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A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) publicou edital de divulgação da relação provisória dos advogados com inscrição deferida no cadastro para atuação dativa nas Comarcas do Poder Judiciário do Estado, no Diário Oficial (DOE), na segunda-feira, 17.
O procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos da PGE/AC, Paulo Jorge Santos, avalia a organização e transparência do cadastro e a inciativa do governo em consolidar a Justiça no estado: “O cadastro de advogados dativos para o primeiro semestre de 2025 avançou de forma eficiente e transparente, cumprindo todas as etapas previstas no edital. Esse processo representa um avanço, tanto para a advocacia quanto para o Estado”.
Advogados dativos são profissionais que prestam assistência jurídica a pessoas que não podem pagar honorários de advogados ou custas processuais. São nomeados por um juiz, quando não há um membro da Defensoria Pública na Comarca.
“Para os advogados, é uma oportunidade de atuação essencial na defesa dos direitos daqueles que não podem arcar com honorários advocatícios. Para o governo, a iniciativa fortalece o acesso à Justiça, garantindo assistência jurídica qualificada e evitando a sobrecarga da Defensoria Pública”, explica o procurador.
Para ter acesso às inscrições deferidas, basta acessar o link www.dativo.pge.ac.gov.br/resultado, que está organizado por critério cronológico, segundo a data e horário do requerimento de inscrição, conforme é determinado no item 1.6 do Edital Conjunto PGE/Cejur nº 02/2025, de 22 de janeiro de 2025, publicado no DOE/AC nº 13.950.
