O inquérito de nº 1.10.000.000185/2022-74 em andamento no Ministério Público Federal do Acre, tem como titular da ação o líder do Comitê Popular Contra os Abusos Praticados pela Energisa no Acre, Francisco Panthio.
Em setembro de 2021 a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) notificou a Energisa a retirar da base de cálculo a cobrança do ICMS sobre o PIS e Cofins, sob risco de sofrer penalidades, o que em alguns casos não está sendo cumprindo pela empresa, o que tem trazido transtornos para milhares de acreanos.O Coordenador do Comitê Popular Contra os Abusos praticados pela Energisa no Acre Francisco Panthio, disse que foi muito importante envolver o MPF na luta por uma fatura de energia justa, pois os órgãos estaduais têm deixado muito a desejar e a empresa se vale da legislação federal.
“Nós estamos confiantes e animados depois que o MPF acatou nossa denúncia e vai tratar do que estamos levando ao conhecimento deles. A Energisa tem destratado demais nossa gente, não respeita os órgãos de controle estaduais e alguém precisa tomar medidas contra possíveis abusos. As cobranças do ICMS da base cálculo do PIS e Cofins, além da cobrança da taxa de religação de energiados consumidores é ilegal, foi por isso que pedimos providências judiciais”, disse Panthio.
Quanto aos passos daqui para frente, o mesmo acredita que é possível sim um magistrado enquadrar a empresa e fazer ela devolver os valores cobrados indevidamente. Precedentes existem.