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Com objetivo de orientar a atuação dos servidores e gestores da administração pública do Estado neste ano de eleições municipais, a Procuradoria-Geral do Acre (PGE/AC), em parceria com as secretarias de Estado de Administração (Sead) e de Comunicação (Secom), lançou, nesta sexta-feira, 26, no auditório do Sebrae, a Cartilha Eleitoral 2024, contendo informações sobre condutas vedadas aos agentes políticos e públicos.
Conduziram a palestra a procuradora-geral do Estado, Janete Melo, e os procuradores Marcos Motta e Thomaz Drummond, também esclarecendo dúvidas da plateia. Entre diversos gestores do Estado, participaram do evento a secretária de Estado de Comunicação, Nayara Lessa; o secretário de Governo, Luiz Calixto; e a chefe do Departamento Jurídico da Sead, Érica Albuquerque.
A nova publicação aborda, de maneira didática, as principais regras e condutas que devem ser observadas no período eleitoral. A cartilha está disponível no site da Procuradoria-Geral do Estado.
“Em todas as eleições, a Procuradoria edita esse documento, como forma de orientar gestores e servidores públicos naquilo que devemos ter cautela durante nossa atividade estatal, por força das eleições. São dúvidas que permeiam o dia a dia nos órgãos e que merecem atenção”, observou Janete.
A cartilha visa apresentar as restrições da legislação eleitoral, de maneira clara e objetiva, aos servidores e agentes públicos estaduais, embasada na Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Federal nº 4.737/65 (Código Eleitoral), bem como nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
