Tag Archives: Projeto de Lei

A ponte sobre o Rio Iaco, em Sena Madureira, irá se chamar Frei Paolino Maria Baldassari (Padre Paolino), homenagem proposta em Projeto de Lei pelo governo do Estado, aprovado pelos deputados estaduais na ordem do dia desta quarta-feira, 22.  A PL é de autoria dos deputados: Gene Diniz, Gilberto Lira, Pablo Bregense e Tanízio Sá, todos de Sena Madureira. Ponte sobre o Rio Iaco ligará o Centro ao Segundo Distrito de Sena Madureira. Foto: Marcos Vicentti/Secom A obra está sendo realizada pelo governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), com recursos próprios equivalentes a R$ 36 milhões, na construção …

O Projeto de Lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que obriga as concessionárias de energia elétrica a oferecerem opções de pagamento no ato da suspensão do serviço, foi aprovada nas comissões e deve ir a plenário nos próximos dias. A partir do momento em que for aprovada em plenário, o que deverá acontecer nos próximos dias e for sancionada pelo governador do Estado, as distribuidoras ficarão obrigadas a fornecer opções de pagamento via cartão de crédito, débito e Pix, no ato do corte. O relator da matéria, deputado Pedro Longo (PDT), foi favorável. O projeto pretende auxiliar as pessoas a terem a oportunidade de quitar seus débitos com as …

Proposta prevê adoção de até 48 meses, renováveis, de espaços públicos O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas.  Pela proposta, o prazo de vigência desses convênios poderá ser de até 48 meses, podendo ser renovado conforme o interesse da administração pública, que fiscalizará a parceria. Entidades e empresas adotantes poderão veicular publicidade no local, desde que por meio de placas padronizadas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “É sabido que a administração pública acaba não alcançando todos os lugares para construir e ainda manter os espaços públicos”, argumentou o autor …

Incra pede anulação de compra de área entre Boca do Acre e Pauini por empresa estrangeira, maior que São Paulo. O Incra, com justa preocupação, argumenta que as empresas não apresentaram requerimento para aquisição ou arrendamento (aluguel de terras), projeto de exploração do imóvel rural e outros documentos necessários para concluírem a transação, demonstrando uma falta de respeito pelas leis e regulamentações locais. A legislação brasileira impõe restrições à compra de terras por pessoas ou empresas estrangeiras. Em virtude dessa omissão, o órgão notificou a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no fim do ano passado, com pedido de nulidade da compra da propriedade pela empresa …

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) Nº 874 para impedir a posse em concurso público ou contratação pública de pessoas que tenham sido condenadas por Violência Doméstica. O projeto de lei pretende alterar as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de violência doméstica, contra idosos ou contra crianças e adolescentes. De acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que …

Na Semana da Mulher, a Câmara dos Deputados pode votar cinco projetos de lei sobre o tema, tais como a medida provisória que cria um programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino (MP 1140/22) e o projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames (PL 81/22). Primeiro item da pauta, a Medida Provisória 1140/22 institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara De acordo com o texto, caberá às …

Na contramão dos avanços nas ações e políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP) vetou projeto de lei que beneficiaria com casas populares mulheres vítimas de violência doméstica. De autoria da ex-vereadora e atual deputada estadual Michelle Melo (PDT) a proposta chegou a ser aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, mas foi vetado na íntegra pelo prefeito e o veto aprovado na sessão desta quinta-feira (02), tendo apenas o voto da vereadora Elzinha Mendonça (PSB) pela derrubada do veto. Michelle Melo usou suas redes sociais para lamentar o que considera um retrocesso, falta de sensibilidade e compromisso do prefeito Bocalom …

Sâmia Bomfim, autora da proposta O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência, sem prejuízo do salário e sem compensação de horário. Apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta inclui a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a redução de jornada poderá ser requerida para empregados que comprovadamente e cumulativamente sejam indispensáveis aos cuidados de pessoa com deficiência, coabitem junto a ela e não possam arcar com os custos de delegação do cuidado a outra pessoa sem prejuízo de seu próprio …

Proposto em 2014, o Polo Logístico de Rio Branco parecia ser, devido a questões jurídicas, uma promoção que não sairia do papel. Mas o governo do Acre, por meio da Comissão de Política de Incentivo às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição no Estado do Acre (Copal), que é coordenada pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seitc), vem trabalhando juntamente à Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) na reformulação do modelo operacional, funcional e legal do polo. O Polo Logístico consiste em uma importante política de incentivo ao setor comercial acreano, proporcionando um espaço dotado de infraestrutura destinado a disponibilizar terrenos para …

A Deputada Federal Mara Rocha (MDB/AC) apresentou Projeto de Lei, ampliando o alcance da Lei 8.857/1994, para transformar todo Acre em Área de Livre Comércio. A parlamentar já havia apresentado Projeto de Lei, aprovado em Comissões da Câmara dos Deputados, incluindo Assis Brasil, Plácido de Castro e Capixaba, na Área de Livre Comércio de Brasiléia. Agora Mara Rocha pretende estender o modelo tributário a todos os municípios do Acre, aumentando a capacidade de desenvolvimento do Estado compensando os altos custos logísticos da região. “A realidade dramática do Estado do Acre é que 26,55% da população acreana vive na miséria total, sem renda alguma, enquanto 412.050 vivem com 1 salário-mínimo ou …

A Deputada Federal Mara Rocha (MDB/AC) apresentou o Projeto de Lei nº 2.174, de 2022, que anistia de multas ambientais aplicadas por órgãos ambientais federais a produtores rurais. O projeto especifica que, caberá aos órgão ambientais federais comprovarem através de documentos, que cumpriram com todas as suas obrigações especificadas nesta lei como, orientarem os produtores para adoção de novas práticas e oferecerem assistência técnica aos produtores rurais como forma de evitar práticas nocivas. Somente após o cumprimento dessas obrigações por parte dos órgãos fiscalizadores, as punições poderão ser aplicadas. O Projeto de Lei quer garantir uma fiscalização educativa, protegendo o produtor rural de punições injustas, pois, se o governo falha …

O Congresso Nacional iniciou nesta quarta-feira, 02, os trabalhos legislativos deste ano. E já no primeiro dia de retomada das atividades, o deputado federal Leo de Brito (PT-AC) anunciou que é coautor do Projeto de Lei 19/2022, que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021. “O parlamento tem que trazer propostas em benefício da população e é isso que estamos fazendo aqui já que, infelizmente, nós não temos governo no nosso país. A realidade que vivemos atualmente é a do abandono da população. O governo Bolsonaro é omisso …

Cadmiel Bomfim apresenta Projeto de Lei que amplia mix de produtos de drogarias e farmácias O deputado Cadmiel Bomfim (PSDB) apresentou na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei que “Altera a Lei Estadual nº 2.149, de 30 de setembro de 2009, que “Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ...

  O deputado Pedro Longo apresentou nesta quarta-feira (13), em sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o seu mais novo projeto de lei que trata da validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. A proposta prevê em um dos seus artigos que a avaliação emitida pelo especialista em saúde terá validade por tempo indeterminado. Além disso, deverá ser aceita nos serviços públicos e como comprovação para concessão de benefícios. “Ao médico especialista, da rede pública ou privada, caberá a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de …

A Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou um projeto de lei criando Piso Nacional para os Garis e regulamentando a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana, abrigando todos os trabalhadores que limpem e conservem áreas públicas. O texto do Projeto define o trabalhador essencial de limpeza urbana como aquele que exerça a atividade de coleta de resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, de varrição de calçadas, sarjetas e calçadões, de acondicionamento do lixo e encaminhamento para aterros sanitários ou estabelecimentos de tratamento e reciclagem. Além disso, o Projeto define a duração do trabalho não pode …