Tag Archives: Câmara dos Deputados – Notícias, Atualizações e Decisões Legislativas

Contrato de concessão passa a prever o direito de comercializar créditos de carbono e produtos e serviços florestais não madeireiros

Texto também garante preferência ao home-office para esses responsáveis

Texto também veda qualquer forma de subsídio ou benefício com recursos oriundos direta ou indiretamente do orçamento público

Portaria do Ministério da Saúde torna obrigatória a apresentação de receita eletrônica para acesso a remédios e fraldas geriátricas

Texto será enviado ao Senado

Em seu último discurso na Câmara dos Deputados, o deputado federal Leo de Brito (PT/AC) fez uma retrospectiva de seus dois anos de mandato, que assumiu após Manoel Marcos ter mandato cassado. O mandato encerra dia 31 de janeiro, mas os parlamentares realizaram a última sessão do ano nesta quarta-feira, 21. Leo de Brito revelou que há quatro anos, ao perder as eleições de 2018, jamais imaginou que pudesse estar na Câmara novamente. Mas, segundo ele, quis o destino que ele retornasse ao mandato em 06 de novembro de 2020. “No período em que estive aqui nesta Casa, fui testemunha e protagonista de momentos marcantes da história do nosso Brasil. …

Banco Central deverá estabelecer condições e prazos para a adequação às regras por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais

Também será promulgada a PEC que proíbe criação de despesas sem previsão de receita

Pelo texto, contribuinte poderá optar por informar rendimentos às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional sobre o fim da cobrança de roaming entre países do Mercosul. O texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do Mercosul em 17 de julho de 2019. O objetivo é permitir que os usuários de telefonia celular em trânsito nas nações do bloco sejam tarifados de acordo com o plano contratado no seu país de origem, sem encargos adicionais. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), votou a favor da proposta com uma emenda estabelecendo que a nova regra só …

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as agências reguladoras do setor de energia elétrica e de telecomunicações (Aneel e Anatel) a publicar na internet o andamento das providências adotadas junto às operadoras para as reclamações e denúncias dos consumidores. O relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), deu parecer favorável ao Projeto de Lei 9387/17, do deputado Walter Alves (MDB-RN). “O usuário, em regra, quer saber se os abusos cometidos pelos prestadores de serviço estão sendo punidos e o que está sendo feito pelos órgãos de fiscalização para que estes abusos não se repitam com o mesmo ou com outros consumidores”, disse Braz. Ele …

Texto incentiva a cooperação para o êxito na recuperação de ativos

O valor total das emendas é de R$ 19,4 bilhões para 2023

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho …