Compra de dois andares do Torre Norte com dinheiro da Previdência é ilegal, alerta Naluh

A conselheira Naluh Gouveia, relatora das Contas de Governo do Estado do Acre neste exercício, enviou uma comunicação oficial ao governador do Estado do Acre solicitando esclarecimentos sobre o projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Acre que prevê a compra de dois andares no empreendimento Torre Norte, do Via Towers Corporate Buildings, pela Albuquerque Engenharia, no valor de R$ 7 milhões, conforme notícia veiculada na última terça-feira, 22 de outubro, no portal “AC 24 HORAS”, aprovado por unanimidade pelos deputados.

O ponto de maior preocupação é que a compra será realizada com recursos do Fundo de Previdência do Estado do Acre (FPS) e por meio de contratação direta, sem licitação. Esses recursos são provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores públicos estaduais.

A conselheira questiona o projeto encaminhado pelo governo, uma vez que o próprio Estado seria o locatário do imóvel, destinado a abrigar o Centro de Tecnologia e Informação do Acre, conforme proposta da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT).

Alega que a Lei nº 9.717/1998, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, informa que o uso de recursos previdenciários para financiar operações que beneficiem diretamente o ente público é vedado, especialmente quando não há benefícios diretos aos servidores participantes do regime.

Além disso, a aquisição do imóvel com recursos do FPS é regulada pela Portaria nº 1.467/2022, que define que despesas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem ser custeadas por uma taxa de administração separada dos recursos previdenciários. A aquisição de imóveis só seria permitida para uso próprio do Acreprevidência.

Outro ponto levantado pela Conselheira Naluh Gouveia é o fato de a empresa Albuquerque Engenharia, vendedora do imóvel, manter contratos vigentes que somam R$ 130 milhões, incluindo obras como a construção da maternidade e de um viaduto, conforme informações do Portal de Licitações do Tribunal.

Diante dessas inconsistências, a Conselheira solicitou os estudos de viabilidade econômico-financeira da transação e também detalhes sobre o prazo de retorno financeiro e autorização legal sobre essa aquisição.

Imagem- Ac24Horas