Tag Archives: Projeto de Lei

Marco do transporte público ganhou prioridade no Congresso e vai para o debate em plenário Mudar a lógica da organização do transporte público e do financiamento desse serviço no Brasil é o principal desafio da Câmara do Projeto de Lei 3.278. O chamado “marco do transporte público” propõe uma transformação no sistema e abre espaço para uma pauta que parecia inviável décadas atrás, mas que ganhou espaço nos últimos anos: a implementação da tarifa zero. Escrito pelo ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, o texto determina, antes de tudo, uma mudança na perspectiva do transporte público no país. O serviço passa a ser tratado como um …

Projeto de Lei pode transformar a realidade dos trabalhadores da Limpeza Urbana Após 5 anos tramitando na Câmara dos Deputados, o PL 4146/2020 de autoria de Mara Rocha (Republicanos), que regulamenta a profissão dos trabalhadores da Limpeza Urbana, foi aprovado, nesta quarta-feira (03), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A proposta reconhece oficialmente a atividade como essencial à saúde pública, garantindo um conjunto de direitos fundamentais à categoria. O texto estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos, jornada de 40 horas semanais, adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e aposentadoria especial para os profissionais que atuam em condições insalubres – como garis, …

Líderes do Centrão apoiaram a tramitação do projeto sob urgência, o que permite sua votação a qualquer momento na Câmara Semanas antes de ser condenado a 16 anos de prisão e à perda de seu mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da trama golpista do 8 de janeiro, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dedicou esforços em relatar um projeto de lei que se encaixa nos planos intervencionistas do governo Donald Trump na América do Sul. Em 19 de agosto passado, a comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o projeto 1283/2025 graças à articulação do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), …

De acordo com a Revista Fórum, a medida, não altera os planos de Lula para 2026, já que o texto garante aos atuais chefes do Executivo, em primeiro mandato, a possibilidade de se candidatar mais uma vez. Para o advogado eleitoralista Guilherme Barcelos, sócio do Barcelos Alarcon Advogados, discutir fim de reeleição, na realidade de hoje, nada mais é do que perfumaria. “Um jogo de cena. Um tangenciamento do problema em si. O que fica comprovado, a mais não poder, por uma fala do próprio Relator da proposta no Senado, segundo a qual a reeleição teria resultado ‘num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de …

Se aprovada, a lei não legaliza apenas o desmatamento de Áreas de Reserva Ambiental, mas as invasões a territórios camponeses e tradicionais, como de indígenas, quilombolas e ribeirinhos, principalmente aqueles cujo processo de demarcação está incompleto Será analisado nesta quinta-feira (21/05) no Senado o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL) 2.159/21, que dispensará o licenciamento para a exploração do meio natural para qualquer empresário ou latifundiário que se apossar de determinado terreno e realizar uma espécie de “autolicenciamento”, sem a necessidade de passar por órgãos especialistas no tema, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Se aprovada, a lei não legaliza apenas …

Levantamento da Duke University revela que, após 2017, empregos formais caíram 2,5% e contratação informal subiu 6,7% no Brasil A reforma trabalhista de 2017, aprovada durante o governo Michel Temer (MDB) com a promessa de ampliar vagas formais e reduzir litígios judiciais, provocou resultados contrários aos esperados. Segundo revelou a BBC News Brasil, um estudo inédito conduzido por Nikita Kohli, doutoranda na Duke University (EUA), apontou que, nos anos seguintes à mudança, os salários no setor formal caíram 0,9% e as contratações com carteira assinada encolheram 2,5%. A pesquisa lança luz sobre o aumento da precarização no mercado de trabalho brasileiro. Em 2017, ano da aprovação da reforma, 40,2% dos trabalhadores …

No Brasil são registrados em média 279 mil partos prematuros por ano Em seu pronunciamento de apresentação do Projeto de Lei, o deputado Chico Viga (PDT), destacou que o parto prematuro é responsável por altas taxas de mortalidade neonatal e pode causar sérias complicações, como problemas respiratórios, neurológicos e de desenvolvimento nos recém-nascidos. “De acordo com a Organização Mundial da Saúde, cerca de 15 milhões de bebês nascem prematuramente todos os anos no mundo, e as complicações decorrentes são a principal causa de morte entre crianças menores de 5 anos. No Brasil, temos 279 mil partos prematuros por ano, o que nos coloca entre os 10 países com os maiores …

Após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizar a concessão de redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas saídas interestaduais de café destinadas a contribuinte do imposto, a Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) iniciou os estudos para elaboração de um projeto de lei para que a redução seja aplicada no estado. A Sefaz deve encaminhar também o pedido de isenção para os produtos de irrigação de agricultura. Os dois projetos estão em fase de estudo e devem ser encaminhados posteriormente à Casa Civil para aprovação e, depois, Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O secretário adjunto da …

A conselheira Naluh Gouveia, relatora das Contas de Governo do Estado do Acre neste exercício, enviou uma comunicação oficial ao governador do Estado do Acre solicitando esclarecimentos sobre o projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Acre que prevê a compra de dois andares no empreendimento Torre Norte, do Via Towers Corporate Buildings, pela Albuquerque Engenharia, no valor de R$ 7 milhões, conforme notícia veiculada na última terça-feira, 22 de outubro, no portal “AC 24 HORAS”, aprovado por unanimidade pelos deputados. O ponto de maior preocupação é que a compra será realizada com recursos do Fundo de Previdência do Estado do Acre (FPS) e por meio de …

  A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), liderada pelo presidente, deputado Luiz Gonzaga, e primeiro-secretário Nicolau Júnior, apresentou projeto de lei (PL) que institui a Semana da Cultura Peruana no Estado do Acre, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de julho. O PL será apresentado nesta quarta-feira (11) aos demais parlamentares para avaliação e, posteriormente, votação. Na terça-feira (10), Gonzaga e Nicolau receberam o cônsul do Peru no Acre, Pedro Alberto Mário Rubin Heraud, para anunciar o projeto de lei visando a criação da Semana da Cultura Peruana. O cônsul se mostrou entusiasmado com a ideia e agradeceu ao Legislativo pela iniciativa de incentivar …

Reservatórios e imóveis do Minha Casa, Minha Vida, também seriam contemplados O senador Sérgio Petecão (PSD), relator do Programa Renda Básica Energética (PL 624/2023), quer urgência na votação do Projeto de Lei. Segundo o acreano, o relatório está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A ideia central do PL é implantar usinas de energia solar em áreas rurais, reservatórios e imóveis do Minha Casa, Minha Vida, que vão gerar energia para as famílias cujo consumo é de até 220 kWh/mês. Dessa energia, as famílias poderão usar créditos para pagar as próprias contas de luz. “É hora de avançarmos com este projeto no Senado. A crise energética …

A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), em conformidade com orientação do Ministério Público Federal (MPF/AC), deu início aos trâmites para a mudança dos nomes de escolas estaduais que homenageiam pessoas vinculadas ao regime militar. A iniciativa visa cumprir a recomendação do MPF de remover referências a figuras que tiveram envolvimento direto ou indireto com violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar (1964-1985) brasileira. A SEE nomeou uma comissão técnica responsável pela condução do estudo e elaboração de um relatório sobre o tema, que foi encaminhado ao Fórum Estadual de Educação do Acre. O Fórum foi encarregado de criar um grupo de trabalho temporário (GTT) para conduzir …

O presidente do Poder Legislativo do Acre, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), parabenizou os deputados pelo compromisso social e ambiental demonstrado na aprovação das matérias, dentre elas o projeto de lei nº 101/2024 de autoria da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),  que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado. A matéria visa modernizar, desburocratizar e simplificar os processos de licenciamento ambiental no estado. A proposta altera o artigo 40 da lei 1.904/2007 e inclui novas providências para ampliar o estoque de florestas públicas no Acre. A proposta permite que áreas arrecadadas pelo Incra, muitas vezes de difícil acesso, sejam doadas ao estado para a …

  O senador Sérgio Petecão (PSD) propôs o Projeto de Lei (PL) 2.343/2024, com que pretende modificar a Lei 11.265, de 2006, para proibir a adição de açúcares e adoçantes em alimentos destinados a crianças. A iniciativa, fundamentada no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos do Ministério da Saúde, busca proteger a saúde infantil, evitando o impacto prejudicial do açúcar no desenvolvimento de seus hábitos alimentares. O projeto também responde a denúncias de que empresas, como a Nestlé, adicionam açúcar em produtos para bebês apenas em países em desenvolvimento, contrariando recomendações internacionais de saúde. “É inadmissível que empresas usem padrões diferentes para países desenvolvidos e em desenvolvimento. …

A ponte sobre o Rio Iaco, em Sena Madureira, irá se chamar Frei Paolino Maria Baldassari (Padre Paolino), homenagem proposta em Projeto de Lei pelo governo do Estado, aprovado pelos deputados estaduais na ordem do dia desta quarta-feira, 22.  A PL é de autoria dos deputados: Gene Diniz, Gilberto Lira, Pablo Bregense e Tanízio Sá, todos de Sena Madureira. Ponte sobre o Rio Iaco ligará o Centro ao Segundo Distrito de Sena Madureira. Foto: Marcos Vicentti/Secom A obra está sendo realizada pelo governo do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), com recursos próprios equivalentes a R$ 36 milhões, na construção …