral de prática de apostas – incluídas on-line – cujo objeto envolva resultado das eleições. A norma altera os artigos 1º e 6º da Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024. A proposta da Presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, propôs as alterações, aprovadas por unanimidade pelo Plenário, porque – sem qualquer novidade legal – era necessária a clareza das normas do Código Eleitoral para a sua perfeita aplicação a casos que tem se apresentado na atualidade. “Para que se tenha mais efetividade jurídica eleitoral, especialmente para este processo em curso, (…) garantindo à …

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC)  celebrou, no primeiro semestre de 2024, um total de 13 acordos em processos judiciais na segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com foco nas ações sobre direito à saúde. Os acordos estão alinhados com o compromisso da PGE/AC em incentivar práticas que reduzem o volume de processos judiciais e fomentam a resolução pacífica de disputas, cumprindo o estabelecido no Plano Plurianual 2024-2027 da instituição. A iniciativa busca agilizar o atendimento ao cidadão, acelerando a resolução consensual de conflitos e promovendo a desjudicialização. Além de oportunizar o cumprimento dos deveres do Estado e atendimento ao cidadão, os acordos proporcionam …

MPF cobra adoção de medidas de prevenção e combate ao HIV/aids pelo Programa Saúde na Escola O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, requisitou informações à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (MS) acerca das medidas de prevenção e de combate ao HIV/aids adotadas pelo Programa Saúde na Escola (PSE). O MPF também pediu informações sobre a retomada da promoção da educação sexual e reprodutiva, bem como da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis no PSE, conforme anunciada pelo Ministério da Saúde, em julho de 2023. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, uma nota técnica do MS, datada de fevereiro de 2024, indicou o mês de agosto de 2024 como o mês no qual o foco do Programa Saúde na Escola seria …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Tarauacá, obteve junto à Justiça, nesta segunda-feira (16), a prisão preventiva de um homem investigado por abusar sexualmente de sua filha de 10 anos. A denúncia chegou ao conhecimento do MPAC na semana passada, através do Conselho Tutelar, que informou que os abusos vinham ocorrendo há vários anos. Com o início das investigações, o promotor de Justiça Leandro Leitão Noronha solicitou a oitiva especial da vítima, que confirmou os fatos em seu depoimento. Com base nisso, o MPAC representou pela prisão preventiva do pai, além de solicitar medidas protetivas de urgência para garantir a …

 2.868 urnas serão utilizadas nas eleições municipais O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) dará início, nesta terça-feira, 17 de setembro, à cerimônia pública de geração das mídias que serão utilizadas na preparação das 2.868 urnas eletrônicas para as Eleições Municipais de 2024. A cerimônia ocorrerá na sede do TRE-AC, a partir das 14h, e será presidida pela Juíza-Auxiliar da Presidência, Louise Santana. Esse procedimento tem como objetivo gravar, em mídias de carga, os sistemas e programas oficiais das urnas, bem como os dados essenciais para a votação, incluindo informações de eleitores, seções e candidatos. Essas mídias serão posteriormente inseridas nas urnas eletrônicas que serão distribuídas nas seções eleitorais. A …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quinta-feira, 12, em Brasileia, um encontro para discutir o contexto migratório no estado. O evento foi organizado pelas Promotorias de Justiça de Assis Brasil, Brasileia e Epitaciolândia, em parceria com a Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e o Grupo de Atuação Especial em Contextos Migratórios (Gaemig). O encontro contou com a participação de representantes dos Ministérios dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento, além de instituições com atuação na área, proporcionando um espaço para troca de experiências, apresentação de boas práticas e formulação de estratégias para enfrentar os desafios …

Ministério Público do Trabalho já recebeu mais de 300 denúncias nas eleições deste ano A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, informou sobre a assinatura de acordo de cooperação técnica entre o Tribunal e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para o combate ao assédio eleitoral no trabalho nas Eleições Municipais de 2024. O documento foi assinado pela presidente do Tribunal e pelo procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, no gabinete da Presidência do TSE na manhã de hoje. “Nesta manhã, eu assinei um termo aditivo a um acordo de cooperação que nós tínhamos firmado em 2022 com o Ministério Público do Trabalho, porque, mesmo …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), lançou um novo canal de denúncias voltado para o atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, violência obstétrica, crimes sexuais contra maiores de 18 anos, crimes contra o público LGBTQIAPN+, além de outras vítimas em situação de vulnerabilidade.A página disponibiliza um formulário de denúncia, no qual a vítima deve fornecer informações sobre o agressor e a ocorrência. Além disso, oferece um sistema de acompanhamento do status da denúncia, permitindo à vítima monitorar o andamento do processo e suas etapas.Constam ainda informações sobre os tipos de violência acompanhados pelo CAV, …

O governador Gladson Cameli esteve presente na sessão solene que marca os 49 anos de dedicação à magistratura acreana decana Eva Evangelista. Ela, que foi a primeira mulher a ocupar esse cargo no estado, se aposentou nesta quarta-feira, 11, mesma data em que comemora seus 75 anos, recebeu uma série de homenagens diante de sua trajetória no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Com apresentação do coral Cancioneiros da Paz, a sessão emocionou autoridades e todos os presentes na homenagem. Durante o evento no edifício sede do TJ, Cameli destacou a contribuição da desembargadora e o papel fundamental que desempenhou, se tornando um exemplo para a sociedade acreana. “Desembargadora, vossa …

  Nesta terça-feira, 10, o Tribunal de Justiça do Acre realiza sessão solene, às 10h, para homenagear a desembargadora Eva Evangelista pelos 49 anos dedicados à magistratura. Na ocasião, a desembargadora entrará na aposentadoria compulsória. Filha de migrantes nordestinos chegados ao Acre na década de 1940, Eva Evangelista foi a primeira mulher magistrada do estado, cargo que assumiu em 1975, aos 27 anos, na Comarca de Sena Madureira, tendo ascendido à função de desembargadora do Poder Judiciário do Acre aos 33 anos, por promoção, em 1984. Também foi a primeira mulher a exercer a Presidência da Corte de Justiça, no biênio 1987-1989, bem como a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, …

Ministério Público recomenda que Fundhacre retome a oferta de consultas nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, emitiu uma recomendação à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre) para que seja retomada de oferta de consultas ambulatoriais, com médicos especialistas, nos moldes da capacidade oferecida antes da pandemia da Covid-19. Segundo apontado, a oferta de vagas para consultas eletivas foi reduzida no período, em razão das medidas restritivas adotadas para conter o avanço da pandemia. Com o fim da emergência de saúde, a gestão anterior da unidade não adotou providências para …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou, na quinta-feira, 5, uma reunião com o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e representantes do Serviço de Água e Esgoto (Saerb) e da Defesa Civil Municipal. Durante o encontro, foi apresentado ao MPAC o Plano de Ação para Contingências no Sistema de Abastecimento de Água da capital. A entrega do plano ao Ministério Público decorre de uma recomendação emitida pelo Grupo Especial de Apoio e Atuação para Prevenção e Resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade devido à Ocorrência de Desastres (GPRD). O documento apresentado pela prefeitura traz informações sobre procedimentos a serem adotados para mitigar fatores que …

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão constatou possíveis irregularidades que prejudicam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma representação para que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) avalie as providências que podem ser tomadas para sanar possíveis irregularidades constatadas na obra de um viaduto em Rio Branco, capital do Estado. Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Lucas Costa Almeida Dias, que assina a representação, a obra localizada em uma rotatória entre os bairros Tangará, Jardim de Alah e Residencial Petrópolis, pode estar causando retrocessos e exclusão pela redução de acessibilidade de pessoas com deficiência (PCD) …

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou o lançamento da campanha “Vidas Ameaçadas” no município de Cruzeiro do Sul. Durante o evento, diversas instituições formalizaram a adesão à campanha, comprometendo-se a divulgar seu conteúdo, que alerta sobre os efeitos da seca e das queimadas, conscientizando a população sobre responsabilidade ambiental e orientando sobre os canais de denúncia disponíveis. Assinaram o termo de adesão representantes da Prefeitura de Cruzeiro do Sul, Ibama, Polícia Federal, Polícia Civil, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Defesa Civil Municipal, Polícia Militar, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. O …

O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul, denunciou o assessor parlamentar Madson de Castro Cameli por lesão corporal grave e violência psicológica contra sua ex-esposa, agravadas pelo contexto de violência doméstica. A denúncia baseia-se em laudos e depoimentos que apontam múltiplos atos de violência física e psicológica, configurando sérias violações à integridade e dignidade da vítima. O MPAC requer, ainda, medidas protetivas de urgência, como a proibição de aproximação e contato com a vítima, e a participação obrigatória do denunciado em grupos reflexivos sobre violência doméstica. Atualmente, a mulher está sendo acompanhada pelo Centro de Atendimento à Vítima …